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materia nº 9/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaREQUER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz a fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas possam receber os benefícios legais criados pelo Governo do Estado.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Página 1 de 1
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – www.cma.es.gov.br
REQUERIMENTO N°. ___/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado 
do Espírito Santo, nos termos artigo 23, § 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e 
os artigos 103 e 107, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Considerando as fortes chuvas derramadas sobre o Município de Aracruz no 
dia 23 de janeiro de 2020;
Considerando a ocorrência de inundação de cerca de 50 (cinquenta) casas 
na comunidade de Barra do Riacho;
Considerando que a inundação, em algumas casas, alcançou mais de 1m 
(um metro) de altura;
Considerando que todas essas famílias tiveram perdas de móveis, 
eletrodomésticos, alimentos e objetos diversos;
Considerando que o Estado do Espírito Santo editou leis que beneficiam 
vítimas da chuva, especialmente, o Cartão Reconstrução que oferta R$ 3.000,00 (três mil 
reais) para as famílias;
Considerando que o acesso a esses benefícios depende da decretação de 
estado de emergência ou de calamidade pública pelo Prefeito Municipal, a ser 
homologado pelo Governador do Estado;
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no exercício de minhas
atribuições, REQUERER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve 
a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz
a fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas possam receber os benefícios 
legais criados pelo Governo do Estado.
Aracruz/ES, 03 de fevereiro de 2020.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)

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