Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE
ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam permitidas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios
e excedentes de alimentos oriundos de cozinhas industriais, buffets, restaurantes,
padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição
e de outros estabelecimentos congêneres no município de Aracruz, desde que
licenciados nos termos da legislação.
Parágrafo. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração dos
alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
Art. 2.º Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I – Excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo,
adequadamente conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas
para o consumo;
II - Gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal
impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de
validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios
à comercialização, preservem a qualidade para consumo;
III - Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de
Alimentos: os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser
seguidos pelas empresas coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo
de garantir a segurança alimentar plena.
Parágrafo único. Excedentes de alimentos originárias de consumo
individual não serão consideradas aptas à doação e à reutilização.
Art. 3.º A doação instituída por esta Lei se dará a título gratuito e será
destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em
situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e
nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e fortalecimento
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de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades
terapêuticas para dependentes químicos e outras instituições sociais que tenham
condições de receber os alimentos.
Art. 4º Fica facultado aos doadores destinar a doação instituída por
essa lei a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade alimentar, como famílias
carentes que residam no entorno e pessoas em situação de rua, desde que devidamente
cadastradas no setor responsável do município;
Art. 5.º Em todas as etapas do processo de produção, transporte,
armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos
termos desta Lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais
reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º Fica autorizado o Município de Aracruz a proceder ao
cadastramento das empresas interessadas em doar os alimentos excedentes e
reutilizáveis, bem como das instituições e pessoas físicas que serão beneficiadas.
Art. 7.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua
execução.
Art. 8.º As ações implementadas nos termos desta Lei observarão o
disposto na Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei
13.839/2019, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e na Lei
Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar
nº 824/2016, que instituiu o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Espírito Santo – SISAN ES - , com os mesmos objetivos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 16 de dezembro de 2.019.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA - PSB
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JUSTIFICATIVA
As Perdas e Desperdício de Alimentos (PDA) é tema que atinge, em menor ou maior
grau, a todos os países. As perdas de alimentos ao longo da cadeia prevalecem nos
países em desenvolvimento.
Estima-se que, a cada ano, perde-se aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de
alimentos no mundo. Isso significa mais de 30% (trinta por cento) de toda a produção
mundial de alimentos para consumo humano e 15% de todas as calorias produzidas. Em
razão deste cenário de desperdício o tema PDA ganhou nos últimos anos maior
dimensão.
A perda e o desperdício de alimentos no Brasil giram em torno de 15 milhões de
toneladas por ano. A estimativa é do Instituto Akatu, uma organização nãogovernamental sem fins lucrativos que trabalha pela conscientização e mobilização da
sociedade para o consumo consciente, com base em dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza
Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que apontam que 41 mil toneladas de alimentos
produzidos no país não são utilizados.
O desperdício de cerca de 1,3 bilhões de toneladas no mundo por ano seria suficiente
para atender cerca de 800 milhões de pessoas que hoje passam fome no planeta.
Somente no Brasil são mais de 13 milhões de famintos de acordo com o IBGE.
O debate sobre Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) com o
objetivo de promover e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Em seu artigo 2º a lei dispõe que:
“A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal,
devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população”.
Em seu artigo 3º, conceituou-se como Segurança Alimentar e Nutricional:
“a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente
a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.”
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O Direito Humano à Alimentação Adequada é indispensável para a sobrevivência e prérequisito para a realização de outros direitos humanos.
No Brasil, O DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada – passou a ser
assegurado entre os direitos sociais na Constituição Federal, com a aprovação da
Emenda Constitucional nº 64:
“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR) (sem grifos no
original)
No Estado do Espírito Santo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
– CONSEA/ES foi criado em 29 de maio de 2003, por meio do Decreto nº 11.41-S/2003
e em 2011 foi criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar – SISAN/ES, que foi
instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo –
LOSAN/ES Lei Complementar nº 609, de 08 de setembro de 2.011, alterada pela Lei
Complementar nº 824/2016, de 15 de abri de 2016.
Dentre os integrantes do SISAN/ES estão os Conselhos Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEAs.
No Município de Aracruz o Conselho Municipal de Segurança Alimentar foi criado em
2.003, através da Lei 2.638, de 05/12/2003, que foi revogada pela Lei 3.727, de
14/10/2013, atualmente em vigor.
O município de Aracruz instituiu a política municipal de segurança alimentar e nutricional
sustentável através da Lei 3.900, de 06 de abril de 2.015, que autorizou o município a
aderir ao SISAN nacional e estadual.
Com base em informações colhidas pelo gabinete dessa Vereadora, constatou-se que
atualmente o COMSEA Aracruz está inativo, e, ao que tudo indica, a última eleição
ocorreu no ano de 2.016, para o biênio 2016/2018.
É preocupante que num município onde ainda existe população vivendo abaixo e na
linha da pobreza, que registra crescimento de pessoas em situação de rua e de outras
que dependem de benefícios dos governos nas três esferas, como bolsa família e aluguel
social, que o poder público não tenha se preocupado em promover o processo de
escolha de membros de um conselho municipal tão importante como o COMSEA.
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O município de Aracruz é favorecido pela existência de diversas grandes
empresas/indústrias que fornecem alimentação para seus funcionários, onde certamente
são registradas diariamente perdas e desperdícios de alimentos que poderiam ser
doados para instituições como o Recanto do Ancião, Recanto Feliz, Lar São José, Casa
de Abrigamento e etc.
De igual modo se registra a existência de uma ampla rede de hiper e supermercados,
padarias, restaurantes, mercearias e outros tipos de estabelecimentos que
comercializam produtos alimentícios, cujos gêneros alimentícios reutilizáveis poderiam
também ser doados para instituições como as acima citadas ou para pessoas físicas em
situação de vulnerabilidade alimentar.
Diante deste quadro, tornam-se imprescindíveis não só a conscientização da própria
população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como a adoção de
medidas que evitem esse desperdício por parte de estabelecimentos que comercializam
alimentos ou fornecem refeições para seus funcionários, haja vista que não é incomum
que muitos alimentos não utilizados sejam descartados, ou seja, jogados diretamente no
lixo, seja o excedente das cozinhas industriais de empresas, de restaurantes que
atendem ao público ou de alimentos reutilizáveis, que podem ser aproveitados, como
por exemplo, produtos com prazo de validade próximo do vencimento ou com
embalagens danificadas.
O projeto de lei tem a finalidade de autorizar a doação e reutilização de excedentes de
alimentos provenientes de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias,
supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e de
outros estabelecimentos congêneres, desde que observadas as Boas Práticas
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
O projeto de lei está revestido de constitucionalidade, eis que não invade a competência
do Poder Executivo e tampouco fere a gestão das secretarias municipais, de modo que
sendo a matéria extremamente relevante, conto com a colaboração de todos os Edis
para sua aprovação
Aracruz, 16 de dezembro de 2.019.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB