Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI _______/2020
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROMOVER
ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA, COM A INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS
PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Nos eventos públicos e privados realizados no Município de Aracruz em que haja
disponibilização de banheiros químicos convencionais, deverá ser garantida pelo
organizador do evento a disponibilização de banheiros químicos adaptados para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º De acordo com o artigo 2º da Lei Federal Nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 –
Estatuto da Pessoa com Deficiência – “Considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”
§ 2º De acordo com o inciso IX do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – considera-se pessoa com mobilidade
reduzida “aquela que tenha , por qualquer motivo, dificuldade de movimentação,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com
criança de colo e obeso”
Art. 2º Os banheiros químicos adaptados disponibilizados nos eventos serão de uso
exclusivo de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo
obrigatório o uso de adesivo que identifique se tratar de banheiro de uso exclusivo, não
se aplicando a proibição de uso aos acompanhantes quando estiverem prestando
assistência à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º Fica estabelecido que para cada grupo de 10 (dez) banheiros químicos
convencionais, deverão ser disponibilizados 02 (dois) módulos de banheiros químicos
adaptados, sendo um masculino e um feminino.
Parágrafo Único: Caso o número de banheiros químicos convencionais disponibilizados
seja inferior a 10 (dez), deverão ser instalados pelo menos 02 (dois) banheiros químicos
adaptados, sendo um masculino e um feminino.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‘ Aracruz, 09 de janeiro de 2020.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Justificativa
Este Projeto de Lei objetiva promover acessibilidade às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados realizados no Município de Aracruz,
garantindo que possam gozar das programações sem encontrar barreiras impeditivas de
acesso.
O Projeto de Lei visa garantir aos deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida
o direito social ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, pois é inconcebível
que sejam limitados desse direito em razão de não terem acesso a banheiros químicos
adaptados.
O projeto visa garantir ainda o princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no
artigo 1º, inciso III da Constituição Federal às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, tendo por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e
distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração
por parte do Estado e da comunidade, não se concebendo no Estado Democrático de
Direito que uma parcela da população seja alijada do direito ao lazer por inadequação
dos espaços físicos e estruturais de eventos promovidos pelo Município.
A constitucionalidade do projeto de lei é evidente, especialmente porque alterações
recentes na Lei de Acessibilidade estabeleceram a obrigatoriedade de disponibilização,
em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, a teor da Lei 13.825, de 13 de maio de 2.019,
que alterou a redação da Lei 10.09, de 19 de dezembro de 2.000, para garantir que pelo
menos 10% (dez por cento) dos banheiros químicos em eventos públicos e privados
deverá ser acessível.
Considerando que a ausência de banheiros químicos adaptados em eventos causa
enorme desconforto e constrangimento às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida e que é dever de todos, principalmente dos legisladores, garantir a esse público
acessibilidade a uma estrutura sanitária que esteja apta a proporcionar a inclusão social,
peço aos nobres Vereadores que votem a favor do presente Projeto de Lei.
Aracruz, 09 de janeiro de 2.020.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB