Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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Projeto de Lei _______/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INSTITUIR
PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E
TRATAMENTO DA OBESIDADE E SOBREPESO INFANTIL
E A INSTITUIR CAMPANHA DE COMBATE Á OBESIDADE
INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Município de Aracruz a instituir Programa de Prevenção,
Orientação e Tratamento da Obesidade e Sobrepeso Infantil, tendo como finalidade
implementar ações eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade infantil.
Art. 2.º Constituem diretrizes do Programa de Prevenção, Orientação e
Tratamento da Obesidade e Sobrepeso Infantil no Município de Aracruz:
I – Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e
nutrição adequadas;
II - O combate à obesidade e sobrepeso infantil na rede escolar;
III - Campanha permanente de conscientização dos corpos docente e
discente das escolas da rede pública municipal, além dos pais e responsáveis, sobre a
obesidade infantil, suas causas, consequências e prevenção;
IV- Promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;
V - Disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnóstico e
tratamento da obesidade infantil;
VI - Utilização de locais e prédios públicos, tais como praças, parques,
escolas, teatros e postos de saúde, para a implementação do Programa de Prevenção,
Orientação e Tratamento da Obesidade e Sobrepeso Infantil;
VII - promoção de campanhas:
a) de conscientização, que ofereçam informações básicas sobre
alimentação adequada, através de materiais informativos e
institucionais;
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b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição na primeira infância.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO
E COMBATE À OBESIDADE INFANTIL” no Município de Aracruz, que acontecerá
anualmente e preferencialmente nas semanas do dia 03 de Junho e/ou 11 de Outubro,
coincidindo com o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida Infantil e com o
dia Nacional do Combate à Obesidade, a critério do Município.
Parágrafo único: Na(s) semana(s) da(s) campanha(s) prevista(s) no caput, o
Município de Aracruz poderá intensificar as ações descritas no artigo 2º, inciso VII e
outras que entender necessárias para garantir o amplo acesso da população às
informações.
Art. 4.º O Município de Aracruz poderá celebrar convênios e parcerias com a
União, Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos do
Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade e Sobrepeso Infantil.
Art. 5.º Autoriza o Município de Aracruz a criar a REDE DE APOIO PELA SAÚDE
INFANTIL (RASI), que, dentre outras atribuições, disponibilizará informações
relacionadas à obesidade e sobrepeso infantil, com a finalidade de conscientizar a
população sobre os males causados pelo consumo de alimentação inadequada,
ausência de atividades físicas e outros fatores que contribuam para tanto.
§ 1º - A Rede de Apoio pela Saúde Infantil (RASI) poderá ser formada por
profissionais que façam parte do quadro de servidores públicos municipais, os quais
serão disponibilizados pelo município para prestarem esclarecimentos sobre a
obesidade, promover a conscientização da necessidade de adoção de estilo de vida
saudável, através de exercícios físicos e alimentação balanceada, objetivando a redução
da incidência da obesidade e sobrepeso infantil.
§ 2º - A Rede de Apoio pela Saúde Infantil (RASI) contará, a critério do Poder
Executivo, com equipe técnica multidisciplinar composta dos seguintes profissionais:
I – Nutricionista;
II - Psicólogo;
III - Médico pediatra e clínico geral;
IV - Profissionais de Educação Física.
§ 3º - Cada profissional, dentro de sua especialidade e em conjunto com os
demais membros da equipe, poderá elaborar programas de atividades, orientação e
acompanhamento das crianças e adolescentes inscritos no programa elaborado pela
RASI, respeitadas as condições individuais e sociais de cada participante.
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Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz (ES), 30 de janeiro de 2020;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo conscientizar a criança e ao
adolescente, seus pais e/ou responsáveis legais, o poder público e a sociedade de
maneira geral sobre os riscos da obesidade infantil, já que o excesso de peso na infância
virou um dos maiores desafios de saúde no nosso país.
A obesidade já é considerada uma epidemia mundial independente de condições
econômicas e sociais, e, segundo a pediatra do Departamento de Endocrinologia da
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Dra. Renata Machado, “Se na década de 1970
o principal entrave ao desenvolvimento das crianças brasileiras era a desnutrição, hoje,
quase 50 anos depois, a preocupação pende para o extremo oposto da balança.
