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materia nº 124/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais são as medidas adotas para o cumprimento efetivo da nova redação da Lei orgânica no que prescreve ao artigo 120.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.











REQUERIMENTO _____/ 2019







CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais são as medidas adotas para o cumprimento efetivo da nova redação da Lei orgânica no que prescreve ao artigo 120.



Aracruz, 16 de dezembro de 2019.







Fabio Netto da Silva

Vereador 



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