| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, que oficie ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, e à Sra. Rosilene Filipe dos Santos Matos, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para prestarem informações gabinete desta vereadora. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro Aracruz, ES 16 de dezembro de 2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, que oficie ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, e à Sra. Rosilene Filipe dos Santos Matos, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para prestarem as seguintes informações gabinete desta vereadora: 1-) Se o Município aderiu ao SISA - Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar estadual, e em caso positivo, a partir de quando? 2-) Se foi elaborado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN – em caso positivo, fornecer cópia; 3-) Se o SISAN Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito municipal, instituiu as 03 instâncias de atribuições, esclarecendo o seguinte: 3.1-) se nessa gestão foi realizada a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; em caso positivo, fornecer cópia das atas. 3.2-) Se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA está funcionando e, em caso positivo, cópia do ato que deu posse aos membros. Em caso negativo, justificar a omissão e informar as providencias para a reativação do COMSEA; 4-) Quais são as ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no município, especialmente no que concerne à assistência alimentar emergencial de população em situação de vulnerabilidade alimentar e dos povos e comunidades tradicionais. Aracruz, 16 de dezembro de 2019. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora – PSB