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materia nº 121/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaRequeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, que oficie ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, e à Sra. Rosilene Filipe dos Santos Matos, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para prestarem informações gabinete desta vereadora.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro 
 
 Aracruz, ES 16 de dezembro de 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
REQUERIMENTO 
 Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, 
com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, que oficie ao Sr. 
Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, e à Sra. Rosilene Filipe dos 
Santos Matos, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para prestarem 
as seguintes informações gabinete desta vereadora:
1-) Se o Município aderiu ao SISA - Superintendência de Inclusão e 
Segurança Alimentar estadual, e em caso positivo, a partir de quando?
2-) Se foi elaborado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– PLANSAN – em caso positivo, fornecer cópia;
3-) Se o SISAN Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no 
âmbito municipal, instituiu as 03 instâncias de atribuições, esclarecendo o 
seguinte:
3.1-) se nessa gestão foi realizada a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; em caso positivo, fornecer cópia das atas.
3.2-) Se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA está funcionando e, em caso positivo, cópia do ato que deu posse aos 
membros. Em caso negativo, justificar a omissão e informar as providencias para 
a reativação do COMSEA;
4-) Quais são as ações e programas planejados para garantir a oferta e o acesso 
à alimentação adequada e saudável à população residente no município,
especialmente no que concerne à assistência alimentar emergencial de 
população em situação de vulnerabilidade alimentar e dos povos e comunidades 
tradicionais.
Aracruz, 16 de dezembro de 2019.
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora – PSB

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