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materia nº 125/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaINFORMAR a necessidade da existência e manutenção de cada uma das comissões e conselhos municipais, temporários e permanentes, com participação remunerada de servidores públicos, bem como informar se atendem aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade da gestão pública.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR a necessidade da existência e manutenção de cada uma 
das comissões e conselhos municipais, temporários e permanentes, 
com participação remunerada de servidores públicos, bem como 
informar se atendem aos princípios constitucionais da eficiência e 
economicidade da gestão pública. 
Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 

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