Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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PROJETO DE LEI _______/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INSERIR NA
GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO AS NOÇÕES BASICAS DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Aracruz a inserir na grade curricular das escolas
da Rede Pública Municipal de Ensino do município noções básicas da Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS, a serem ministradas nas próprias escolas.
Art. 2º O Município deverá oferecer todos os materiais necessários para estimular a
aprendizagem sobre o tema elencado no art. 1º.
Art. 3º Os professores e funcionários das escolas que ainda não possuírem
conhecimento e domínio sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – deverão receber
treinamento adequado, propiciando a inclusão dos alunos portadores de deficiência
auditiva e a socialização desses no ambiente escolar.
Art. 4º Para a realização do curso de que trata esta Lei, as escolas poderão requerer,
junto a seus parceiros, os profissionais qualificados para ministrar os ensinamentos tanto
às turmas específicas de professores e funcionários quanto às turmas dos alunos.
Art. 5º A disciplina de Libras deverá ser inserida na grade curricular desde a Educação
Infantil até o Ensino Fundamental, ficando a critério do Município estabelecer carga
horária que seja suficiente para que os alunos adquiram as noções básicas da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRA.
Art. 6º Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral cumprimento
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 08 de Janeiro de 2.020.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
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Justificativa
Este projeto de lei objetiva inserir no currículo das escolas da rede municipal de ensino
do Município de Aracruz as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
possibilitando assim que mais pessoas tenham acesso a este aprendizado
extremamente necessário para que a comunicação entre todos os cidadãos se dê da
melhor forma possível e sem barreiras, seja no ambiente escolar ou fora dele.
A ideia é promover a inclusão social, no sentido literal do termo, dos alunos deficientes
auditivos matriculados na rede municipal de ensino de Aracruz, já que para qualquer
criança que tenha deficiência auditiva desde o nascimento ou começo da infância, a
linguagem de sinais será sua primeira língua e é com o uso dela que aprenderá a se
comunicar, a compreender o mundo e, mais importante ainda, a raciocinar e adquirir
conhecimentos que farão grande diferença em todas as etapas da sua vida.
A linguagem de sinais tem também o objetivo de diminuir as diferenças no aprendizado
entre os alunos portadores e não portadores de deficiência auditiva, porque assim como
uma criança sem problemas auditivos precisa aprender uma língua para conseguir se
expressar e compreender o que acontece a sua volta, com a criança surda ocorre o
mesmo, de modo que precisamos ter a compreensão que Libras é o idioma materno da
criança surda, e o português, a sua segunda língua.
Suponhamos que uma criança com deficiência auditiva aprenda Libras antes de entrar
em idade escolar. Ao começar a frequentar a escola, ela terá de aprender, assim como
todos os outros colegas, uma série de conteúdos previstos no currículo, que começam
pela alfabetização e pelas primeiras operações matemáticas.
No entanto, as aulas não são dadas em Libras. O professor conversa com os outros
alunos e tenta se comunicar com a criança surda usando mímicas e desenhos. Não é
surpresa nenhuma que o aluno não aprenda nada, afinal, a aula será dada em uma
língua totalmente desconhecida por ele. É como se alguém que fala apenas português
fosse colocado em uma sala de aula para aprender matemática em espanhol.
Por assumir o papel de mediador do processo de aprendizagem, o professor deve estar
preparado para apresentar e desenvolver o conteúdo aos alunos, além de lidar com suas
dificuldades e por perceber a necessidade de oferecer profissionais qualificados para
atender os surdos em sua formação, desde o dia 22 de dezembro de 2005
a Libras passou a ser disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação
de professores e nos cursos de Fonoaudiologia, segundo o Art. 3º do decreto nº 5.626,
em anexo.
Não há que se cogitar da inconstitucionalidade do presente projeto por vício de iniciativa,
uma vez que o próprio Governo Federal já transformou em exigência a inclusão da língua
de libras nos cursos de formação de professores desde o ano de 2005, de modo que
muitos dos profissionais da educação do município de Aracruz já são capacitados para
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ministrar o ensino da língua de sinais, ficando ao arbítrio do Município promover a
capacitação dos demais profissionais da rede de ensino que porventura dela necessitem.
O projeto de lei é, portanto, constitucional, pois não usurpa a competência do Poder
Executivo, sendo importante lembrar que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar que estão previstas no artigo 61 da Constituição Federal não impedem a
apresentação e aprovação de projetos de lei que criem despesas para a administração
pública, desde que não trate da sua estrutura ou atribuição dos seus órgãos.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Não há dúvidas de que se o aluno com deficiência auditiva encontrar na escola um
ambiente acolhedor, onde profissionais e alunos se comuniquem com ele por meio da
lingua de sinais, ele terá facilitado o seu aprendizado, de maneira que peço aos Nobres
Colegas o apoio para a aprovação do presente projeto.
Aracruz, 08 de Janeiro de 2.020.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB