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materia nº 15/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO ART 25_PL 60/2019 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id4821

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.326/2020
2020-09-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-09-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-11 Adiamento discussão e votação. P Adiada discussão e votação.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-07-06 Adiamento discussão e votação. — *
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-02-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Retorna a comissão, pois o mesmo ainda está em tramitação nesta comissão.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-04 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-04 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº          /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2019







Fica suprimido o Art. 25 do texto do Projeto de Lei nº 060/2019 que tem a seguinte redação:





          Art. 25. Para atender os programas de regularização fundiária, fica o Município autorizado a proceder, por meio de processo seletivo, a contratação excepcional de profissionais técnicos que deverão obrigatoriamente possuir conhecimentos inerentes aos projetos.











JUSTIFICATIVA





Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assim, faz-se necessário a edição de lei criando os cargos temporários necessários à consecução dos programas de regularização fundiária.















Aracruz, 22 de Janeiro de 2020.



















ADEIR ANTONIO LOZER

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