Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI _______/2020
INSTITUI O PROJETO ALIMENTACÃO, QUE
ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS DENOMINADOS “COMEDOG’s” PARA
CÃES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto AlimentaCão, que estabelece a instalação de
comedouros e bebedouros denominados “COMEDOG’s” para cães em situação de
abandono nas ruas do Município de Aracruz.
Art. 2º. O poder público municipal, em parceria com entidades e pessoas jurídicas e
físicas, ficará responsável pela instalação de pontos de alimentação dos cães
abandonados nas ruas do Município de Aracruz, compreendidas para efeitos desta Lei
a sede, a orla e os distritos.
Parágrafo Único: A instalação de comedouros e bebedouros será feita em pontos onde
houver maior concentração de cães abandonados, preferencialmente ao abrigo do
tempo, a fim de evitar que a ração se torne imprópria para o consumo dos animais.
Art. 3º. Os custos do referido projeto serão suportados pelas pessoas indicadas no artigo
2º, que passarão por uma entrevista e assinarão termo de compromisso em monitorar
os pontos.
Art. 4º. As entidades e pessoas jurídicas e físicas colaboradoras do projeto, apelidadas
de “madrinhas/padrinhos”, se beneficiarão do direito de divulgar seus produtos e/ou
serviços nos espaços públicos onde os “COMEDOG” estarão instalados, seja aplicando
adesivo publicitário nos próprios comedouros e bebedouros ou por meio de faixas,
cartazes e banners, cujas dimensões serão definidas pelo Poder Executivo.
§1º. Se a madrinha ou padrinho for pessoa física e não dispor de produto ou serviço
para divulgar, poderá usar o espaço para divulgar a causa animal.
§ 2º. A propaganda mencionada no caput deverá obrigatoriamente informar que está
vinculada à presente Lei.
Art. 5º. Os kits de comedouro/bebedouro serão confeccionados com canos de PVC
adaptados, conforme sugestões de modelos do anexo, com capacidade de 4 quilos de
ração, a qual deverá ser reposta diariamente, de acordo com a necessidade.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 6º. Fica o Município de Aracruz autorizado a promover campanhas publicitárias
institucionais e /ou em parceria com as pessoas indicadas no artigo 2º, a fim de promover
adesão ao Projeto AlimentaCão, bem como para incentivar a adoção e guarda
responsáveis dos animais abandonados, visando diminuir a população de cães de rua.
Art. 7º. Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral
cumprimento desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 21 de janeiro de 2.020.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Justificativa
"A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que
seus animais são tratados..." Mahatma Gandhi
Este Projeto de Lei objetiva oferecer maior qualidade de vida aos animais em situação
de abandono nas ruas do Município de Aracruz, ofertando alimentação constante e água
fresca em pontos a serem definidos pelo Município, de acordo com maior concentração
de animais abandonados, privilegiando a saúde e vida dos cães que transitam pelas ruas
do município, tanto na sede, como na orla e nos distritos.
É público e notório que a população de cães de rua vem aumentando muito no Município
de Aracruz e que a fome a que são submetidos no cotidiano, os levam a rasgar, e revirar
sacolas de lixo, espalhando seu conteúdo nas calçadas e nas ruas, de modo que o
projeto também intenta, além de proporcionar melhor condições de alimentação para os
animais, diminuir esse problema, já que o lixo exposto acaba atraindo roedores, que são
causadores de doenças aos seres humanos.
O Projeto visa ainda diminuir os casos de atropelamento e de violência contra os animais,
já que em busca de alimentos, eles transitam atravessando ruas, não sendo raro
presenciarmos animais atropelados, machucados e mortos nas ruas do município, ou
sendo alvo de maus tratos por seres humanos, como chutes, principalmente quando
rasgam sacos de lixo e sujam calçadas e ruas.
É preciso que essa Casa Legislativa e o Poder Executivo implementem leis que garantam
o bem estar dos animais em situação de rua, já que muitos são abandonados pelos seus
tutores e outros já nascem nas ruas, cujo problema vem sendo ignorado, já que o CCZ
– Centro de Controle de Zoonoses só efetua a retirada das ruas de cães que estão
acometidos de doenças que causam problemas à população humana ou que
demonstram comportamento agressivo.
No ordenamento jurídico brasileiro, o primeiro registro de uma norma a proteger os
animais de quaisquer abusos ou crueldade foi o Código de Posturas de 06 de outubro
de 1886, do Município de São Paulo, no qual o artigo 220 dispunha que os cocheiros e
condutores de carroça estavam proibidos de maltratar animais com castigos bárbaros e
imoderados, prevendo multa como sanção.
