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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4706

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 27 - Proposição arquivada — A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 046/2019, de sua autoria, que, colocado em votação, foi aprovado.
2020-11-16 27 - Proposição arquivada — A vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 046/2019.
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta — .
2020-06-16 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE
ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam permitidas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios 
e excedentes de alimentos oriundos de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, 
padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição 
e de outros estabelecimentos congêneres no município de Aracruz, desde que 
licenciados nos termos da legislação.
Parágrafo. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração dos 
alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas 
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de 
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente. 
 
 Art. 2.º Para os efeitos dessa Lei, entende-se por: 
I – Excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo, 
adequadamente conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas 
para o consumo; 
II - Gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal 
impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de 
validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios 
à comercialização, preservem a qualidade para consumo;
III - Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de 
Alimentos: os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser 
seguidos pelas empresas coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo 
de garantir a segurança alimentar plena. 
Parágrafo único. Excedentes de alimentos originárias de consumo 
individual não serão consideradas aptas à doação e à reutilização.
 Art. 3.º A doação instituída por esta Lei se dará a título gratuito e será 
destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em 
situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e 
nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e fortalecimento 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
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de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades 
terapêuticas para dependentes químicos e outras instituições sociais que tenham 
condições de receber os alimentos.
Art. 4º Fica facultado aos doadores destinar a doação instituída por 
essa lei a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade alimentar, como famílias 
carentes que residam no entorno e pessoas em situação de rua, desde que devidamente 
cadastradas no setor responsável do município;
Art. 5.º Em todas as etapas do processo de produção, transporte, 
armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos 
termos desta Lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais 
reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 6º Fica autorizado o Município de Aracruz a proceder ao 
cadastramento das empresas interessadas em doar os alimentos excedentes e 
reutilizáveis, bem como das instituições e pessoas físicas que serão beneficiadas.
Art. 7.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua 
execução. 
 Art. 8.º As ações implementadas nos termos desta Lei observarão o 
disposto na Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei 
13.839/2019, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e na Lei 
Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei Complementar 
nº 824/2016, que instituiu o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável do Espírito Santo – SISAN ES - , com os mesmos objetivos. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 16 de dezembro de 2.019.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA - PSB
Câmara Municipal de Aracruz
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(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
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JUSTIFICATIVA
As Perdas e Desperdício de Alimentos (PDA) é tema que atinge, em menor ou maior 
grau, a todos os países. As perdas de alimentos ao longo da cadeia prevalecem nos 
países em desenvolvimento. 
Estima-se que, a cada ano, perde-se aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de 
alimentos no mundo. Isso significa mais de 30% (trinta por cento) de toda a produção 
mundial de alimentos para consumo humano e 15% de todas as calorias produzidas. Em 
razão deste cenário de desperdício o tema PDA ganhou nos últimos anos maior 
dimensão.
A perda e o desperdício de alimentos no Brasil giram em torno de 15 milhões de 
toneladas por ano. A estimativa é do Instituto Akatu, uma organização não￾governamental sem fins lucrativos que trabalha pela conscientização e mobilização da 
sociedade para o consumo consciente, com base em dados do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) e da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza 
Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que apontam que 41 mil toneladas de alimentos 
produzidos no país não são utilizados.
O desperdício de cerca de 1,3 bilhões de toneladas no mundo por ano seria suficiente
para atender cerca de 800 milhões de pessoas que hoje passam fome no planeta. 
Somente no Brasil são mais de 13 milhões de famintos de acordo com o IBGE.
O debate sobre Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de 
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) com o 
objetivo de promover e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). 
Em seu artigo 2º a lei dispõe que:
“A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, 
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à 
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, 
devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e 
nutricional da população”.
Em seu artigo 3º, conceituou-se como Segurança Alimentar e Nutricional:
“a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente 
a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis.”
Câmara Municipal de Aracruz
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O Direito Humano à Alimentação Adequada é indispensável para a sobrevivência e pré￾requisito para a realização de outros direitos humanos.
No Brasil, O DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada – passou a ser 
assegurado entre os direitos sociais na Constituição Federal, com a aprovação da 
Emenda Constitucional nº 64:
“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR) (sem grifos no 
original)
No Estado do Espírito Santo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
– CONSEA/ES foi criado em 29 de maio de 2003, por meio do Decreto nº 11.41-S/2003 
e em 2011 foi criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar – SISAN/ES, que foi 
instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo –
LOSAN/ES Lei Complementar nº 609, de 08 de setembro de 2.011, alterada pela Lei 
Complementar nº 824/2016, de 15 de abri de 2016.
Dentre os integrantes do SISAN/ES estão os Conselhos Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEAs.
No Município de Aracruz o Conselho Municipal de Segurança Alimentar foi criado em 
2.003, através da Lei 2.638, de 05/12/2003, que foi revogada pela Lei 3.727, de 
14/10/2013, atualmente em vigor.
O município de Aracruz instituiu a política municipal de segurança alimentar e nutricional 
sustentável através da Lei 3.900, de 06 de abril de 2.015, que autorizou o município a 
aderir ao SISAN nacional e estadual. 
Com base em informações colhidas pelo gabinete dessa Vereadora, constatou-se que 
atualmente o COMSEA Aracruz está inativo, e, ao que tudo indica, a última eleição 
ocorreu no ano de 2.016, para o biênio 2016/2018.
É preocupante que num município onde ainda existe população vivendo abaixo e na 
linha da pobreza, que registra crescimento de pessoas em situação de rua e de outras 
que dependem de benefícios dos governos nas três esferas, como bolsa família e aluguel 
social, que o poder público não tenha se preocupado em promover o processo de 
escolha de membros de um conselho municipal tão importante como o COMSEA.
Câmara Municipal de Aracruz
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(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
O município de Aracruz é favorecido pela existência de diversas grandes 
empresas/indústrias que fornecem alimentação para seus funcionários, onde certamente 
são registradas diariamente perdas e desperdícios de alimentos que poderiam ser 
doados para instituições como o Recanto do Ancião, Recanto Feliz, Lar São José, Casa 
de Abrigamento e etc.
De igual modo se registra a existência de uma ampla rede de hiper e supermercados, 
padarias, restaurantes, mercearias e outros tipos de estabelecimentos que 
comercializam produtos alimentícios, cujos gêneros alimentícios reutilizáveis poderiam 
também ser doados para instituições como as acima citadas ou para pessoas físicas em 
situação de vulnerabilidade alimentar.
Diante deste quadro, tornam-se imprescindíveis não só a conscientização da própria 
população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como a adoção de 
medidas que evitem esse desperdício por parte de estabelecimentos que comercializam 
alimentos ou fornecem refeições para seus funcionários, haja vista que não é incomum 
que muitos alimentos não utilizados sejam descartados, ou seja, jogados diretamente no 
lixo, seja o excedente das cozinhas industriais de empresas, de restaurantes que 
atendem ao público ou de alimentos reutilizáveis, que podem ser aproveitados, como 
por exemplo, produtos com prazo de validade próximo do vencimento ou com 
embalagens danificadas. 
O projeto de lei tem a finalidade de autorizar a doação e reutilização de excedentes de 
alimentos provenientes de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, 
supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e de 
outros estabelecimentos congêneres, desde que observadas as Boas Práticas 
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de 
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
O projeto de lei está revestido de constitucionalidade, eis que não invade a competência 
do Poder Executivo e tampouco fere a gestão das secretarias municipais, de modo que 
sendo a matéria extremamente relevante, conto com a colaboração de todos os Edis 
para sua aprovação
Aracruz, 16 de dezembro de 2.019. 
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB

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