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EMENDA ADITIVA Nº...... /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 055/2019
Acrescenta-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 055/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 3º...................................................................................................................
§ 4º - Os valores referentes à atualização deverão ser quitados antes da entrega dos imóveis permutados.
Aracruz, ES 09 de dezembro de 2019.
Fábio Netto da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
A subemenda apresentada busca transparência e exatidão quanto à avaliação correta dos bens e forma de pagamento.
Aracruz – ES,09 de dezembro de 2019.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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