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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.
native_id4653

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-12-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2019-12-09 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-12-06 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-05 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2019-12-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de inclusão em Pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T17:06:20.803213-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-12-10T12:49:10.099681-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2019.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARARCRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO, APTROVOU E O PREFEITO DE ARACRUZ SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos 
servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, 
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, não 
incorporável, a remuneração a qualquer título.
Parágrafo único – O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos 
estagiários da Câmara de Aracruz.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2019 e 
não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e 
fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativos Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara 
José Gomes dos Santos
1º secretario
Eliomar Antônio Rossato
2º secretario
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto a concessão de um abono para os servidores 
da Câmara Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como reconhecimento 
dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboram com esmero 
e responsabilidade.
Dessa forma, esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas, 
juntamente com seus pares, esteve sempre atenta para que os recursos públicos 
fossem empregados de forma estritamente legal e em especial observando os 
princípios que regem a administração pública.
Sendo assim, diante dessas iniciativas, o Poder Legislativo devolverá significativo 
valor dos recursos recebidos ao Executivo Municipal ao final do exercício em curso, 
sendo estimado em R$2.462.840,00(dois milhões quatrocentos e sessenta e dois 
mil oitocentos e quarenta reais).
Assim, a Mesa Diretora submete à analise dos legisladores dessa Câmara 
Municipal o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de 
contemplar os servidores deste Poder Legislativo com o abono proposto. 
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º secretario
Eliomar Antônio Rossato
2º secretario

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