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materia nº 28/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaFica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 051/2019 com a seguinte redação: “Parágrafo Único – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2019-12-16 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-12-13 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno
2019-12-11 Adiamento discussão e votação. S Adiada discussão e votação por 02 dias

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA N° ...... /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 051/2019 



Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 051/2019 com a seguinte redação:



“Parágrafo Único – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019.” 





Aracruz, ES 05 de dezembro de 2019.











Fábio Netto da Silva

Vereador 



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