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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-05
Ementa“Fica suprimido na integralidade o Art. 9º do Projeto de Lei nº 035/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id4806

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-19 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.309, 19 de junho de 2020, pelo Presidente da Câmara em exercício, vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.
2020-06-09 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — —
2020-06-08 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 10 (dez) votos contrários, votando contrário os vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo.
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto às Emendas Modificativas nºs 01 e 02/2020 e Emendas Supressivas nºs 01,02, 010 e 05/2020 ao Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis, votando contrário os vereadores Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro e Romildo Broetto.
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta — —
2020-04-28 07 - Parecer contrário da comissão — —
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-19 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 035/2019.
“Fica suprimido na integralidade o Art. 9º do Projeto de Lei nº 035/2019 de 
autoria do Poder Executivo.” 
 “Art. 9° A exploração intensiva da malha viária pelos serviços 
de transporte individual renumerado de utilidade pública implicara em 
outorga onerosa e pagamento de preço público como contrapartida do 
direito de uso intensivo do viário urbano.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto 
de lei, tendo em vista que no preço público a relação é contratual (direito 
privado), sendo imprescindível a prévia manifestação de vontade do particular 
para que surja o vínculo obrigacional. Portanto, a prestação pecuniária é 
facultativa.
O “uso intensivo do viário urbano” não é um serviço público, ou seja, não pode o 
Município instituir taxa ou imposto sobre o mesmo (fato gerador), sob pena 
inconstitucionalidade.
 Aracruz, Es 04 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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