br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 1/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAcrescenta-se o inciso IV ao Artigo 16 do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais de transporte, com a seguinte redação:
native_id4802

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-19 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-09 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — —
2020-06-08 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 10 (dez) votos contrários, votando contrário os vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo.
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis, votando contrário os vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro e Romildo Broetto.
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta — —
2020-04-28 07 - Parecer contrário da comissão — —
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-19 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA N°____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 035/2019.
Acrescenta-se o inciso IV ao Artigo 16 do Projeto de Lei n° 035/2019 –
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de 
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de 
passageiros através das plataformas digitais de transporte, com a seguinte 
redação:
Art. 16 (...)
IV – é vedada a divulgação, pelo Município de informações obtidas 
em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
 
Aracruz, Es 04 de fevereiro de 2020.
 
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

open original →