Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS
E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ “A
SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E PAZ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Aracruz, a “Semana Municipal da
Cultura e Paz”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de
novembro, que passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Munícipio de Aracruz-ES.
Art. 2º. Na semana comemorativa à Cultura e Paz o Município poderá realizar ações
educativas, socioeducativas, lúdicas, artísticas e culturais nas escolas e nos
espaços públicos como praças, ruas e prédios, com o objetivo de dotar as crianças e
os adultos de uma compreensão dos princípios e respeito pela liberdade, justiça,
democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e solidariedade, através da
cultura.
§1º - Nas comemorações da “Semana Municipal da Cultura e Paz”, o Município poderá
homenagear cidadãos ou entidades que tenham realizado um trabalho expressivo em
favor da promoção da paz e da cultura no Município de Aracruz.
Art. 3º - O Município fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, com
empresários do ramo de shows e eventos, com artistas, músicos, artesãos, escritores,
associações de moradores e de categorias profissionais e outros afins, com o objetivo
de promover “A Semana Municipal da Cultura e Paz”.
Art. 4º - O Município de Aracruz poderá adotar uma Bandeira da Paz, de cor branca
e símbolos a seu critério, que será hasteada na semana comemorativa em prédios
públicos ou privados nos quais se desenvolvam atividades vinculadas à cultura e à
promoção da paz assim designados pelo Executivo Municipal, podendo também ser
hasteada em prédios particulares.
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Art. 5º - A regulamentação da forma de execução dessa Lei ficará ao encargo da
municipalidade.
Art. 6º - As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na da sua publicação.
Aracruz, 09 de dezembro de 2.019.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA - PSB
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A cultura da paz está pautada em valores humanos que precisam ser colocados em prática, a
fim de passarem do estado de intenção para o exercício da ação, transformando-se,
concretamente, em atos.
Tais valores, que se traduzem em éticos, morais e estéticos, nos encaminham para o despertar
de expressões de amor e manifestações de respeito, que têm estado adormecidas nos últimos
tempos, principalmente nesse momento conturbado de polarização política em que vive o país.
Cada um de nós, independentemente da idade, do sexo, do estrato social, crença religiosa ou
origem cultural é chamado à criação de um mundo pacificado, onde as comunidades e as
pessoas possam viver em ambiente s menos conflituosos e com mais harmonia social.
Uma cultura de paz implica no esforço para modificar o pensamento e a ação das pessoas no
sentido de promover a paz como um estado social de dignidade onde tudo possa ser preservado
e respeitado.
Ao compreender que a cultura da paz é um processo educativo, dinâmico, contínuo e
permanente e que deve merecer do poder público todas as ações concretas que estiverem ao
seu alcance, conclui-se que e que podem ser realizadas por vários meios, do ambiente escolar
na primeira infância até as ruas, através dos movimentos sociais, manifestações culturais e
artísticas, cujas realizações são fortemente favorecidas, já que o município de Aracruz há muito
tempo vem se revelando como um berço de cultura e música.
O presente projeto de lei pretende que na última semana do mês de novembro todas as
expressões culturais no município de Aracruz estejam voltadas para a promoção da paz, para a
educação para a paz, com o objetivo de dotar as crianças, adolescentes e os adultos de uma
compreensão dos princípios e respeito pela liberdade, justiça, democracia, direitos humanos,
tolerância, igualdade e solidariedade, através da cultura.
O projeto de lei está revestido de constitucionalidade, eis que não invade a competência do Poder
Executivo, pois deixa ao arbítrio exclusivo do Prefeito a forma como o Município vai executar a
“Semana Municipal de Cultura e Paz”; tampouco fere a gestão das secretarias municipais, pois
todo ato administrativo a ser praticado para que o projeto se torne realidade emanará de ordem
do Chefe do Poder quando regulamentar as comemorações.
Por todos os motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres Edis na aprovação do
presente projeto.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA - PSB