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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaINSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4738

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-11-06 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-25 02 - Proposição em Pauta P .
2020-04-27 Adiamento discussão e votação. P Adiamento de discussão e votação por 3 Sessões requerido pela vereadora Dileuza Marins Del Caro.
2020-04-24 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-09 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI _______/2020
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O PROGRAMA 
BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Aracruz, com o 
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por 
meio de entidades previamente cadastradas – Organizações Não Governamentais 
(ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de proteção Animal, bem 
como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem 
animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal 
quanto à necessidade de recebimento da ração, contribuindo diretamente para a 
promoção da saúde animal.
Art. 2º. Caberá ao Município de Aracruz, através de seus órgãos ou entidades 
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de 
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e 
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco 
de Ração.
Art. 4º. São finalidades do Banco de Ração do Município de Aracruz:
I – Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para 
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com 
prazos de validade adequados, provenientes de:
a-) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos animais; 
b-) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normais legais;
c-) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d-) doações obtidas por projetos de patrocínio.
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
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II – Efetuar a distribuição de produtos arrecadados, de maneira institucional e 
organizada, para:
a-) Protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal do Município 
de Aracruz;
b-) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Rede de proteção 
Animal do Município;
c-) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a 
avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade de 
recebimento de ração;
d-) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo 
com a avaliação técnica da equipe da Rede de Proteção Animal quanto à necessidade 
de recebimento de ração;
Parágrafo Único: Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste 
artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem 
ônus para a municipalidade.
Art. 5º .Das equipes de recebimento e distribuição destinadas à finalidade desta lei, 
participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a 
aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições 
apropriadas para o consumo.
Art. 6º Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios 
ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias, dando-lhe 
eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos 
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua 
coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz, 13 de janeiro de 2020.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa o projeto de lei que “institui no Município de Aracruz o 
Programa Banco de Ração para Animais”, visando minimizar a problemática em torno 
do abandono de animais nas ruas do município e a consequente proliferação decorrente 
do abandono e da ausência de políticas públicas.
Não obstante o problema seja complexo e de difícil solução, certo é que o número de 
animais, principalmente cães e gatos, que circulam pelas ruas do município, em situação 
de abandono, é crescente.
Nesse contexto, não podemos ignorar o importante trabalho das ONGS de proteção aos 
animais, tanto as formalmente constituídas quanto as que não são, merecendo destaque 
também o trabalho de bem-estar animal promovido por particulares, que resgatam 
animais em situação de rua. 
Não podemos ignorar ainda que as ONGS e pessoas físicas que resgatam os animais 
em situação de rua, não contam com o apoio do Poder Público, pois o CCZ – Centro de 
Controle de Zoonoses, por vedação legal, não recolhe mais animais simplesmente por 
serem considerados animais vadios, restringindo a sua atuação apenas em casos de 
animais com suspeita clínica de zoonoses que coloquem em risco a saúde humana.
O que percebemos, todavia, é que as ONGS e pessoas físicas que por amor absoluto e 
irrestrito aos animais promovem o resgate desses animais abandonados, na maioria das 
vezes não contam com qualquer recurso ou ajuda financeira para a manutenção dos 
animais, não sendo raro nos depararmos nas redes sociais com campanhas de 
arrecadação de ração para prover a subsistência dos animais resgatados e colocados 
em lares temporários até a adoção.
A par da necessidade do Município de realizar uma campanha intensiva para 
conscientizar a população sobre a guarda responsável, as organizações não 
governamentais e os protetores independentes é que vêm arcando com a manutenção 
dos animais resgatados, desde alimentação até castração, até a adoção definitiva, 
Nada mais justo do que criar um Banco Municipal de Ração para Animais, com vistas a 
receber doações que serão repassadas às ONGS, protetores independentes e famílias 
ou pessoas físicas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que 
possuam animais.
O presente projeto de lei representará não só um avanço na direção da proteção animal, 
mas também um forte incentivo e reconhecimento do relevante serviço social e ambiental 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
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prestado pelas ONGs e protetores independentes, devendo ser merecedores de todo o 
apoio por parte do Poderes Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, o estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e repasse de 
rações pela Prefeitura facilitará a disponibilização de alimentos para animais que 
enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequadas de 
maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal, fomentando 
cada vez a adoção responsável. 
Não há que se falar que o programa em comento criará despesas para o Executivo, eis 
que o Programa Banco de Ração para Animais funcionará dentro de estrutura 
administrativa já existente e os custos, que serão indiretos, decorrerão da estrutura 
funcional, restando incontroverso que o programa será feito sem ônus para a 
municipalidade. 
O projeto de lei é constitucional, não usurpa a competência do Poder Executivo, sendo 
importante lembrar que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar que estão 
previstas no artigo 61 da Constituição Federal não impedem a apresentação e aprovação 
de projetos de lei que criem despesas para a administração pública, desde que não altere 
a sua estrutura ou a atribuição dos seus órgãos.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo 
chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus 
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração 
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores apoio integral para a aprovação da 
matéria.
Aracruz, 15 de janeiro de 2.020. 
 ___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
 VEREADORA – PSB

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