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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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Aracruz, 31 de Março de 2017.
MENSAGEM Nº 007/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta 
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 
4.097, de 29 de dezembro de 2016, que Institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento da Política 
Municipal de Saneamento Básico do Município de Aracruz-ES e da Outras 
Providências.
A medida tem por finalidade permitir que o Poder Executivo Municipal 
consiga regulamentar a legislação específica de modo que faça as adequações essenciais 
face às necessidades de saneamento básico da população aracruzense.
Também possibilitará que o Município possa fazer a adesão, no que 
compete à obrigatoriedade de sua regulação, à agência reguladora estadual, o que, nos 
parâmetros atuais, seria mais producente e econômico ao Município e ao Serviço 
autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz, em pleno atendimento ao 
princípio da economicidade. 
Ademais, em razão dos prazos alocados nos dispositivos originais da Lei, 
bem como as já expostas e buscando fazer o melhor planejamento na gestão do 
saneamento básico municipal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 007, DE 31/03/2017.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 
4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Art. 26 e seus parágrafos e prorroga o prazo do art. 53 e art. 
56 da Lei Municipal nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte 
redação:
Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de 
saneamento do município de Aracruz poderão ser exercidas por 
entidade pública reguladora municipal, estadual ou órgão regulador 
externo, dotados de autonomia administrativa e financeira, a ser 
definida pelo chefe do executivo. (NR)
§ 1º Definindo o Município pela instituição da Agencia Reguladora de 
Serviços Públicos Municipal, esta deverá ser criada através de lei 
específica.
§ 2º Definindo o Município pela delegação para Agencia Reguladora de 
Serviços Públicos Estadual ou órgão regulador externo, esta deverá ser 
realizada por meio de convênio, devidamente aprovado por lei 
específica.
Art. 53. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser 
instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir da promulgação desta lei. (NR)
Art. 55. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 
até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
(NR)
Art. 2º Acrescenta ao texto legal originário do Art. 26, o § 3º, com a seguinte 
redação:
§ 3º A Agencia Reguladora poderá contratar, quando necessário, 
serviços técnicos de apoio À regulação e fiscalização. (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de março de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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