br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 2.898, DE 31/03/2006.
native_id4655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Devolução — Pedido de Devolução aprovado
2019-12-13 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º 069, DE 02/12/2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20 
DA LEI N.º 2.898, DE 31/03/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Art. 20 da Lei n.º 2.898/2006 que dispõe sobre o 
pagamento de indenização compensatória no caso de exoneração de servidor 
comissionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 069/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por finalidade revogar o Art. 20 da Lei Municipal de Aracruz de 
n.º 2.898/2006 que dispõe sobre o pagamento de indenização compensatória no caso de 
exoneração de servidor comissionado.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a disposição que prevê o pagamento pelos 
cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem 
outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a 
possibilidade de livre exoneração, tal como previsto no Art. 37, II da Constituição Federal, 
sendo inconstitucional, materialmente (ADI 326 e ADI 182). 
O Art. 20 da Lei Municipal n.º 2.898/2006 pode restringir a possibilidade de livre 
exoneração, subordinando-a a uma condição, assim como a encargos financeiros 
decorrentes, em violação ao Inciso II do Art. 37 da CF/88.
Ainda, podemos asseverar que a disposição contida no citado artigo, pode significar 
benefício a certa categoria de agentes públicos, com impactos desfavoráveis na despesa 
pública e no orçamento público, em ofensa ao princípio da razoabilidade.
Por todo o exposto, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis no 
sentido da aprovação do anexo projeto de lei.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →