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materia nº 331/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 331 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO ‘’MORAR LEGAL’ ‘VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO- SEDURB, O QUAL VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM TODO O ESP. SANTO.
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Cámara Mario pal de nara
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2y
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INDICAÇÃO Nº. 22 //2017 AA va
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas
atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria responsável, seja
providenciada a adesão ao Programa Estadual de Regularização Fundiária,
denominado “Morar Legal”, vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, o qual visa a regularização
de loteamentos em todo o Espírito Santo.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude das diversas manifestações
populares reivindicando melhorias para as comunidades, não sendo possível
se esquecer da regularização fundiária, uma importante ferramenta de
inclusão de unidades habitacionais no mercado imobiliário.
Através da adesão ao referido programa, será iniciada uma onda de
regularização, fazendo com que as pessoas tenham seus títulos. Ora, decerto
que essa iniciativa serve para combater a mazela dos loteamentos
irregulares, uma realidade da maioria das cidades brasileiras, e se coaduna
perfeitamente com o direito social à moradia, de índole constitucional.
Mencionamos, ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel
regularizado, passa a ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir
financiamentos em instituições financeiras; e por outro lado, permite um
planejamento melhor da cidade no aspecto urbanístico e, ainda, gera a
arrecadação de impostos para o erário.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito que o
Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização
da referida demanda.
Aracruz/ES, 20 de abril de 2017.
MÔNICA DE SOUZA Ls CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(wema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Governo do Estado do Espírito Santo
SEDURB
Secretaria de Estado de
neamento, Habitação
Desenvolviment rbam:
[0]
Morar Legal
Com uma proposta inovadora, o Governo do Estado criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal. Esse é o primeiro programa do
Estado com o objetivo de auxiliar ou de atuar diretamente nas ações de regularização fundiária. Sua atuação está pautada em dois eixos:
Eixo 1 - Apoio aos municípios: capacitação e assessoria técnica continuada aos municipios que aderirem ao programa, para que a administração municipal
regularize assentamentos existentes em seu território.
Eixo 2 - Regularização Fundiária das áreas do Estado: promoção da regularização de núcleos habitacionais localizados em áreas do Governo do Estado.
Beneficiados
O Morar Legal vai beneficiar diretamente famílias que moram em áreas irregulares. O Morar Legal vai garantir a permanência dessas pessoas no local onde
vivem, porém em situação de conformidade com a lei, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população
carente, a ação terá custo zero.
Metodologia
O Governo do Estado, por meio da Sedurb, vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao
programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça. Cada município participante do programa vai identificar, inicialmente,
uma área passível de regularização de interesse social e, com base nas orientações do Governo do Estado, executá-la.
Parcerias
Para a efetivação do Morar Legal, a equipe da Sedurb conta com o apoio de diversas entidades e órgãos públicos envolvidos com o processo de
regularização fundiária - Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo (Amunes), Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg),
Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Corregedoria Geral de Justiça do Estado e Defensoria Pública do Estado.
Para mais informações entre em contato pelo telefone (27) 3636-5031.
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Atualização Formato Tamanho
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Folder (/Media/sedurb/Importacao/morar%20legal!folder morar-legal.pdf) 26/08/2016 pdf 1236 kB BA
Cartilha de Orientação ao Morador 26/08/2016 pdf 1521k8 E C/MEDIAS
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Manual rien! Municipi 26/08/2016 [O 1634 kB
pdf
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Regularização Fundiária 2016 (/Media/sedurb/PDE/Regularização%20Fundiáriaw202016.pd! 27/09/2016 pdf 13766kB
Guia de orientação para áreas de ocupação consolidadas sob a égide da lei federal nº
11.977/09.

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