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materia nº 105/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaO § 6º, 7º e 8º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 7º O Presidente do CMPG, será sempre o gestor da pasta SEMDE – Secretaria de Desenvolvimento a quem o CMPG está vinculado, e o (a) Secretário (a) Executivo (a), será escolhido (a) pelos seus pares, entre os conselheiros titulares. § 8º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Petróleo e Gás – CMPG, serão designados por ato emitido pelo Poder Executivo Municipal. § 9º A função do membro do CMPG é considerada de interesse público e não é remunerada.
native_id4687

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 27 - Proposição arquivada — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-08 Pedido de Devolução — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-11 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 056/2019.
O § 6º, 7º e 8º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação 
de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração 
de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo 
Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 7º O Presidente do CMPG, será sempre o gestor da pasta SEMDE –
Secretaria de Desenvolvimento a quem o CMPG está vinculado, e o (a) Secretário 
(a) Executivo (a), será escolhido (a) pelos seus pares, entre os conselheiros 
titulares.
§ 8º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Petróleo e 
Gás – CMPG, serão designados por ato emitido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 9º A função do membro do CMPG é considerada de interesse público e 
não é remunerada.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto 
de lei, sendo suas numerações alteradas em consequência da conversão do inciso I do § 
5º do art. 6º em § 6º do art. 6º.
 
Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019.
 
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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