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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº /2019. Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de Aracruz, bem como da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida no município de Aracruz a utilização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais. Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta Lei. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
native_id4707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos 
em eventos no município de Aracruz, bem como da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida no município de Aracruz a utilização de fogos de
artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição 
sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido 
(silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, 
portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.
Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar 
penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de 
não cumprimento desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
Sabe-se que na cidade de Aracruz existe grande número de crianças, 
idosos, autistas, pessoas portadoras de necessidades especiais e animais 
que possuem grande sensibilidade auditiva e grande facilidade para se 
tornarem vítimas de traumas irreversíveis com o barulho decorrente da 
queima de fogos de artifício.
Além do mais, o uso irrestrito de artefatos pode causar danos irreversíveis 
às pessoas que os manipulam. Dados do Ministério da Saúde apontam 
que mais de 7 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em 
resultado de uso fogos de artifício.
Frise-se que o presente Projeto de Lei não objetiva impedir os festejos e 
fim de ano ou de qualquer época do calendário que seja, apenas visa 
proibir que sejam usados artefatos que causem barulho, estampido e 
explosões, causando traumas e risco à vida humana e dos animais.
Ademais, o benefício do espetáculo de fogos é visual e pode ser 
conseguido com uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também 
conhecidos como fogos de vista.
Isto posto, diante da importância e do alcance da medida, conto com apoio 
dos nobres pares para sua aprovação.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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