Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Aracruz a instituir a "Semana Municipal de
Combate à Violência Contra a Mulher", que integrará o calendário oficial do Município de
Aracruz e será realizada, anualmente, na semana que coincidir com o dia 25 de novembro,
no qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher.
Art. 2º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher tem por objetivo a
promoção de palestras, cursos, seminários, eventos, ações, campanhas educativas e
celebração de parcerias para o fim de:
I – Orientar a população sobre as medidas a serem tomadas para proteção da mulher,
principalmente quanto à violência doméstica e familiar;
II – Alertar, esclarecer, conscientizar e orientar a sociedade sobre os temas feminicídio,
Lei Maria da Penha, violação dos direitos das mulheres e outros pertinentes;
III – Conscientizar a população sobre a importância de comunicar aos órgãos competentes
a ocorrência de atos de violência contra a mulher;
IV – Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
contra as mulheres, conforme legislação vigente;
V – Divulgar os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
VI – Desenvolver proposições de políticas públicas voltadas à proteção da mulher, bem
como a prevenção e o combate ao feminicídio e a toda outra forma de violência contra as
mulheres;
VII – Idealizar e promover ações afirmativas para o enfrentamento à desigualdade de
gênero e empoderamento da mulher.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Parágrafo único: Para os fins a que se destina esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar parcerias com os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, instituições de ensino, associações, conselhos comunitários e outras
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a "Semana Municipal de
Combate à Violência Contra a Mulher" no Município de Aracruz, com o objetivo de que,
na semana em que se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher,
sejam intensificados os debates e ações junto à população voltadas à proteção da mulher,
a prevenção e o combate ao feminicídio e a toda outra forma de violência contra as
mulheres.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação
dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade
física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.
A violência contra as mulheres se manifesta de diversas formas. De fato, o próprio
conceito definido na Convenção de Belém do Pará (1994) aponta para esta amplitude,
definindo violência contra as mulheres como “qualquer ação ou conduta, baseada no
gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto
no âmbito público como no privado” (Art. 1°). Além das violações aos direitos das mulheres
e a sua integridade física e psicológica, a violência impacta também no desenvolvimento
social e econômico de um país.
A violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que ainda persistem
em nosso país. Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o agressor na
maioria das vezes bem próximo, na esfera doméstica, tratando-se em grande parte dos
casos do próprio companheiro, marido, namorado. Aliás, os motivos principais da violência
contra a mulher, segundo pesquisas, são o uso do álcool e o ciúme do marido,
companheiro ou namorado. Existe, assim, ainda grande resistência quanto ao
reconhecimento desses atos de violência pela mulher, em decorrência muitas vezes desta
encontrar-se em situação de dependência econômica e/ou emocional ao seu agressor.
Não podemos banalizar a violência contra a mulher, ela está dentro das famílias
brasileiras. Para tanto é imprescindível a realização de campanhas para esclarecimento e
conscientização, com o objetivo de que as mulheres submetidas a qualquer tipo de
violência doméstica, tornem públicas essas agressões.
Não é apenas no âmbito doméstico que as mulheres são expostas à situação de
violência. Esta pode atingi-las em diferentes espaços, como a violência institucional, que
se dá quando um servidor do Estado a pratica, podendo ser caracterizada desde a
omissão no atendimento até casos que envolvem maus tratos e preconceitos. Esse tipo
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
de violência também pode revelar outras práticas que atentam contra os direitos das
mulheres, como a discriminação racial.
O assédio também é uma violência que pode ocorrer no ambiente de trabalho, em
que a mulher se sente muitas vezes intimidada, devido a este tipo de prática ser exercida
principalmente por pessoas que ocupam posições hierárquicas superiores às mesmas.
Mulheres lésbicas e bissexuais podem sofrer diversos tipos de violência em função
de sua orientação sexual, desde agressões físicas, verbais e psicológicas, até estupros
corretivos (que pretendem modificar a orientação sexual da mulher). Mulheres transexuais
também se tornam alvos de preconceitos e agressões múltiplas, e ainda lidam com
violências dentro de instituições, como as que ocorrem no ambiente de trabalho e nos
serviços de saúde.
O tráfico e a exploração sexual de mulheres, meninas e jovens também é uma
prática relevante no que diz respeito às violências de gênero. O tráfico de mulheres, que
tenha como finalidade a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura,
a servidão, a remoção de órgãos ou o casamento servil, envolve uma ampla rede de atores
e ocorre tanto localmente quanto globalmente, e consiste em violação dos direitos
humanos das mulheres.
É certo que a aprovação da Lei Federal nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei
Maria da Penha, representa um grande avanço na medida em que estabelece
procedimentos mais ágeis e medidas de assistência social para a mulher que está em
situação de violência e de risco à vida, determinando penas mais rigorosas para o
agressor, inclusive que seja preso em flagrante ou tenha sua prisão preventiva decretada.
Porém, os índices de violência contra a mulher continuam elevados.
Nesse contexto, importante registrar que boa parte das vítimas não toma a iniciativa
de registrar uma denúncia nas delegacias comuns ou delegacias da mulher. E com o
propósito de intensificar as campanhas de esclarecimentos sobre os direitos da mulher, e
dada a importância do tema e dos objetivos propostos, apresentamos este projeto de lei.
Diante do exposto, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante
Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)