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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N°
056/2019.
Os incisos I e II do Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a
aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais
oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo
e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13 (...)
§ 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá
inicio em 01 de janeiro de 2020.
§ 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem,
por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20%
(vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser
utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da
verba.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido
projeto de lei, sendo mais condizente com a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o art.13, caput, da proposta não traz uma enumeração de hipótese e,
considerando a pontuação do mencionado dispositivo, transforma-se os referidos
incisos em parágrafos.
Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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