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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES REQUERENTES DOS SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4822

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-12 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.361, de 12 de janeiro de 2021.
2020-12-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-12-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T09:18:11.571019-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-10T11:44:04.936490-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2020 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA 
DOS MUNÍCIPES REQUERENTES DOS SERVIÇOS COM 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do Município 
na internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com 
equipamentos agrícolas no Município de Aracruz, tais como, destoca, 
abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra, 
caminhão de calcário, entre outros. 
§1° - A lista deverá ser organizada por ordem de data de requerimento. 
§2° - A lista deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração. 
§3° - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, 
sem a observância da ordem da data de requerimento, esse fato deverá 
constar na lista, com a exposição dos motivos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 05 de fevereiro de 2020. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
ADEIR ANTÔNIO LOZER 
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo é dar transparência ao processo e evitar que os requerentes 
aguardem sem nenhuma informação, atendendo o direito constitucional de 
acesso às informações públicas. 
Câmara Municipal de Aracruz, 05 de fevereiro de 2020. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
ADEIR ANTÔNIO LOZER 
Vereador 

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