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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
native_id4657

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 27 - Proposição arquivada — A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 044/2019, de sua autoria, sendo aprovado.
2020-04-27 27 - Proposição arquivada P Pedido de arquivamento pelo autor.
2020-04-24 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Aracruz a instituir a "Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Mulher", que integrará o calendário oficial do Município de 
Aracruz e será realizada, anualmente, na semana que coincidir com o dia 25 de novembro, 
no qual se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher.
Art. 2º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher tem por objetivo a 
promoção de palestras, cursos, seminários, eventos, ações, campanhas educativas e 
celebração de parcerias para o fim de:
I – Orientar a população sobre as medidas a serem tomadas para proteção da mulher,
principalmente quanto à violência doméstica e familiar;
II – Alertar, esclarecer, conscientizar e orientar a sociedade sobre os temas feminicídio, 
Lei Maria da Penha, violação dos direitos das mulheres e outros pertinentes;
III – Conscientizar a população sobre a importância de comunicar aos órgãos competentes 
a ocorrência de atos de violência contra a mulher;
IV – Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial 
contra as mulheres, conforme legislação vigente;
V – Divulgar os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência contra as mulheres;
VI – Desenvolver proposições de políticas públicas voltadas à proteção da mulher, bem 
como a prevenção e o combate ao feminicídio e a toda outra forma de violência contra as 
mulheres;
VII – Idealizar e promover ações afirmativas para o enfrentamento à desigualdade de 
gênero e empoderamento da mulher.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Parágrafo único: Para os fins a que se destina esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar parcerias com os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria Pública, instituições de ensino, associações, conselhos comunitários e outras 
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a "Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Mulher" no Município de Aracruz, com o objetivo de que, 
na semana em que se celebra o Dia Mundial da Luta pela Não Violência Contra a Mulher, 
sejam intensificados os debates e ações junto à população voltadas à proteção da mulher, 
a prevenção e o combate ao feminicídio e a toda outra forma de violência contra as 
mulheres.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação 
dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade 
física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.
A violência contra as mulheres se manifesta de diversas formas. De fato, o próprio 
conceito definido na Convenção de Belém do Pará (1994) aponta para esta amplitude, 
definindo violência contra as mulheres como “qualquer ação ou conduta, baseada no 
gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto 
no âmbito público como no privado” (Art. 1°). Além das violações aos direitos das mulheres 
e a sua integridade física e psicológica, a violência impacta também no desenvolvimento 
social e econômico de um país.
A violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que ainda persistem 
em nosso país. Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o agressor na 
maioria das vezes bem próximo, na esfera doméstica, tratando-se em grande parte dos 
casos do próprio companheiro, marido, namorado. Aliás, os motivos principais da violência 
contra a mulher, segundo pesquisas, são o uso do álcool e o ciúme do marido, 
companheiro ou namorado. Existe, assim, ainda grande resistência quanto ao 
reconhecimento desses atos de violência pela mulher, em decorrência muitas vezes desta 
encontrar-se em situação de dependência econômica e/ou emocional ao seu agressor.
Não podemos banalizar a violência contra a mulher, ela está dentro das famílias 
brasileiras. Para tanto é imprescindível a realização de campanhas para esclarecimento e 
conscientização, com o objetivo de que as mulheres submetidas a qualquer tipo de 
violência doméstica, tornem públicas essas agressões.
Não é apenas no âmbito doméstico que as mulheres são expostas à situação de 
violência. Esta pode atingi-las em diferentes espaços, como a violência institucional, que 
se dá quando um servidor do Estado a pratica, podendo ser caracterizada desde a 
omissão no atendimento até casos que envolvem maus tratos e preconceitos. Esse tipo 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
de violência também pode revelar outras práticas que atentam contra os direitos das 
mulheres, como a discriminação racial.
O assédio também é uma violência que pode ocorrer no ambiente de trabalho, em 
que a mulher se sente muitas vezes intimidada, devido a este tipo de prática ser exercida 
principalmente por pessoas que ocupam posições hierárquicas superiores às mesmas.
Mulheres lésbicas e bissexuais podem sofrer diversos tipos de violência em função 
de sua orientação sexual, desde agressões físicas, verbais e psicológicas, até estupros 
corretivos (que pretendem modificar a orientação sexual da mulher). Mulheres transexuais 
também se tornam alvos de preconceitos e agressões múltiplas, e ainda lidam com 
violências dentro de instituições, como as que ocorrem no ambiente de trabalho e nos 
serviços de saúde.
O tráfico e a exploração sexual de mulheres, meninas e jovens também é uma 
prática relevante no que diz respeito às violências de gênero. O tráfico de mulheres, que 
tenha como finalidade a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura, 
a servidão, a remoção de órgãos ou o casamento servil, envolve uma ampla rede de atores 
e ocorre tanto localmente quanto globalmente, e consiste em violação dos direitos 
humanos das mulheres.
É certo que a aprovação da Lei Federal nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei 
Maria da Penha, representa um grande avanço na medida em que estabelece 
procedimentos mais ágeis e medidas de assistência social para a mulher que está em 
situação de violência e de risco à vida, determinando penas mais rigorosas para o 
agressor, inclusive que seja preso em flagrante ou tenha sua prisão preventiva decretada. 
Porém, os índices de violência contra a mulher continuam elevados.
Nesse contexto, importante registrar que boa parte das vítimas não toma a iniciativa 
de registrar uma denúncia nas delegacias comuns ou delegacias da mulher. E com o 
propósito de intensificar as campanhas de esclarecimentos sobre os direitos da mulher, e 
dada a importância do tema e dos objetivos propostos, apresentamos este projeto de lei.
 Diante do exposto, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante 
Projeto de Lei. 
Aracruz/ES, 02 de dezembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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