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Aracruz, 02 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM Nº 070/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de V. Exª e dos Dignos Pares o incluso Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde, de acordo a Lei Complementar Estadual n° 909/2019.
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) atualizada
pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 2.436 de 21 de Setembro de 2017) a
Estratégia de Saúde da Família é reafirmada como forma de organização prioritária
para consolidação da Atenção Básica.
Para efetivação deste plano, foi criado o Instituto Capixaba de Ensino,
Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), órgão vinculado à Secretaria de Estado de
Saúde do Estado do Espírito Santo (SESA), responsável pela operacionalização desse
Plano Estadual de Modernização e Inovação do SUS.
O município de Aracruz, realizou a adesão ao Programa de Qualificação da
Atenção Primária – QUALIFICA - APS, por meio do Termo de Cooperação Técnica
n° 009/2019, este convênio tem como finalidade promover a cooperação entre Estado e
municípios com mecanismos de recrutamento, formação, remuneração e supervisão de
profissionais médicos e demais profissionais de saúde participantes do programa.
Com a adesão ao Programa a Secretária Municipal de Saúde espera alcançar
os seguintes objetivos:
I - Lotar profissionais médicos em 100% das Equipes de Estratégia de
Saúde da Família;
II - Aumentar a resolutividade dos Serviços de Atenção Básica;
III - Fixar profissionais médicos que não possuem vínculo efetivo com a
SEMSA através do pagamento de Bolsas, conforme proposição do
Programa; contribuir para a diminuição da procura do usuário aos serviços
de Pronto Atendimento;
IV - Fortalecer a política de Educação Permanente no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos serviços
das Unidades de Saúde, sendo matéria de grande interesse público pela própria
natureza dos serviços prestados, é que venho, por esta mensagem, solicitar ao
Presidente dessa Casa que submeta o Projeto de Lei à apreciação em Plenário, bem
como, solicitar a todos os vereadores que votem pela APROVAÇÃO do mesmo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 070, DE 02/12/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de
formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar
Estadual n° 909/2019, conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária da Secretária Municipal de Saúde.
Art.3º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de até 90(noventa) dias
e entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CUSTO MENSAL – MÉDICOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PROFISSIONAL QTD
VALOR
BOLSA DE FORMAÇÃO
Médico - 40h 10 R$ 11.865,00
Cirurgião Dentista -40h 5 R$ 3.500,00
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