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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaO Art. 16, III, do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais de transporte, passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id4804

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-19 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-09 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — —
2020-06-08 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 10 (dez) votos contrários, votando contrário os vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo.
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis, votando contrário os vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro e Romildo Broetto.
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta — —
2020-04-28 07 - Parecer contrário da comissão — —
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-19 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 
035/2019.
O Art. 16, III, do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo 
do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada 
de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas 
digitais de transporte, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
III - assegurar acesso à SETRANS aos dados necessários ao controle 
e à regulamentação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a 
privacidade e a confidenciabilidade dos dados pessoais dos usuários.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido 
projeto de lei, tendo em vista que o compartilhamento de dados gerais vulnera a 
intimidade e a vida privada dos usuários do sistema de transporte individual privado 
de passageiros (art. 5º, X, XI e XII da CF/88), bem como o princípio da 
proporcionalidade/ razoabilidade.
 
Aracruz, Es 04 de fevereiro de 2020.
 
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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