Aracruz, 17 de Dezembro de 2019
MENSAGEM Nº 072/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe a
contratação de estagiários, tanto para o estágio obrigatório quanto para estágio não obrigatório
para aprovação e obtenção de diploma. Lembrando que na Lei nº 3.265/2009 somente era
permitido ao Município a contratação de estagiário no caso de estágio obrigatório, porém,
considerando que a Lei Federal nº 11.788/2008 permite contratação de estágio não obrigatório
definimos por encaminhar este projeto de lei com essa alteração nos moldes da legislação
federal.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de
Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019.
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM
PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E
AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS
NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar estudantes como
estagiários para exercerem atividades perante a administração pública direta e indireta,
autárquica ou fundacional, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto
pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio
em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 4º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 3º desta Lei quanto no § 2º
do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os
seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior,
de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente
do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da
parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art.
8º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer
obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com
a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 5º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou
reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação
aplicável.
Art. 6º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu
critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação
com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular
estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições
para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 7º O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes
cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 8º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de
seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante
ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte
concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso,
à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as
datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em comum
acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 4º desta Lei, será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado,
progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 9º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e
privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo
compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam
os arts. 7º ao 15º desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a
instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso
de que trata o inciso II do caput do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 10. Os órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de
compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente,
ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e
não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes
de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em
que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino.
§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas
ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do
estudante.
Art. 12. A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 13. O estagiário poderá receber bolsa-auxílio não superior ao vencimento,
isento de qualquer acréscimo ou gratificação, do servidor de nível I, padrão "E", quando o
estágio não for obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação
e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º Quando o estagiário receber bolsa-auxílio, esta será mantida no período de
recesso previsto pelo art. 14 desta Lei.
§ 3º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado
quando o estagiário receber bolsa.
Art. 15. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com
seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 6º desta
Lei como representante de qualquer das partes.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio conterá os deveres de
cada parte em relação ao estágio, mormente a existência ou não de bolsa-auxílio ao estagiário,
sua carga horária e seu termo final.
Art. 17. Cada Secretaria e Autarquia integrante do Poder Público Municipal
poderá contratar estagiários no limite máximo da proporção de 01 (um) estagiário para cada 05
(cinco) servidores que possuir em seus quadros.
§ 1º Quando, em razão do número de servidores, não for possível o cálculo de
número inteiro de estagiários, poderá a quantidade de estagiários ser arredondado para a
imediatamente maior.
§ 2º Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo, os
ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente.
§ 3º Dez por cento (10%) das vagas de estágios ofertadas por cada Secretaria ou
Autarquia do Poder Público Municipal serão preenchidas por deficientes físicos, assim
considerados de acordo com a legislação pertinente.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência
desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 19. Cada Secretaria ou Autarquia do Poder Público Municipal indicará
servidor público para a orientação e supervisão de seus estagiários, não podendo o mesmo
servidor ser responsável por mais de 10 (dez) estagiários.
Art. 20. O Poder Público Municipal de Aracruz poderá contratar estagiário
tanto para o estágio obrigatório quanto para estágio não obrigatório para aprovação e obtenção
de diploma.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 3.265, de 23 de
dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal