| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA AO ART 25_PL 60/2019 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
| native_id | 4821 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-24 | 15 - Proposição Sancionada | — | Lei nº 4.326/2020 |
| 2020-09-14 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2020-09-10 | 02 - Proposição em Pauta | S | Votação em 2º Turno. |
| 2020-09-08 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
| 2020-08-28 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-08-11 | Adiamento discussão e votação. | P | Adiada discussão e votação. |
| 2020-08-07 | 02 - Proposição em Pauta | P | Votação em 1º Turno. |
| 2020-07-06 | Adiamento discussão e votação. | — | * |
| 2020-07-02 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-07-02 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-06-05 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-05-25 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2020-02-11 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Retorna a comissão, pois o mesmo ainda está em tramitação nesta comissão. |
| 2020-02-07 | 02 - Proposição em Pauta | P | Votação em 1º Turno. |
| 2020-02-04 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | * |
| 2020-02-04 | 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências | — | * |
| 2020-02-04 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2019
Fica suprimido o Art. 25 do texto do Projeto de Lei nº 060/2019 que tem a seguinte redação:
Art. 25. Para atender os programas de regularização fundiária, fica o Município autorizado a proceder, por meio de processo seletivo, a contratação excepcional de profissionais técnicos que deverão obrigatoriamente possuir conhecimentos inerentes aos projetos.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim, faz-se necessário a edição de lei criando os cargos temporários necessários à consecução dos programas de regularização fundiária.
Aracruz, 22 de Janeiro de 2020.
ADEIR ANTONIO LOZER
RELATOR