| Tipo | Emenda de Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | O Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a utilizar até 80% (oitenta por cento) do valor total do saldo disponível no Fundo em projetos novos, viáveis e de interesse público, especialmente na área da inovação, ciências e tecnologia, devendo constituir um fundo de reserva com, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG. |
| native_id | 4691 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-08 | 27 - Proposição arquivada | — | Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020. |
| 2020-06-08 | Pedido de Devolução | — | Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020. |
| 2020-06-05 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-05-19 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-03-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-03-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-02-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-12-11 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br EMENDA DE REDAÇÃO N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 056/2019. O Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a utilizar até 80% (oitenta por cento) do valor total do saldo disponível no Fundo em projetos novos, viáveis e de interesse público, especialmente na área da inovação, ciências e tecnologia, devendo constituir um fundo de reserva com, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG. Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019. RONIVALDO GARCIA CRAVO Vereador