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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 073, DE 27/12/2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4715

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 27 - Proposição arquivada — Tendo em vista o pedido de devolução pelo Executivo Municipal, a proposição é arquivada.
2020-03-16 Pedido de Devolução — —
2020-02-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

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Aracruz/ES, 27 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 073/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, a cada 03 (três) meses, limitando￾se a 04 (quatro) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, da IN 
SRH N.º 001/2014 (versão 05.00).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 073, DE 27/12/2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE 
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais, independentemente ao regime 
jurídico que sejam submetidos, têm direito a um abono de falta, a cada 03 (três) meses, 
limitando-se a 04 (quatro) faltas por ano.
§ 1º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono 
pelo menos 01 (um) dia antes da falta.
§ 2º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que 
justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido.
Art. 2º Aos servidores públicos ocupantes do cargo de professor, o abono 
que trata o art. 1º desta lei, será concedido no dia de planejamento individual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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