| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | O Art. 16, III, do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais de transporte, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| native_id | 4804 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-19 | 27 - Proposição arquivada | — | Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira. |
| 2020-06-19 | Norma Promulgada | — | Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira. |
| 2020-06-09 | 13 - Proposição encaminhada à Promulgação | — | — |
| 2020-06-08 | 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno | — | Em Segundo Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 10 (dez) votos contrários, votando contrário os vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo. |
| 2020-06-01 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | — | Em Primeiro Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis, votando contrário os vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro e Romildo Broetto. |
| 2020-05-29 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2020-04-28 | 07 - Parecer contrário da comissão | — | — |
| 2020-04-22 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-02-27 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
| 2020-02-21 | 02 - Proposição em Pauta | P | Votação em 1º Turno. |
| 2020-02-19 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | * |
| 2020-02-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-02-04 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br EMENDA MODIFICATIVA N°____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 035/2019. O Art. 16, III, do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais de transporte, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 (...) III - assegurar acesso à SETRANS aos dados necessários ao controle e à regulamentação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidenciabilidade dos dados pessoais dos usuários. JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020. A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei, tendo em vista que o compartilhamento de dados gerais vulnera a intimidade e a vida privada dos usuários do sistema de transporte individual privado de passageiros (art. 5º, X, XI e XII da CF/88), bem como o princípio da proporcionalidade/ razoabilidade. Aracruz, Es 04 de fevereiro de 2020. RONIVALDO GARCIA CRAVO Vereador