Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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PROJETO DE LEI N° _____/2020
INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A
SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS
DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e
o combate à violência física ou moral contra os profissionais de ensino no Município de
Aracruz.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são profissionais de ensino os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou
administradores das instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra os profissionais de ensino,
qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão que lhe cause:
I - dano moral;
II - dano patrimonial;
III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
IV - morte.
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais, o
Município deverá:
I – Estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidades a promover atividades
de reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino;
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II - Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais de ensino,
em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou quando sua
integridade física ou moral esteja sob risco;
III – Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança,
prevenção e proteção de seus educadores como parte da proposta pedagógica;
IV - Motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
V - Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;
VI – Realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o
tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da
unidade de ensino, pais e comunidade escolar;
VII - Outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente
escolar.
Art. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o
gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
I - Acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido
registro por meio de boletim de ocorrência;
II - Encaminhar o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
III - Acompanhar o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se necessário,
para a retirada de seus pertences;
IV - No caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos, comunicar o fato
ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho Tutelar e o
Ministério Público;
V - Adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da
educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar,
possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico, o direito de
mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a
percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;
VI- Dar início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência sofrida
no ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação, a agressão ocorrida;
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VII - Registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais de ensino no ambiente
escolar, sejam verbais, psicológicas, morai, virtuais ou físicas, a fim de gerar estatísticas
que permitam avaliar a frequência dos eventos e estimar a eficácia da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente
Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 08 de Janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
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JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada em 34 países e com mais de 100 mil profissionais da
educação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
o Brasil é líder do ranking de violência nas unidades de ensino. A pesquisa ouviu
profissionais da educação e diretores de instituições de ensino dos Anos Finais do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio.
Ao todo 12,5% dos profissionais afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações por
parte dos alunos pelo menos uma vez por semana, enquanto a média mundial foi de 3,4%.
Em segundo lugar aparece a Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%. Os países que
registram os menos índices de violência foram a Coréia do Sul, Malásia e Romênia, que
tiveram índice zero.
Na opinião dos especialistas consultados neste estudo, deve haver um esforço conjunto
do poder público, da sociedade civil e das redes de ensino para minimizar a violência
sofrida pelos profissionais da educação nas unidades de ensino. Para tanto, é
fundamental que haja consenso da comunidade escolar - estudantes, profissionais, pais,
direção e demais membros do corpo pedagógico/administrativo - acerca das regras
impostas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento
de ações educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias,
em torno do tema da violência nas unidades de ensino.
No que concerne aos limites da iniciativa parlamentar, as hipóteses de iniciativa privativa
do Poder Executivo devem ser interpretadas de forma restritiva, pois formam exceção e
rol taxativo no texto normativo. Logo, não se deve ampliar, por via interpretativa, o alcance
de seus dispositivos. Neste sentido o STF também já decidiu que a iniciativa privativa não
se presume e nem comporta interpretação ampliativa, já que para limitar a abertura de
processo legislativo deve haver norma constitucional explícita e inequívoca.
Já é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que não usurpa
a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos, nem
do regime jurídico de Servidores Públicos (art. 61, § 1°, II, a,c e e, da Constituição federal).
O que precisa ser vedado é o redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas
e inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica. Fora
deste contexto, projetos de lei que venham a coordenar a atuação de órgãos já existentes,
fixar-lhes objetivos ou especificar tarefas, dentro do quadro normativo já existente, podem
e devem ser instaurados para o bem da sociedade. Mais que isso, este Legislativo faz
cumprir a prerrogativa principal conferida a este Poder.
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Todavia, é importante ressaltar que este Projeto de Lei não está criando ou extinguindo
órgãos, não está remodelando qualquer estrutura no Executivo ou, muito menos, gerando
novas atribuições a ele, eis que já é dever do Estado zelar pelos seus funcionários, em
especial algumas classes mais expostas, como é o caso dos profissionais de ensino.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 08 de janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)