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PROJETO DE LEI N.º 069, DE 02/12/2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20
DA LEI N.º 2.898, DE 31/03/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Art. 20 da Lei n.º 2.898/2006 que dispõe sobre o
pagamento de indenização compensatória no caso de exoneração de servidor
comissionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 069/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por finalidade revogar o Art. 20 da Lei Municipal de Aracruz de
n.º 2.898/2006 que dispõe sobre o pagamento de indenização compensatória no caso de
exoneração de servidor comissionado.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a disposição que prevê o pagamento pelos
cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem
outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a
possibilidade de livre exoneração, tal como previsto no Art. 37, II da Constituição Federal,
sendo inconstitucional, materialmente (ADI 326 e ADI 182).
O Art. 20 da Lei Municipal n.º 2.898/2006 pode restringir a possibilidade de livre
exoneração, subordinando-a a uma condição, assim como a encargos financeiros
decorrentes, em violação ao Inciso II do Art. 37 da CF/88.
Ainda, podemos asseverar que a disposição contida no citado artigo, pode significar
benefício a certa categoria de agentes públicos, com impactos desfavoráveis na despesa
pública e no orçamento público, em ofensa ao princípio da razoabilidade.
Por todo o exposto, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis no
sentido da aprovação do anexo projeto de lei.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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