| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO ‘’MORAR LEGAL’ ‘VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO- SEDURB, O QUAL VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM TODO O ESP. SANTO. |
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7 TA ( t . “ - Cámara Mario pal de nara ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2y . a edge) INDICAÇÃO Nº. 22 //2017 AA va Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, seja providenciada a adesão ao Programa Estadual de Regularização Fundiária, denominado “Morar Legal”, vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, o qual visa a regularização de loteamentos em todo o Espírito Santo. JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações populares reivindicando melhorias para as comunidades, não sendo possível se esquecer da regularização fundiária, uma importante ferramenta de inclusão de unidades habitacionais no mercado imobiliário. Através da adesão ao referido programa, será iniciada uma onda de regularização, fazendo com que as pessoas tenham seus títulos. Ora, decerto que essa iniciativa serve para combater a mazela dos loteamentos irregulares, uma realidade da maioria das cidades brasileiras, e se coaduna perfeitamente com o direito social à moradia, de índole constitucional. Mencionamos, ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel regularizado, passa a ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir financiamentos em instituições financeiras; e por outro lado, permite um planejamento melhor da cidade no aspecto urbanístico e, ainda, gera a arrecadação de impostos para o erário. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 20 de abril de 2017. MÔNICA DE SOUZA Ls CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(wema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Governo do Estado do Espírito Santo SEDURB Secretaria de Estado de neamento, Habitação Desenvolviment rbam: [0] Morar Legal Com uma proposta inovadora, o Governo do Estado criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal. Esse é o primeiro programa do Estado com o objetivo de auxiliar ou de atuar diretamente nas ações de regularização fundiária. Sua atuação está pautada em dois eixos: Eixo 1 - Apoio aos municípios: capacitação e assessoria técnica continuada aos municipios que aderirem ao programa, para que a administração municipal regularize assentamentos existentes em seu território. Eixo 2 - Regularização Fundiária das áreas do Estado: promoção da regularização de núcleos habitacionais localizados em áreas do Governo do Estado. Beneficiados O Morar Legal vai beneficiar diretamente famílias que moram em áreas irregulares. O Morar Legal vai garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação de conformidade com a lei, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação terá custo zero. Metodologia O Governo do Estado, por meio da Sedurb, vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça. Cada município participante do programa vai identificar, inicialmente, uma área passível de regularização de interesse social e, com base nas orientações do Governo do Estado, executá-la. Parcerias Para a efetivação do Morar Legal, a equipe da Sedurb conta com o apoio de diversas entidades e órgãos públicos envolvidos com o processo de regularização fundiária - Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo (Amunes), Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg), Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Corregedoria Geral de Justiça do Estado e Defensoria Pública do Estado. Para mais informações entre em contato pelo telefone (27) 3636-5031. m: ri à - Atualização Formato Tamanho Conteúdo $ : : q Folder (/Media/sedurb/Importacao/morar%20legal!folder morar-legal.pdf) 26/08/2016 pdf 1236 kB BA Cartilha de Orientação ao Morador 26/08/2016 pdf 1521k8 E C/MEDIAS /: Já 4 r I ti r radores fi Manual rien! Municipi 26/08/2016 [O 1634 kB pdf IMedialsedura /morarsh20legal!Cartilhass20Morar ) E BaIxar Regularização Fundiária 2016 (/Media/sedurb/PDE/Regularização%20Fundiáriaw202016.pd! 27/09/2016 pdf 13766kB Guia de orientação para áreas de ocupação consolidadas sob a égide da lei federal nº 11.977/09.