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materia nº 6/2019

Tipo Emenda de Redação
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaO § 2º do Art. 11, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 11 (...) § 2º O repasse para o FMPG deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando do efetivo recebimento dos recursos pelo Município.
native_id4690

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 27 - Proposição arquivada — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-08 Pedido de Devolução — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-11 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA DE REDAÇÃO N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 056/2019.
O § 2º do Art. 11, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação 
de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da 
extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria 
o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, 
para adequabilidade à técnica legislativa:
Art. 11 (...)
§ 2º O repasse para o FMPG deve ser realizado no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, contando do efetivo recebimento dos recursos pelo Município.
 
Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019.
 
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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