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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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EMENDA MODIFICATIVA N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 056/2019.
O § 6º, 7º e 8º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação
de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração
de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo
Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 7º O Presidente do CMPG, será sempre o gestor da pasta SEMDE –
Secretaria de Desenvolvimento a quem o CMPG está vinculado, e o (a) Secretário
(a) Executivo (a), será escolhido (a) pelos seus pares, entre os conselheiros
titulares.
§ 8º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Petróleo e
Gás – CMPG, serão designados por ato emitido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 9º A função do membro do CMPG é considerada de interesse público e
não é remunerada.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto
de lei, sendo suas numerações alteradas em consequência da conversão do inciso I do §
5º do art. 6º em § 6º do art. 6º.
Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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