Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À
TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de Nº 11.340
de 06 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá direito de preferência de matrícula e
transferência de matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes sob sua
guarda definitiva ou provisória, nas escolas da rede municipal de ensino de Aracruz.
Art. 2º - Para garantir o direito de preferência de que trata esta Lei, a mulher vítima de
violência doméstica deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou
transferência das escolas municipais a cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela
autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o
suposto agressor ou a cópia da decisão judicial que concedeu medidas protetivas de
urgência, conforme art. 23 da Lei Nº 11.340/2006.
Parágrafo único: os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais dados
referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos em sigilo pela
instituição escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha a sofrer
nenhuma forma de discriminação no ambiente escolar em razão deste direito.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES,02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Lei de Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em
agosto de 2006, visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do parágrafo “§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.
Apesar de todos os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha e as alterações
que essa lei trouxe ao Código Penal e Código de Processo Penal e também recentemente
ao código de Processo Civil (Lei 13.894/10), que assegurou, dentre outros direitos, que
a mulher em situação de violência doméstica seja encaminhada à assistência judiciária,
inclusive para eventual ajuizamento da separação judicial, divórcio ou dissolução de união
estável, ainda são necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de violência
doméstica e familiar.
Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em cumprimento de
medidas protetivas de urgência são encaminhadas com os seus dependentes a
programas de acolhimento e proteção ou então se veem obrigadas a deixarem, às
pressas, os seus lares, se fixando em locais onde se sintam seguras e distantes dos seus
agressores e do risco iminente do agravamento das situações de violência.
Nesses momentos, a mulher precisa de toda uma rede de apoio, não só a si, mas
também aos seus dependentes, principalmente à sua prole, que via de regra é composta
por filhos e outros menores que vivam sob sua dependência ou dos quais tenha a guarda,
com situação de dependência total de cuidados e vigilância.
Não é raro em situações como essa que os dependentes das mulheres vítimas de
violência doméstica deixem de frequentar a escola nos primeiros tempos após episódios
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de violência doméstica que exigem medidas protetivas de distanciamento do lar e obrigam
que a família se mude repentinamente, pois nem sempre o processo de matrícula ou
transferência de alunos da rede pública atende às urgências que a situação requer, seja
por ausência de vagas, excesso de burocracia e outros.
Tão importante quanto o poder público prestar todo o auxílio à mulher vítima de
violência doméstica, protegendo-a do seu agressor, é dar a ela condições adequadas de
cuidar da sua prole, vendo os filhos imediatamente matriculados e/ou transferidos para
uma unidade de ensino próxima do seu novo domicílio, ao mesmo tempo garantindo aos
menores o direito à educação e à mãe a sensação de segurança em relação aos filhos.
Diante do exposto, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante
Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)