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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2020.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CMEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada no âmbito do Município de Aracruz, a divulgação de lista, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz, contendo a ordem de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil – CMEIs, popularmente conhecidos como Creches.
§ 1º. As informações a serem divulgadas devem conter no mínimo o nome completo, data de
nascimento, unidade pretendida e o nome do responsável legal da criança.
§ 2º. A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada também em local visível em todas os
CEMEIs do Município.
Art. 2º. As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
devendo ser atualizadas sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz – Espírito Santo, 04 de fevereiro de 2020.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade das listas de
espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam vagas em
filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente é um
mecanismo efetivo de combate às adulterações nessas listas, porquanto possibilita a
ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio órgão envolvido, além do controle
exercido por todos os órgãos de controle da administração pública e da sociedade.
A finalidade deste Projeto é garantir o acesso aos Centros Municipais de Educação
Infantil – CMEIs aos cidadãos de forma universal e igualitária.
No que concerne à iniciativa para legislar sobre a matéria, insta registrar o entendimento
do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Municipal - Lei n. 3503/12, de iniciativa parlamentar -
Município de Ubatuba - Estabelece a disponibilização, pelo
Poder Executivo, na página do Município na internet, do
"Portal da Transparência Pública de Ubatuba" - Vício de
iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas
versou tema de interesse geral da população, concernente a
informações relativas à atuação da Administração Pública
Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente
administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo -
Acesso da população a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo que, ademais, se insere
dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal (artigo 5º, XXXIII), tendo seu exercício
regulado na Lei Federal n. 12527/2011 - Município de
Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de
computadores, a qual requer permanente atualização e
manutenção, serviços para os quais certamente funcionários
já foram designados - Determinação de inserção de novos
dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que,
destarte, não representa qualquer incremento na despesa do
ente público local e nem tampouco intromissão nas
atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez
que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido
destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação ao
Câmara Municipal de Aracruz
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princípio da separação dos poderes - Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADIN
02700825820128260000 - São Paulo - Órgão Especial -
Relator Paulo Dimas de Bellis Mascaretti - 26/06/2013 -
Votação: Maioria de votos - Voto nº: 17087)
Desta forma, demonstrado está que a iniciativa da matéria compete também ao Poder
Legislativo.
Aracruz – Espírito Santo, 04 de fevereiro de 2020.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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