A obesidade é a maior epidemia de todos os tempos e não deixou o Brasil de fora”.
Segundo a especialista supra citada, a obesidade é um problema que afeta
pessoas de todas as idades e a prevalência entre os adultos aumentou 60% no país de
2006 a 2016, começando cada vez mais cedo, afirmando que “Entre meninos e meninas
de 5 a 9 anos, 33% já estão acima do peso e 15% são considerados obesos. Nesse
ritmo, a estimativa é que a obesidade atinja 11,3 milhões de brasileirinhos em 2025.”
A coordenadora de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde, Michele Lessa,
alerta que uma criança obesa tem 80% de chance de se tornar um adulto obeso, e que
a obesidade está associada a nada menos que 26 (vinte e seis) doenças crônicas, dentre
elas pressão alta e diabetes tipo 2, que acometem também as crianças, o que motivou o
governo a alçar o combate à obesidade como prioridade, apostando em ações como
aleitamento materno , prática de atividades físicas e mudança de comportamento
alimentar.
O projeto de lei é constitucional, pois, apesar de tratar de políticas públicas, não
invade a competência do Poder Executivo, devendo se levar em conta que a função de
legislar é atribuída, de forma típica, às Casas Legislativas, exceto quando haja previsão
expressa em sentido contrário na Constituição Federal, que é o caso das hipóteses
previstas no seu artigo 61, cujo rol de iniciativas privativas do Poder Executivo é taxativo,
não se devendo ampliar, por via interpretativa, o alcance de seus dispositivos, sob pena
dessa interpretação ampliativa resultar no esvaziamento da atividade legislativa no
âmbito do Município de Aracruz.
Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os
meios à disposição do Estado e as atividades privadas para a realização de objetivos
socialmente relevantes e politicamente determinados.
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Nesse sentido, percebe-se uma nítida conexão entre políticas públicas e direitos
fundamentais sociais, na medida em que a primeira é um meio para a efetivação dos
segundos e, a partir dessa definição, é possível notar que a criação de uma política
pública não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa
providência.
Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer
uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito
social. Dessa maneira, quando se diz que a formulação de políticas públicas é atividade
prioritariamente atribuída ao Legislativo, não se está conferindo ao legislador a tarefa de
necessariamente criar novos órgãos, mas principalmente de criar programas para
racionalizar a atuação governamental e assegurar a realização de direitos
constitucionalmente garantidos aos cidadãos, nesse caso, o direito à saúde e formas de
prevenção.
É necessário distinguir a criação de uma nova atribuição (o que é vedado
mediante iniciativa parlamentar) da mera explicitação e/ou regulamentação de uma
atividade que já cabe ao órgão.
Por exemplo, no caso do presente projeto de lei, já cabe à Secretaria Municipal
de Educação proporcionar alimentação saudável na merenda escolar aos alunos, bem
como atividades físicas nas aulas de educação física e outras atividades esportivas
escolares, como os jogos estudantis; à Secretaria Municipal de Saúde já cabe
proporcionar tratamento médico e ambulatorial e fornecer medicamentos às pessoas
portadoras de doenças como pressão alta, diabetes e etc.; de modo que o projeto de lei
não está criando novas atribuições, mas tão somente buscando efetivar, através de um
programa, o direito social das crianças do Município de Aracruz de prevenção e
tratamento contra a obesidade e sobrepeso infantil.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
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Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema
917.]
A finalidade do presente Projeto de Lei é implementar ações eficazes para a
redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida da população
infantil aracruzense, inclusive promovendo campanhas educativas sobre o tema.
A obesidade é mais do que um problema com a aparência, é um perigo para a
saúde.
Outros municípios brasileiros já aprovaram leis instituindo políticas, programas e
campanhas de combate à obesidade e sobrepeso infantil, como por exemplo, Joaquim
da Barra/SP; São José dos Campos/SP; Estância Turística de São Roque/SP; Rio de
Janeiro/RJ; Curitiba/PR; Fortaleza (CE), dentre outros.
Assim, diante de todo o exposto, em razão da relevância da matéria, solicito o
apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
.
Aracruz (ES), 30 de janeiro de 2020.
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB