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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos
em eventos no município de Aracruz, bem como da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida no município de Aracruz a utilização de fogos de
artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição
sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido
(silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas,
portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.
Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar
penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de
não cumprimento desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
Sabe-se que na cidade de Aracruz existe grande número de crianças,
idosos, autistas, pessoas portadoras de necessidades especiais e animais
que possuem grande sensibilidade auditiva e grande facilidade para se
tornarem vítimas de traumas irreversíveis com o barulho decorrente da
queima de fogos de artifício.
Além do mais, o uso irrestrito de artefatos pode causar danos irreversíveis
às pessoas que os manipulam. Dados do Ministério da Saúde apontam
que mais de 7 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em
resultado de uso fogos de artifício.
Frise-se que o presente Projeto de Lei não objetiva impedir os festejos e
fim de ano ou de qualquer época do calendário que seja, apenas visa
proibir que sejam usados artefatos que causem barulho, estampido e
explosões, causando traumas e risco à vida humana e dos animais.
Ademais, o benefício do espetáculo de fogos é visual e pode ser
conseguido com uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também
conhecidos como fogos de vista.
Isto posto, diante da importância e do alcance da medida, conto com apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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