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Aracruz/ES, 27 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 073/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de um abono de falta, a cada 03 (três) meses, limitandose a 04 (quatro) faltas por ano, considerando a existência dessa previsão no art. 25, da IN
SRH N.º 001/2014 (versão 05.00).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 073, DE 27/12/2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE
FALTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais, independentemente ao regime
jurídico que sejam submetidos, têm direito a um abono de falta, a cada 03 (três) meses,
limitando-se a 04 (quatro) faltas por ano.
§ 1º O servidor deve requerer a autorização da chefia imediata para o abono
pelo menos 01 (um) dia antes da falta.
§ 2º A chefia imediata pode negar a concessão do abono, desde que
justificado expressamente quanto ao interesse público envolvido.
Art. 2º Aos servidores públicos ocupantes do cargo de professor, o abono
que trata o art. 1º desta lei, será concedido no dia de planejamento individual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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