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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4726

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-07-01 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI N° _____/2020
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das 
políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Aracruz/ES
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o 
Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas 
ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§ 3º Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições 
sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das 
instituições.
§ 4º As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e 
serviços de atenção à criança executados pelo Município, serão formulados segundo o 
princípio da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal e 
explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e no artigo 3º da Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco 
Legal da Primeira Infância).
Art. 2º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações 
e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si 
mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, 
aprendizagem e desenvolvimento.
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Parágrafo único. As políticas e ações referidas no "caput" deste artigo devem atender às 
peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas 
às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente. 
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento 
dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco 
nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; 
III - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
IV - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município; 
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; 
VI - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; 
VIl - participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com 
o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos 
direitos da criança; 
IX - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem 
discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de 
bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
X - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam 
diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação;
XI - incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção da 
criança como cidadã ativa e participante da sociedade.
Art. 4º São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira 
infância:
I - abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios 
de atuação dos serviços de atendimento da população;
II - participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
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III - consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento 
infantil e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança;
IV - planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e 
programas;
V - previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade 
absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
VI - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos 
resultados;
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na 
primeira infância: 
I - a saúde materno-infantil;
II - a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil, 
assim como os demais transtornos alimentares na infância;
III - a educação infantil;
IV - o combate a pobreza;
V - a convivência familiar e comunitária;
VI - a assistência social à família e à criança;
VII - a cultura da infância e para a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;
X - a participação na gestão urbana;
XI - a proteção contra toda forma de violência;
XII - a prevenção de acidentes;
XIII - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a 
exposição precoce aos meios de comunicação.
Art. 6º As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas, deverão 
contemplar ações multidisciplinares que visem:
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I - no setor de educação:
a) a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
b) o atendimento total na creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos segundo a 
demanda, priorizando as situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social 
e riscos ao desenvolvimento;
c) a educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, tendo 
as interações e o brincar como eixos estruturantes;
d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de uma proposta 
pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalações e 
equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, 
com profissionais qualificados e materiais pedagógicos adequados à proposta 
pedagógica;
e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares;
f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de 
desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância;
g) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar;
h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às 
práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais;
i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens 
apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico;
j) o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças 
sexualmente transmissíveis na adolescência;
k) a atenção diferenciada para as estudantes grávidas e mães de bebês;
II - no setor de saúde:
a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre 
crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena; 
b) a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
c) a promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas diretrizes de proteção 
da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho;
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d) a implementação dos "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno" nas 
maternidades, incluindo o fornecimento de leite materno para recém-nascidos doentes e 
vulneráveis;
e) o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;
f) a aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades, e o incentivo às redes 
comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;
g) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de 
prevenção de doenças e tratamento das doenças diagnosticadas, ao atendimento que 
aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita à maternidade de referência 
e apoio a grupos de desenvolvimento da parentalidade;
h) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças prevalentes na 
primeira infância;
i) a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como a 
orientação a respeito das doenças mais frequentes na infância;
j) a garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as recomendações do 
Programa Nacional de Imunização;
k) a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e 
unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais 
que promovam o atendimento da criança na primeira infância e aos familiares, se 
solicitado;
I) a orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno, 
alimentação complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e 
desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de 
desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos 
termos das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, 
nas Leis Federais nº 8.069, de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
m) a disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento familiar que apoiem o 
desenvolvimento ativo das competências familiares promotoras do desenvolvimento 
integral; 
n) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação 
intersetorial;
III - no setor de assistência social:
a) o apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a 
família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja 
em abrigo ou em programa de proteção social;
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b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento 
à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco; 
c) a priorização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 
8.069, de 1990, e da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional 
de Assistência Social - CNAS; 
d) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus 
contextos sócio familiar e comunitário;
e) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de 
medidas educativas, visando o respeito e o cuidado integral na primeira infância;
f) a promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
g) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação 
intersetorial;
IV - no setor da cultura e lazer:
a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional 
e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;
b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no 
patrimônio cultural de seus territórios e da cidade;
c) a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças, 
bem como de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais;
d) a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas 
de maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do "caput" deste 
artigo, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste artigo.
Art. 7º Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao 
atendimento da criança na primeira infância:
I - as famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e pelos 
órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:
a) se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;
b) sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e 
educação;
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c) tenham crianças com deficiência;
II - as crianças que estejam sofrendo:
a) violação ou relativização dos direitos;
b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;
c) desnutrição ou obesidade infantil;
d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento 
físico, social, emocional e cognitivo.
CAPÍTULO III - DO COMITÊ GESTOR
Art. 8º As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) a 
6 (seis) anos serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma de 
Comitê Gestor Intersetorial, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no artigo 8º desta lei articular as 
políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0 (zero) até 6 
(seis) anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem como 
monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Politica Municipal Integrada pela 
Primeira Infância.
Art. 10. Para efeitos de monitoramento e avaliação, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos 
ao crescimento e desenvolvimento da criança, bem como dos programas e serviços 
públicos municipais dos quais seja beneficiária direta ou indireta.
CAPÍTULO V - DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11. As políticas públicas a que se referem o artigo 6º desta lei serão objeto do Plano 
Municipal da Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos Estadual e 
Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
I - duração decenal ou superior;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em 
situação de vulnerabilidade e risco;
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V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam 
em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das 
crianças; 
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e 
crianças na sua elaboração; 
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da 
primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta 
dos serviços, e avaliação dos resultados a cada dois anos. 
CAPÍTULO VI - DO APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 12. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e 
educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas à criança no 
contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento aos direitos das 
crianças no território.
Art. 13. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo visitas 
domiciliares e programas de promoção da maternidade e da paternidade corresponsáveis, 
buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, 
trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao 
desenvolvimento integral da criança.
Art. 14. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o 
desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação do 
Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas 
que assegurem sua permanência e formação continuada. 
CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
Art. 15. A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na primeira 
infância, solidariamente com a família e o poder público, dentre outras formas: 
I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com funções de 
acompanhamento, controle e avaliação;
III - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de 
responsabilidade social e de investimento social privado; 
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V - criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas 
comunidades;
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a 
consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser 
humano. 
CAPÍTULO VIII - DAS PARCERIAS
Art. 16. Para fins de execução das políticas públicas de primeira infância, o Poder 
Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com 
outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de 
fomento e colaboração, na forma da lei. 
§ 1º As parcerias de que trata o "caput" deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, 
de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade. 
§ 2º A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos 
para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público 
de manter a rede de atenção direta.
Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira 
infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para 
financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados 
no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado 
que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) da sua publicação.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Aracruz, ES, 07 de Janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A primeira infância, período dos primeiros 6 anos de vida da criança, é fase 
determinante para capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo, onde o cérebro 
absorve todas informações que recebe de forma rápida e duradoura.
É, portanto, um período essencial para a qualidade de formação de nossas 
gerações futuras.
Por essa razão, apresentamos o Projeto de Lei em questão, que estabelece 
diretrizes essenciais que devem servir como norte à Administração Pública, no 
desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público alvo a criança 
durante a primeira infância.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a criação de um Plano Municipal da Primeira Infância, 
capaz de integrar todos os setores da Administração Pública que, no âmbito de sua 
competência, realizem atendimento à criança na fase inicial da vida.
O Plano Municipal da Primeira Infância tem como meta a implementação de 
programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança, da forma mais 
abrangente possível, focando sempre nas principais necessidades da criança.
Por tais motivos esperamos o apoio incondicionais dos Nobres Pares a esta 
iniciativa.
Aracruz/ES, 07 de Janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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