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Aracruz/ES, 27 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 074/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.745/13, com o objetivo de retirar da lei a
necessidade de ser instituição oficial, conforme já proposto através do projeto de lei n.º
064, de 06/12/2017.
A citada lei dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, nos termos
do Art. 87 da Lei n.º 2.898/06.
Na verdade, o anexo Projeto de Lei trata-se de um antigo pedido do SISMA
para que pudesse ser posteriormente celebrado convênio com uma administradora de
cartões a fim de que os associados possam utilizar o que dispõe o Art. 8º da Lei n.º
3.745/13, ou seja, trata-se do projeto SISMACARD já amplamente debatido com a
Secretaria Municipal de Administração, onde pretende-se oferecer um cartão de crédito
com desconto em folha de pagamento para o servidor filiado, observando-se o que dispõe a
lei.
Por todo o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 074, DE 27/12/2019.
ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º,
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas
instituições financeiras.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação
ou renegociação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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