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materia nº 106/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaOs incisos I e II do Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 (...) § 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá inicio em 01 de janeiro de 2020. § 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% (vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da verba.
native_id4692

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 27 - Proposição arquivada — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-08 Pedido de Devolução — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-11 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°____/2019 AO PROJETO DE LEI N° 
056/2019.
Os incisos I e II do Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a 
aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais 
oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo 
e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 13 (...)
§ 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá 
inicio em 01 de janeiro de 2020.
§ 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, 
por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% 
(vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser 
utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da 
verba.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido 
projeto de lei, sendo mais condizente com a boa técnica legislativa, tendo em vista 
que o art.13, caput, da proposta não traz uma enumeração de hipótese e, 
considerando a pontuação do mencionado dispositivo, transforma-se os referidos 
incisos em parágrafos.
 
Aracruz, Es 05 de dezembro de 2019.
 
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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