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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
DOS MUNÍCIPES REQUERENTES DOS SERVIÇOS COM
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do Município
na internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de
Agricultura, a lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com
equipamentos agrícolas no Município de Aracruz, tais como, destoca,
abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra,
caminhão de calcário, entre outros.
§1° - A lista deverá ser organizada por ordem de data de requerimento.
§2° - A lista deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração.
§3° - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente,
sem a observância da ordem da data de requerimento, esse fato deverá
constar na lista, com a exposição dos motivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 05 de fevereiro de 2020.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
ADEIR ANTÔNIO LOZER
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O objetivo é dar transparência ao processo e evitar que os requerentes
aguardem sem nenhuma informação, atendendo o direito constitucional de
acesso às informações públicas.
Câmara Municipal de Aracruz, 05 de fevereiro de 2020.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
ADEIR ANTÔNIO LOZER
Vereador
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