Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI _______/2020
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O PROGRAMA
BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Aracruz, com o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por
meio de entidades previamente cadastradas – Organizações Não Governamentais
(ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de proteção Animal, bem
como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem
animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal
quanto à necessidade de recebimento da ração, contribuindo diretamente para a
promoção da saúde animal.
Art. 2º. Caberá ao Município de Aracruz, através de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco
de Ração.
Art. 4º. São finalidades do Banco de Ração do Município de Aracruz:
I – Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de:
a-) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b-) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normais legais;
c-) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d-) doações obtidas por projetos de patrocínio.
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II – Efetuar a distribuição de produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a-) Protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal do Município
de Aracruz;
b-) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Rede de proteção
Animal do Município;
c-) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a
avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de
recebimento de ração;
d-) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo
com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade
de recebimento de ração;
Parágrafo Único: Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para a municipalidade.
Art. 5º .Das equipes de recebimento e distribuição destinadas à finalidade desta lei,
participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a
aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições
apropriadas para o consumo.
Art. 6º Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias, dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz, 13 de janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa o projeto de lei que “institui no Município de Aracruz o
Programa Banco de Ração para Animais”, visando minimizar a problemática em torno
do abandono de animais nas ruas do município e a consequente proliferação decorrente
do abandono e da ausência de políticas públicas.
Não obstante o problema seja complexo e de difícil solução, certo é que o número de
animais, principalmente cães e gatos, que circulam pelas ruas do município, em situação
de abandono, é crescente.
Nesse contexto, não podemos ignorar o importante trabalho das ONGS de proteção aos
animais, tanto as formalmente constituídas quanto as que não são, merecendo destaque
também o trabalho de bem-estar animal promovido por particulares, que resgatam
animais em situação de rua.
Não podemos ignorar ainda que as ONGS e pessoas físicas que resgatam os animais
em situação de rua, não contam com o apoio do Poder Público, pois o CCZ – Centro de
Controle de Zoonoses, por vedação legal, não recolhe mais animais simplesmente por
serem considerados animais vadios, restringindo a sua atuação apenas em casos de
animais com suspeita clínica de zoonoses que coloquem em risco a saúde humana.
O que percebemos, todavia, é que as ONGS e pessoas físicas que por amor absoluto e
irrestrito aos animais promovem o resgate desses animais abandonados, na maioria das
vezes não contam com qualquer recurso ou ajuda financeira para a manutenção dos
animais, não sendo raro nos depararmos nas redes sociais com campanhas de
arrecadação de ração para prover a subsistência dos animais resgatados e colocados
em lares temporários até a adoção.
A par da necessidade do Município de realizar uma campanha intensiva para
conscientizar a população sobre a guarda responsável, as organizações não
governamentais e os protetores independentes é que vêm arcando com a manutenção
dos animais resgatados, desde alimentação até castração, até a adoção definitiva,
Nada mais justo do que criar um Banco Municipal de Ração para Animais, com vistas a
receber doações que serão repassadas às ONGS, protetores independentes e famílias
ou pessoas físicas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que
possuam animais.
O presente projeto de lei representará não só um avanço na direção da proteção animal,
mas também um forte incentivo e reconhecimento do relevante serviço social e ambiental
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prestado pelas ONGs e protetores independentes, devendo ser merecedores de todo o
apoio por parte do Poderes Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, o estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e repasse de
rações pela Prefeitura facilitará a disponibilização de alimentos para animais que
enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequadas de
maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal, fomentando
cada vez a adoção responsável.
Não há que se falar que o programa em comento criará despesas para o Executivo, eis
que o Programa Banco de Ração para Animais funcionará dentro de estrutura
administrativa já existente e os custos, que serão indiretos, decorrerão da estrutura
funcional, restando incontroverso que o programa será feito sem ônus para a
municipalidade.
O projeto de lei é constitucional, não usurpa a competência do Poder Executivo, sendo
importante lembrar que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar que estão
previstas no artigo 61 da Constituição Federal não impedem a apresentação e aprovação
de projetos de lei que criem despesas para a administração pública, desde que não altere
a sua estrutura ou a atribuição dos seus órgãos.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores apoio integral para a aprovação da
matéria.
Aracruz, 15 de janeiro de 2.020.
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB