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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 074, DE 27/12/2019. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4716

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.316/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-22 Adiamento discussão e votação. P Adiada discussão e votação
2020-06-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-15 Adiamento discussão e votação. — Votação prejudicada
2020-06-15 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-12 Adiamento discussão e votação. — Adiada discussão e votação.
2020-05-08 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-18 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-02-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T12:41:22.762895-03:00 Maioria simples 14 0 0
2020-07-07T12:37:24.740431-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 27 de Dezembro de 2019.
MENSAGEM N.º 074/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.745/13, com o objetivo de retirar da lei a 
necessidade de ser instituição oficial, conforme já proposto através do projeto de lei n.º 
064, de 06/12/2017.
A citada lei dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, nos termos 
do Art. 87 da Lei n.º 2.898/06.
Na verdade, o anexo Projeto de Lei trata-se de um antigo pedido do SISMA 
para que pudesse ser posteriormente celebrado convênio com uma administradora de 
cartões a fim de que os associados possam utilizar o que dispõe o Art. 8º da Lei n.º 
3.745/13, ou seja, trata-se do projeto SISMACARD já amplamente debatido com a 
Secretaria Municipal de Administração, onde pretende-se oferecer um cartão de crédito 
com desconto em folha de pagamento para o servidor filiado, observando-se o que dispõe a 
lei.
Por todo o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente 
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 074, DE 27/12/2019.
ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO 
ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo 
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, 
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por 
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor 
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas 
instituições financeiras.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas 
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do 
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas 
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação 
ou renegociação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Dezembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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