Aracruz, 28 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 068/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, autarquia de regime
especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do
§ 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016 e dá outras providências.
Importante destacar, conforme dispõe o Art. 2º do anexo Projeto de Lei que, o Convênio
terá por objeto a cooperação técnica entre Município de Aracruz e a Agência de
Regulação de Serviços Públicos - ARSP, com a atribuição de controle, regulação e
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
prestados pela CESAN ao Município, observando o Plano de Saneamento Básico do
Município, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016 e do
art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dessa Casa de Leis, a fim de que
após as deliberações de praxe, venha o anexo projeto de lei ser coroado com a
competente aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 28/11/2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME
ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO – SEDES,
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.097 DE 29/12/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, Autarquia de Regime
Especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do
§ 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.097 de 29/12/2016, conforme Minuta de Convênio
que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º O Convênio terá por objeto a cooperação técnica entre Município
de Aracruz e a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, com a atribuição de
controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pela CESAN ao Município, observando o Plano de
Saneamento Básico do Município, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº
4.097 de 29/12/2016 e do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 3º O Convênio firmado deverá ser estipulado pelo prazo máximo de
30 (trinta) anos, ou pelo prazo de duração da concessão dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a ser realizada pelo Município à
CESAN, se menor.
Art. 4º O Convênio não envolve a transferência de recursos entre as
partes, sendo que os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle
e fiscalização pela ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do
Serviço Público de Saneamento Básico – TRS, e tem como fato gerador o desempenho
das atividades de regulação, controle e fiscalização pela ARSP, cujo pagamento é de
responsabilidade da CESAN, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº
477 de 29/12/2008 e art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 827 de 30/06/2016.
Art. 5º Fica aprovada a Minuta de Convênio de Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Página 1 de 9
Convênio ARSP Nº 0xx/2019
Convênio que entre si celebram o Município de
xxxxxxxxx - ES e a Agência de Regulação de
serviços públicos - ARSP, na forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxx - ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, doravante
denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. (xxxxxxxxxxx),
inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx SSP/ES e
a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, com sede na Av. Nossa
Senhora dos Navegantes, nº 955, SL 401- Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335
inscrito no CNPJ sob o nº 26.064.356/0001-82 neste ato representada por seu Diretor Geral,
Sr. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 113.759.757-73, portador da
cédula de identidade nº 3.353.992 SPTC/ES, doravante denominada ARSP, resolvem firmar
o presente Convênio, com a interveniência da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO – CESAN, sociedade de economia mista estadual, com sede à Av.
Governador Bley, 186 – 3º pavimento, Vitória-ES, inscrita no CNPJ sob o nº
28.151.363/0001-47, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. CARLOS
AURÉLIO LINHALIS, inscrito no CPF sob o nº 723.836.827-72 e pelo Diretor de Operação,
Sr. RODOLPHO GOMES CÓ, inscrito no CPF sob o nº 053.985.707-65, doravante
denominada CESAN.
O presente Convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade constante no processo
administrativo ARSP nº XXXXXXX, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas nas
Leis Federais nº 8.666/93, nº 11.445/07, nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 9.096/08, Lei
Complementar Estadual 827/16 e Lei Municipal XXXXXXX, no que for aplicável, nos termos
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica entre o MUNICIPIO e a ARSP,
esta, com a atribuição de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CESAN ao MUNICÍPIO,
Página 2 de 9
nos termos da lei estadual nº 827/16, observando o Plano de Saneamento Básico do
Município e o(s) Contrato(s) firmado(s) com a CESAN.
Parágrafo Único – Através do presente convênio, o MUNICÍPIO delega à ARSP a
regulação, controle e a fiscalização que será exercida sobre os serviços públicos de
abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água e a
operação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e
destino final de esgoto e demais serviços correlatos, observadas as disposições constantes
do(s) contrato(s) celebrado(s) entre o MUNICÍPIO e a CESAN, para prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS GERAIS
No escopo deste Convênio, os principais objetivos a serem atingidos são:
I. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que
satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, MUNICÍPIO e a CESAN;
IV. Zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A ARSP desenvolverá as atividades de controle, fiscalização e regulação nos termos de
suas competências legais, previstas na Lei Complementar nº 827/16, como também nas leis
federais, estaduais e municipais aplicáveis, as regras deste convênio e contrato firmado com
a CESAN, em especial:
I. Estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e diretrizes
para prestação adequada dos serviços;
II. Fiscalização dos serviços prestados, garantindo a prestação de serviços adequados,
que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade e generalidade;
Página 3 de 9
III. Execução da política tarifária, por meio da fixação, homologação e revisão e reajuste
das tarifas, assegurando a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, bem como a eficiência na prestação dos serviços;
IV. Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento, observando o
cumprimento da legislação e demais normas aplicáveis;
V. Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
VI. Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de
água, e de coleta e tratamento de esgotos;
VII. Defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
VIII. Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços
e sua evolução;
IX. Acompanhamento do pagamento de indenização ao prestador de serviço, por ocasião
da extinção do Contrato de Programa;
X. Fixação de rotinas de monitoramento.
XI. Realização de Mediação e Arbitramento, no âmbito administrativo, de eventuais
divergências decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais;
XII. Coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços regulados e
fiscalizados;
XIII. Recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às queixas de
usuários e do prestador de serviço, que serão cientificados das providências tomadas.
XIV. Realização de processo administrativo punitivo e, se for o caso, aplicação de
sanções, em conformidade com norma estabelecida pela ARSP.