Com o advento da Constituição de 88 as normas de direito ambiental passaram a adquirir
status constitucional, sujeitando o poder público e a coletividade a preservar o meio
ambiente e sua fauna, vedando toda e qualquer prática que submeta os animais à
crueldade humana ou científica.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
A partir de então, no artigo 225, §1º, VII, o Brasil reconheceu que os animais são dotados
de sensibilidade, impondo à sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a
liberdade corporal e a integridade física desses seres, atribuindo um direito mínimo ao
animal, ou seja, de não submetê-lo a tratamentos cruéis e praticas que coloquem em
risco a sua função ecológica ou ponham em risco a preservação da sua espécie.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
...
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.”
Referido comando constitucional foi assimilado pela Lei Federal nº 9.605/98, que em seu
artigo 32 criminalizou a conduta daqueles que abusam, maltratam ou mutilam os animais:
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Atualmente o conceito de fauna abrange todas as espécies que habitarem o solo
brasileiro, inclusive os animais domésticos ou domesticados, que merecem atenção
integral dos poderes desse país.
..”Existem vários tipos de fauna, que variam a partir das diferentes regiões da Terra, no
entanto, podemos dividir essas variações de faunas em dois grandes grupos: a "fauna
doméstica", animais que necessitam da intervenção humana para se
alimentar/sobreviver/desenvolver, e a "fauna silvestre", quando os animais não
precisam dos seres humanos para se alimentar ou se desenvolver.
“(https://www.significados.com.br/fauna/)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Ora, o maior mau trato impingido a um animal abandonado pelas ruas é a fome diária,
que o obriga a vagar atrás de sacolas de lixo para saciar a fome, e a sede diária, que o
obriga a beber em poças sujas para saciar a sede, de maneira que instalação de
comedouros e bebedouros feita com as parcerias citadas, será um importante passo
para a criação de uma rede de proteção para os cães abandonados, e, também, caso
se mostre necessário, para gatos.
Nada custará ao Município implementar o Projeto AlimentaCão, que será custeado por
entidades defensoras da causa animal ou de outra natureza, por pessoas jurídicas e
físicas que têm simpatia pela causa, sendo notório que o Município de Aracruz é
privilegiado pela quantidade de protetores de animais que atuam de forma voluntária,
simplesmente por amor aos animais.
É justo, portanto, que os padrinhos e madrinhas do Projeto AlimentaCão, em
contrapartida à adesão, sejam favorecidos com o direito de realizar publicidade dos seus
produtos e serviços, utilizando os espaços que forem públicos para tal fim, cabendo ao
Poder Executivo regulamentar a forma como se dará referida publicidade, como as
dimensões, por exemplo, de placas, faixas ou banners eventualmente instaladas junto
aos comedouros e bebedouros, cujos custos serão suportados pelos padrinhos e
madrinhas, assim como a responsabilidade pela reposição de ração e água.
O projeto de lei autoriza o Município a realizar campanhas institucionais para incentivar
a adesão ao Projeto AlimentaCão, o que poderá ser feito por meio do site oficial da
Prefeitura ou por qualquer outro meio de comunicação, como rádios locais, informativos
oficiais, campanhas nas escolas e junto ao comércio, ficando a critério exclusivo do
Poder Executivo decidir como será feita a divulgação do projeto.
O projeto de lei é constitucional, não havendo que se falar em vício de iniciativa, pois não
usurpa a competência do Poder Executivo, sendo importante lembrar, ademais, que as
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar que estão previstas no artigo 61 da
Constituição Federal não impedem a apresentação e aprovação de projetos de lei que
criem despesas para a administração pública, desde que não trate da sua estrutura ou
atribuição dos seus órgãos.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema
917.]
Vale mencionar que municípios capixabas como Vitória e Serra já aprovaram e
promulgaram leis com o mesmo teor; a primeira, Lei 9.544/2019, de projeto de lei de
autoria do Vereador Dalto Neves, e, a segunda, Lei 5.061/2019, de projeto de lei de
iniciativa do Vereador Basílio da Saúde, assim como outros municípios pelo país afora,
como Porecatu, no Paraná.
Em razão da importância desse projeto de lei, a partir do qual será criada uma rede de
proteção aos animais abandonados do Município de Aracruz, é que essa Vereadora pede
aos nobres colegas que votem favorável à matéria.
Aracruz, 21 de janeiro de 2.020.
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB