Aracruz, 04 de Dezembro de 2019
MENSAGEM Nº 071/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos para apreciação desta Douta Câmara Municipal, a minuta de Projeto
de Lei que dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a conceder Permissão/Cessão
de uso de bem público da antiga EMEF “Caieiras Velha”, localizada na Rodovia Primo Bitti,
s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, com a finalidade de implantação do Ensino Médio
Indígena, pelo Governo do Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado de
Educação/ES.
Destacamos que antiga EMEF “Caieiras Velha” foi desativada e o espaço está
sem ocupação e o Governo do Estado tem a perspectiva de ofertar o Ensino Médio em aldeias
indígenas cumprindo assim metas do Plano Estadual de Educação e as estratégias voltadas à
Educação do Campo.
Além disso, a escola de Ensino Médio Caieiras Velha já foi criada desde 2014,
através da Portaria nº 155-R de 30 de setembro de 2014 e somente agora pretende implantá-la,
porém o Governo do Espírito Santo por intermédio da Lei nº 3.763/2013 ao criar a escola fez
algumas reformas e equipamentos no local, porém nunca tinha sido utilizado, pois não havia
demanda suficiente para abertura da escola.
Cabe ressaltar que atualmente o Governo do Estado manifestou interesse de
implantar o Ensino Médio e o espaço está desocupado e com a utilização o Estado irá realizar
intervenções de manutenção no que tange à estrutura física sem que o Município tenha que
ressarcir quaisquer benfeitorias.
A abertura do Ensino Médio na comunidade indígena é um grande avanço para
o Município, pois traz o desenvolvimento cultural e intelectual dos índios.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse
público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo,
aguardando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 04/12/2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem
público, especificadamente o imóvel onde funcionava a antiga EMEF “Caieiras Velha”,
localizada na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, neste Município
de Aracruz, através do Termo de Cessão anexo, que é parte integrante desta Lei, com a
finalidade de implantação do Ensino Médio Indígena pela Secretaria de Estado de
Educação/ES (cessionária).
Art. 2º A Cessionária compromete-se em fazer o uso adequado do espaço,
sendo que em caso de desvio de finalidade, ou repasse para terceiros, independente de
notificação, o bem retorna imediatamente ao domínio do Município de Aracruz (cedente).
Art. 3º A Cessão de uso será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado a critério da Administração Municipal, por iguais e sucessivos períodos, mediante
termo aditivo.
Art. 4º Ocorrendo o término do prazo de cessão, bem como a rescisão prévia
por descumprimento da cláusula sexta do termo de cessão anexo, não será devida pelo
Cedente qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente edificadas pela Cessionária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida
Morobá, nº. 20, Bairro Morobá, Aracruz - ES, neste ato representado pela
Secretária Municipal de Educação, Sra. Ilza Rodrigues Realli, brasileira,
casada, portadora do CPF nº 009.756.037-52 e da CI nº 987.478-SGPC-ES,
doravante CEDENTE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato
representado pela Secretaria Estadual de Educação- SEDU, localizada à
Avenida Cesar Hilal, nº 1111-B, Santa Lúcia, Vitória/ES, inscrita no CNPJ sob
nº 27.080.563/0001-93, neste ato representado pelo Secretário de Estado da
Educação, Sr Vitor Amorim de Ângelo, brasileiro, casado, CPF nº 053.603.057-
03 e CI nº 1.585.321, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem
celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, de
acordo com os termos do Processo Administrativo nº 15.425/2019 e da Lei
Municipal nº xxx de xx/xx/2019, que reger-se-á pelas cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso do Prédio Público do Município de
Aracruz/ES, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha (local onde
funcionava a antiga EMEF “Caieiras VELHA”), com a finalidade de implantação do Ensino Médio
Indígena, pela Secretaria de Estado da Educação/ES (cessionária).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA, DA
CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
2.1. A Cessionária deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste Termo para
implantação do Ensino Médio Indígena na Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha.
2.2. A Cessionária deverá providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e
recursos humanos necessários ao funcionamento da Escola de Ensino Médio Indígena, na
Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, de acordo com as leis, regras e diretrizes estipuladas pelo
Sistema Estadual de Ensino.
2.3. Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao imóvel referentes às taxas e
impostos, ocorrerão por conta da Cessionária.
2.4. A Cessionária se compromete a elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado o Termo
de Cessão do referido objeto.
2.5. Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados na Cláusula Segunda e Oitava deste
instrumento;
2.6. Restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da
extinção da cessão de uso;
2.7. Manter o espaço autorizado ao uso, em perfeito estado de funcionamento, higiene,
limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Cessionária as
consequências decorrentes do seu descumprimento;
2.8. Zelar pela conservação do imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES
3.1. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária.
3.2. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel,
objeto de autorização de uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das
estabelecidas neste Termo.
3.3. Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá antes ser comunicada ao
CEDENTE para aprovação e liberação e ficará a cargo da Cessionária, não tendo obrigação do
Cedente de indenizá-las.
CLÁUSULA QUARTA – DA MODALIDADE DE CESSÃO
4.1. A presente Cessão de Uso é feita em caráter gratuito sendo a comunidade indígena
beneficiada com a implantação do Ensino Médio Indígena pela Cessionária.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
5.1. O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado no interesse de ambas as partes,
mediante atendimento na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel observando o disposto na Cláusula
Segunda.
6.2. Não caberá quaisquer espécies de indenização às partes caso haja rescisão do referido
Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
7.1. Terminado o prazo de vigência da Cessão de Uso, o bem cedido deverá ser devolvido ao
Cedente, mediante Termo de Recebimento elaborado pela Cessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do presente Termo inicia na data da assinatura e termina em 02 (dois)
anos a contar da data da assinatura, ou até eventual rescisão ou denúncia pelas partes, sendo a
posse do bem transferida na mesma data ao Cedente.
8.2. Fica estipulada a possibilidade de prorrogação mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. A Cessionária providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial
do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 E, por assim estarem de pleno acordo, as partes interessadas pelo presente Termo o
firmam, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, vão assinadas pelos partícipes, e
por 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para publicação e execução.
Aracruz/ES, xx de xxxxxxx de 2019.
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Município de Aracruz
Ilza Rodrigues Realli
Secretária Municipal de Educação
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Estado do Espírito Santo
Vitor Amorim de Ângelo
Secretário de Estado da Educação
Testemunhas:
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2 - ______________________________