Parágrafo Único – O escopo dos trabalhos a serem desenvolvidos será estabelecido no
Plano de Trabalho – Anexo A, que é parte integrante deste Convênio de Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município compromete-se a:
I. Acompanhar e apoiar as atividades do presente Convênio, diligenciando para que
seus objetivos sejam alcançados;
II. Examinar e pronunciar-se, quando demandado, acerca das ações a serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos deste Convênio;
Página 4 de 9
III. Fornecer à ARSP todos os documentos, informações e dados necessários à
regulação nos prazos estipulados, inclusive quanto ao(s) contrato(s) firmado(s) com o
Agente Executor.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ARSP
A ARSP compromete-se a:
I. Disponibilizar recursos institucionais, técnicos e humanos para desenvolvimento das
funções de regulação e fiscalização dos serviços regulados;
II. Prestar assessoria técnica ao Município nas questões pertinentes às atividades de
regulação e fiscalização dos serviços regulados;
III. Disponibilizar serviço de Ouvidoria;
IV. Emitir relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA SEXTA– DA ATUAÇÃO DA CESAN
A atuação da CESAN no presente convênio se dá como partícipe, e, sua interveniência se
dá no sentido de manifestar sua anuência a este Convênio, sem o prejuízo dos deveres e
direitos firmados nos contrato(s) com o município.
CLÁUSULA SETIMA – DO VALOR
Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle e de fiscalização
da ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de
Saneamento Básico - TRS, e tem como fato gerador o desempenho das atividades de
regulação, controle e fiscalização pela ARSP, instituído pela Lei Complementar nº 827/2016,
cujo pagamento é de responsabilidade da CESAN.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de 30 anos, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único – Este Convênio será automaticamente rescindido na hipótese de rescisão
do contrato de programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CESAN.
Página 5 de 9
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Convênio poderá ser rescindido por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, mediante aviso prévio de cento e oitenta dias, observado o contraditório, ampla
defesa e o devido processo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro do Município de Vitória (ES), com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou pendências oriundas da execução
do presente instrumento, não solucionadas administrativamente.
Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes, assinam o
presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Vitória (ES), DD de MMMMMM de 20AA.
_________________________________ _______________________________
XXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR GERAL DA ARSP
INTERVENIENTE:
_____________________________ _________________________________
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX
DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN DIRETOR DE OPERAÇÃO DA CESAN
TESTEMUNHAS:
______________________________ _________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Página 6 de 9
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Município Convenente CNPJ
xxxxxxxx xxxxxxx
Agência Reguladora Convenente CNPJ
ARSP 26.064.356/0001-82
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
2.1 Título do Projeto
Convênio de Cooperação Técnica para
regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Período de Execução
xxxxx meses
Início Término
xxxx xxxx
2.2 Justificativa da Proposição
O proponente almeja com este convênio que a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário sejam devidamente fiscalizados, bem
como que a entidade reguladora edite normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, visando a adequada prestação e a
satisfação dos usuários.
2.3 Objetivos
a) Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que
satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
b) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
Página 7 de 9
c) Garantir a harmonia entre os interesses dos Usuários, Município e a Prestador de
Serviço.
d) Zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
2.4 Plano de Ações
1. Ação 1: Estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e
diretrizes para prestação adequada dos serviços
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
2. Ação 2: Fiscalização dos serviços prestados
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio e sempre que demandado pelos
agentes externos à ARSP
3. Ação 3: Execução da política tarifária
Responsável: ARSP
Prazo: compatível com os prazos previstos na legislação
4. Ação 4: Acompanhamento da execução do Plano de Saneamento
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
5. Ação 5: Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
6. Ação 6: Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Página 8 de 9
7. Ação 7: Defesa dos direitos dos usuários
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
8. Ação 8: Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos
serviços e sua evolução
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
9. Ação 9: Acompanhamento do pagamento de indenização ao prestador de serviço, por
ocasião da extinção do Contrato de Programa
Responsável: ARSP
Prazo: sempre que necessário
10. Ação 10: Realização de Mediação e Arbitragem
Responsável: ARSP
Prazo: sempre que necessário
11. Ação 11: Coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços
regulados e fiscalizados
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
12. Ação 12: Recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às
queixas de usuários e do prestador de serviços.
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
13. Ação 13: Realização de processo administrativo punitivo e, se for o caso, aplicação
de sanções
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
14. Ação 14: Assessoramento técnico ao Município nas questões pertinentes às
atividades de regulação e fiscalização dos serviços regulado
Página 9 de 9
Responsável: ARSP
Prazo: sempre que demandado pelo titular dos serviços
15. Ação 15: Disponibilização do serviço de Ouvidoria
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
16. Ação 16: Acompanhamento e apoio das atividades desempenhadas pela ARSP
Responsável: Município
Prazo: contínuo durante o período do convênio
17. Ação 17: Exame e pronuncia, quando demandado, acerca das ações a serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Convênio
Responsável: Município
Prazo: sempre que demandado
18. Ação 18: Fornecimento à ARSP, dentro do prazo estipulado, de todos os
documentos, informações e dados necessários à regulação.
Responsável: Município
Prazo: sempre que demandado
3. DA COORDENAÇÃO DO TERMO
Como coordenadores deste termo por parte da ARSP são indicados os servidores
ocupantes do cargo de Diretor Geral, Diretor de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária,
Ouvidor e Gerente de Saneamento Básico.
4. APROVAÇÃO PELOS CONVENENTES
Os partícipes aprovam expressamente as disposições contidas neste Plano de Trabalho.
Vitória (ES), DD de MMMMMM de 20AA.
_________________________________ _______________________________
XXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR GERAL DA ARSP