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materia nº 3/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaQue se oficie o Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Desenvolvimento Econômico para prestar informações sobre a regularização das áreas do Centro Empresarial de Vila do Riacho
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
Aracruz, 15 janeiro de 2.020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ
REQUERIMENTO
Os vereadores do Município de Aracruz/ES, Sra. DILEUZA MARINS DEL CARO e Sr.
ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES, nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e do art. 22, item XX e art. 23 caput da Lei Orgânica Municipal, requerem a 
Vossa Excelência que oficie o Senhor Prefeito Municipal Jones Cavaglieri e o Senhor 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Guerino Balestrassi para prestarem 
as seguintes informações, considerando:
a) Que a Lei Municipal 3.888, de 07 de janeiro de 2.015, alterada pela Lei 4.093, de 26 de 
dezembro de 2.016, que estabelece critérios para doação de áreas públicas do Município 
de Aracruz e se encontra vigente:
b-) Que o artigo 6º da referida lei e seus parágrafos dispõem o seguinte:
"Art. 6º As empresas já estabelecidas a título precário nos Centros Empresariais do Município 
indicados no artigo 2º, que comprovadamente estiverem em atividade, instaladas ou em fase final 
de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, obedecendo aos requisitos desta Lei, bem 
como da Lei nº 8.666/93, e as situações específicas descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º As empresas que, quando da edição desta Lei, já estiverem estabelecidas e em funcionamento, 
com emissão regular de notas fiscais e comprovação do recolhimento dos tributos no Município de 
Aracruz, poderão ter sua propriedade regularizada e, em relação a elas, aproveitar-se-á o período 
já decorrido de exercício das atividades, computando-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, 
do artigo 4º, da seguinte forma:
I - Comprovada a sua operação por 09 (nove) ou mais anos ininterruptos, contar-se-á mais um ano 
de funcionamento regular a partir da vigência desta Lei, desde que em dia com todas as obrigações 
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pertinentes e quitado o valor previsto no art. 3º;
II - Comprovada a operação por menos de 09 (nove) anos, contar-se-á, a partir da vigência desta Lei, 
mais quantos anos de funcionamento forem necessários para completar o prazo de 10 (dez) anos 
de atividades ininterruptas, desde que em dia com todas as obrigações pertinentes e quitado o valor 
previsto no artigo 3º;
§ 2º As empresas que, quando da edição desta Lei, embora não estando em funcionamento, que 
tenham posse ou detenção mansa e pacífica do imóvel e estejam comprovadamente instaladas ou 
em fase final de instalação, poderão ter sua propriedade regularizada, porém, em relação a elas o 
prazo de 10 (dez) anos previsto no § 1º, do artigo 4º, será contado do novo ato de transferência, 
observadas todas as obrigações estabelecidas por esta Lei, inclusive o pagamento do valor previsto 
no art. 3º, precedida a regularização de avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico que
levará em consideração as regras e diretrizes estabelecidas para doação de áreas públicas dos 
Centros Empresariais do Município.
1-) Que informem por quais motivos as áreas que integram o Centro Empresarial de Vila do 
Riacho ainda não foram regularizadas para permitir aos empresários investirem ou 
fomentarem os investimentos já existentes com a devida segurança jurídica;
2-) Se foi instaurado projeto de regularização fundiária do Centro Empresarial de Vila do 
Riacho, tal qual foi feito para o Centro Empresarial do Bairro Bela Vista, na sede;
3-) Se o Ministério Público propôs ao Município assinatura de TAC – Termo de Ajustamento 
de Conduta para regularização do Centro Empresarial de Vila do Riacho, levando-se em 
conta que os empresários já demonstraram interesse em adquirir onerosamente as áreas, 
propondo que o valor arrecadado pelo Município seja revertido em benfeitorias no local;
4-) Se é do conhecimento do Prefeito e do Secretário de Desenvolvimento Econômico que 
várias empresas que compõem o Centro Empresarial de Vila do Riacho estão avaliando 
deixar o Município de Aracruz em razão dos entraves para a regularização das áreas em 
favor das empresas beneficiadas, cujos entraves inviabilizam novos e necessários 
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investimentos, figurando como óbice para captação de recursos no mercado financeiro, 
com juros mais acessíveis, por falta de segurança jurídica, e que tais empresas estão 
considerando renunciar ao pleito que se prolonga por quase vinte anos, admitindo o 
acolhimento de convites de outros municípios para lá se instalarem, o que fatalmente 
ocasionaria centenas de demissões, com prejuízos incalculáveis para a economia local;
5-) Em caso de resposta positiva ao questionamento acima, informar quais medidas estão 
sendo tomadas pelo Município para evitar a evasão de receita, o desemprego e os prejuízos 
para o comércio local que ocorrerão com a saída das empresas;
6-) Se atualmente o Conselho de Desenvolvimento Econômico está ativo; quem o compõe 
(nomes dos membros), fornecendo cópia de todas as atas de reuniões de janeiro de 2.017 
até a presente data, nas quais foram tratadas da matéria “Centro Empresarial Vila do 
Riacho”.
Renovando nossos protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente, 
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora
 Alexandre Ferreira Manhães
Vereador

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