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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 070/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
native_id4654

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4,294/2020
2020-02-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-14 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-13 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-10 Pedido de vistas — Pedido de vistas requerido pelo vereador Fabio Netto.
2020-02-06 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de inclusão em Pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T13:02:14.517482-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-02-17T13:09:56.294489-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 02 de Dezembro de 2019. 
MENSAGEM Nº 070/2019 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Submeto à apreciação de V. Exª e dos Dignos Pares o incluso Projeto de Lei, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da 
Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde, de acordo a Lei Complementar Estadual n° 909/2019. 
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) atualizada 
pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 2.436 de 21 de Setembro de 2017) a 
Estratégia de Saúde da Família é reafirmada como forma de organização prioritária 
para consolidação da Atenção Básica. 
Para efetivação deste plano, foi criado o Instituto Capixaba de Ensino, 
Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), órgão vinculado à Secretaria de Estado de 
Saúde do Estado do Espírito Santo (SESA), responsável pela operacionalização desse 
Plano Estadual de Modernização e Inovação do SUS. 
O município de Aracruz, realizou a adesão ao Programa de Qualificação da 
Atenção Primária – QUALIFICA - APS, por meio do Termo de Cooperação Técnica 
n° 009/2019, este convênio tem como finalidade promover a cooperação entre Estado e 
municípios com mecanismos de recrutamento, formação, remuneração e supervisão de 
profissionais médicos e demais profissionais de saúde participantes do programa. 
 
Com a adesão ao Programa a Secretária Municipal de Saúde espera alcançar 
os seguintes objetivos: 
 I - Lotar profissionais médicos em 100% das Equipes de Estratégia de 
Saúde da Família; 
II - Aumentar a resolutividade dos Serviços de Atenção Básica; 
III - Fixar profissionais médicos que não possuem vínculo efetivo com a 
SEMSA através do pagamento de Bolsas, conforme proposição do 
Programa; contribuir para a diminuição da procura do usuário aos serviços 
de Pronto Atendimento; 
IV - Fortalecer a política de Educação Permanente no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
 
Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos serviços 
das Unidades de Saúde, sendo matéria de grande interesse público pela própria 
natureza dos serviços prestados, é que venho, por esta mensagem, solicitar ao 
Presidente dessa Casa que submeta o Projeto de Lei à apreciação em Plenário, bem 
como, solicitar a todos os vereadores que votem pela APROVAÇÃO do mesmo. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI N.º 070, DE 02/12/2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS 
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE 
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de 
formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa 
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar 
Estadual n° 909/2019, conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação 
orçamentária da Secretária Municipal de Saúde. 
Art.3º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de até 90(noventa) dias 
e entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Dezembro de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO ÚNICO 
CUSTO MENSAL – MÉDICOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE 
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
PROFISSIONAL QTD
VALOR 
 BOLSA DE FORMAÇÃO 
 Médico - 40h 10 R$ 11.865,00
Cirurgião Dentista -40h 5 R$ 3.500,00

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