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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
native_id4656

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.339, de 23 de novembro de 2020.
2020-11-09 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-11-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-11-06 02 - Proposição em Pauta S .
2020-10-30 02 - Proposição em Pauta P .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-18 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-02-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-10T13:55:09.638498-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-11-06T15:06:21.689126-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE 
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À 
TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, 
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de Nº 11.340 
de 06 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá direito de preferência de matrícula e 
transferência de matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes sob sua 
guarda definitiva ou provisória, nas escolas da rede municipal de ensino de Aracruz.
Art. 2º - Para garantir o direito de preferência de que trata esta Lei, a mulher vítima de 
violência doméstica deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou 
transferência das escolas municipais a cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela 
autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o 
suposto agressor ou a cópia da decisão judicial que concedeu medidas protetivas de 
urgência, conforme art. 23 da Lei Nº 11.340/2006.
Parágrafo único: os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais dados 
referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos em sigilo pela 
instituição escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha a sofrer
nenhuma forma de discriminação no ambiente escolar em razão deste direito.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES,02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Lei de Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 
agosto de 2006, visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra 
a mulher, nos termos do parágrafo “§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção 
sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.
 Apesar de todos os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha e as alterações 
que essa lei trouxe ao Código Penal e Código de Processo Penal e também recentemente 
ao código de Processo Civil (Lei 13.894/10), que assegurou, dentre outros direitos, que 
a mulher em situação de violência doméstica seja encaminhada à assistência judiciária, 
inclusive para eventual ajuizamento da separação judicial, divórcio ou dissolução de união 
estável, ainda são necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de violência 
doméstica e familiar. 
 Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em cumprimento de 
medidas protetivas de urgência são encaminhadas com os seus dependentes a 
programas de acolhimento e proteção ou então se veem obrigadas a deixarem, às 
pressas, os seus lares, se fixando em locais onde se sintam seguras e distantes dos seus 
agressores e do risco iminente do agravamento das situações de violência.
 Nesses momentos, a mulher precisa de toda uma rede de apoio, não só a si, mas 
também aos seus dependentes, principalmente à sua prole, que via de regra é composta 
por filhos e outros menores que vivam sob sua dependência ou dos quais tenha a guarda, 
com situação de dependência total de cuidados e vigilância. 
Não é raro em situações como essa que os dependentes das mulheres vítimas de 
violência doméstica deixem de frequentar a escola nos primeiros tempos após episódios 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
de violência doméstica que exigem medidas protetivas de distanciamento do lar e obrigam 
que a família se mude repentinamente, pois nem sempre o processo de matrícula ou 
transferência de alunos da rede pública atende às urgências que a situação requer, seja 
por ausência de vagas, excesso de burocracia e outros. 
 
Tão importante quanto o poder público prestar todo o auxílio à mulher vítima de 
violência doméstica, protegendo-a do seu agressor, é dar a ela condições adequadas de 
cuidar da sua prole, vendo os filhos imediatamente matriculados e/ou transferidos para 
uma unidade de ensino próxima do seu novo domicílio, ao mesmo tempo garantindo aos 
menores o direito à educação e à mãe a sensação de segurança em relação aos filhos.
Diante do exposto, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante 
Projeto de Lei. 
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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