| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ |
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Aracruz, 31 de Março de 2017. MENSAGEM Nº 007/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Aracruz-ES e da Outras Providências. A medida tem por finalidade permitir que o Poder Executivo Municipal consiga regulamentar a legislação específica de modo que faça as adequações essenciais face às necessidades de saneamento básico da população aracruzense. Também possibilitará que o Município possa fazer a adesão, no que compete à obrigatoriedade de sua regulação, à agência reguladora estadual, o que, nos parâmetros atuais, seria mais producente e econômico ao Município e ao Serviço autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz, em pleno atendimento ao princípio da economicidade. Ademais, em razão dos prazos alocados nos dispositivos originais da Lei, bem como as já expostas e buscando fazer o melhor planejamento na gestão do saneamento básico municipal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 007, DE 31/03/2017. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o Art. 26 e seus parágrafos e prorroga o prazo do art. 53 e art. 56 da Lei Municipal nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação: Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Aracruz poderão ser exercidas por entidade pública reguladora municipal, estadual ou órgão regulador externo, dotados de autonomia administrativa e financeira, a ser definida pelo chefe do executivo. (NR) § 1º Definindo o Município pela instituição da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Municipal, esta deverá ser criada através de lei específica. § 2º Definindo o Município pela delegação para Agencia Reguladora de Serviços Públicos Estadual ou órgão regulador externo, esta deverá ser realizada por meio de convênio, devidamente aprovado por lei específica. Art. 53. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta lei. (NR) Art. 55. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. (NR) Art. 2º Acrescenta ao texto legal originário do Art. 26, o § 3º, com a seguinte redação: § 3º A Agencia Reguladora poderá contratar, quando necessário, serviços técnicos de apoio À regulação e fiscalização. (AC) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de março de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal