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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2019.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARARCRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, APTROVOU E O PREFEITO DE ARACRUZ SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos
servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz,
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, não
incorporável, a remuneração a qualquer título.
Parágrafo único – O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos
estagiários da Câmara de Aracruz.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2019 e
não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativos Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º secretario
Eliomar Antônio Rossato
2º secretario
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto a concessão de um abono para os servidores
da Câmara Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como reconhecimento
dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboram com esmero
e responsabilidade.
Dessa forma, esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas,
juntamente com seus pares, esteve sempre atenta para que os recursos públicos
fossem empregados de forma estritamente legal e em especial observando os
princípios que regem a administração pública.
Sendo assim, diante dessas iniciativas, o Poder Legislativo devolverá significativo
valor dos recursos recebidos ao Executivo Municipal ao final do exercício em curso,
sendo estimado em R$2.462.840,00(dois milhões quatrocentos e sessenta e dois
mil oitocentos e quarenta reais).
Assim, a Mesa Diretora submete à analise dos legisladores dessa Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de
contemplar os servidores deste Poder Legislativo com o abono proposto.
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º secretario
Eliomar Antônio Rossato
2º secretario
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