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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4700

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.306/2020
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer ratificado pela Comissão de justiça.
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2019-12-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer
2019-12-13 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T12:42:51.218213-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-05-21T12:01:39.521957-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 04 de Dezembro de 2019
MENSAGEM Nº 071/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos para apreciação desta Douta Câmara Municipal, a minuta de Projeto 
de Lei que dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a conceder Permissão/Cessão 
de uso de bem público da antiga EMEF “Caieiras Velha”, localizada na Rodovia Primo Bitti, 
s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, com a finalidade de implantação do Ensino Médio 
Indígena, pelo Governo do Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado de 
Educação/ES.
Destacamos que antiga EMEF “Caieiras Velha” foi desativada e o espaço está 
sem ocupação e o Governo do Estado tem a perspectiva de ofertar o Ensino Médio em aldeias 
indígenas cumprindo assim metas do Plano Estadual de Educação e as estratégias voltadas à 
Educação do Campo. 
Além disso, a escola de Ensino Médio Caieiras Velha já foi criada desde 2014, 
através da Portaria nº 155-R de 30 de setembro de 2014 e somente agora pretende implantá-la, 
porém o Governo do Espírito Santo por intermédio da Lei nº 3.763/2013 ao criar a escola fez 
algumas reformas e equipamentos no local, porém nunca tinha sido utilizado, pois não havia 
demanda suficiente para abertura da escola.
Cabe ressaltar que atualmente o Governo do Estado manifestou interesse de 
implantar o Ensino Médio e o espaço está desocupado e com a utilização o Estado irá realizar 
intervenções de manutenção no que tange à estrutura física sem que o Município tenha que 
ressarcir quaisquer benfeitorias.
A abertura do Ensino Médio na comunidade indígena é um grande avanço para 
o Município, pois traz o desenvolvimento cultural e intelectual dos índios.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação de 
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse 
público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar 
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, 
aguardando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 04/12/2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem 
público, especificadamente o imóvel onde funcionava a antiga EMEF “Caieiras Velha”, 
localizada na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, neste Município 
de Aracruz, através do Termo de Cessão anexo, que é parte integrante desta Lei, com a 
finalidade de implantação do Ensino Médio Indígena pela Secretaria de Estado de 
Educação/ES (cessionária).
Art. 2º A Cessionária compromete-se em fazer o uso adequado do espaço, 
sendo que em caso de desvio de finalidade, ou repasse para terceiros, independente de 
notificação, o bem retorna imediatamente ao domínio do Município de Aracruz (cedente).
Art. 3º A Cessão de uso será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado a critério da Administração Municipal, por iguais e sucessivos períodos, mediante 
termo aditivo.
Art. 4º Ocorrendo o término do prazo de cessão, bem como a rescisão prévia 
por descumprimento da cláusula sexta do termo de cessão anexo, não será devida pelo 
Cedente qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente edificadas pela Cessionária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida 
Morobá, nº. 20, Bairro Morobá, Aracruz - ES, neste ato representado pela 
Secretária Municipal de Educação, Sra. Ilza Rodrigues Realli, brasileira, 
casada, portadora do CPF nº 009.756.037-52 e da CI nº 987.478-SGPC-ES, 
doravante CEDENTE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato 
representado pela Secretaria Estadual de Educação- SEDU, localizada à 
Avenida Cesar Hilal, nº 1111-B, Santa Lúcia, Vitória/ES, inscrita no CNPJ sob 
nº 27.080.563/0001-93, neste ato representado pelo Secretário de Estado da 
Educação, Sr Vitor Amorim de Ângelo, brasileiro, casado, CPF nº 053.603.057-
03 e CI nº 1.585.321, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem 
celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, de 
acordo com os termos do Processo Administrativo nº 15.425/2019 e da Lei 
Municipal nº xxx de xx/xx/2019, que reger-se-á pelas cláusulas e condições que 
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso do Prédio Público do Município de 
Aracruz/ES, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha (local onde 
funcionava a antiga EMEF “Caieiras VELHA”), com a finalidade de implantação do Ensino Médio 
Indígena, pela Secretaria de Estado da Educação/ES (cessionária).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA, DA 
CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO 
2.1. A Cessionária deverá utilizar única e exclusivamente o bem objeto deste Termo para 
implantação do Ensino Médio Indígena na Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha.
2.2. A Cessionária deverá providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e 
recursos humanos necessários ao funcionamento da Escola de Ensino Médio Indígena, na 
Aldeia Tupinikim de Caieiras Velha, de acordo com as leis, regras e diretrizes estipuladas pelo 
Sistema Estadual de Ensino.
2.3. Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao imóvel referentes às taxas e 
impostos, ocorrerão por conta da Cessionária.
2.4. A Cessionária se compromete a elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado o Termo 
de Cessão do referido objeto.
2.5. Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados na Cláusula Segunda e Oitava deste 
instrumento; 
2.6. Restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da 
extinção da cessão de uso; 
2.7. Manter o espaço autorizado ao uso, em perfeito estado de funcionamento, higiene, 
limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Cessionária as 
consequências decorrentes do seu descumprimento;
2.8. Zelar pela conservação do imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES
3.1. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária. 
3.2. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel, 
objeto de autorização de uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das 
estabelecidas neste Termo. 
3.3. Qualquer benfeitoria a ser realizada no imóvel deverá antes ser comunicada ao 
CEDENTE para aprovação e liberação e ficará a cargo da Cessionária, não tendo obrigação do 
Cedente de indenizá-las.
CLÁUSULA QUARTA – DA MODALIDADE DE CESSÃO
4.1. A presente Cessão de Uso é feita em caráter gratuito sendo a comunidade indígena 
beneficiada com a implantação do Ensino Médio Indígena pela Cessionária.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
5.1. O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado no interesse de ambas as partes, 
mediante atendimento na forma da legislação aplicável. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne 
formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, 
prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel observando o disposto na Cláusula 
Segunda.
6.2. Não caberá quaisquer espécies de indenização às partes caso haja rescisão do referido 
Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
7.1. Terminado o prazo de vigência da Cessão de Uso, o bem cedido deverá ser devolvido ao 
Cedente, mediante Termo de Recebimento elaborado pela Cessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do presente Termo inicia na data da assinatura e termina em 02 (dois) 
anos a contar da data da assinatura, ou até eventual rescisão ou denúncia pelas partes, sendo a 
posse do bem transferida na mesma data ao Cedente.
8.2. Fica estipulada a possibilidade de prorrogação mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. A Cessionária providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial 
do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 E, por assim estarem de pleno acordo, as partes interessadas pelo presente Termo o 
firmam, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, vão assinadas pelos partícipes, e 
por 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para publicação e execução.
Aracruz/ES, xx de xxxxxxx de 2019.
_______________________________________________
Município de Aracruz 
Ilza Rodrigues Realli
Secretária Municipal de Educação
_________________________________________________
Estado do Espírito Santo
Vitor Amorim de Ângelo
Secretário de Estado da Educação
Testemunhas:
1 - ______________________________
2 - ______________________________

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