| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | REQUER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz a fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas possam receber os benefícios legais criados pelo Governo do Estado. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Página 1 de 1 Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – www.cma.es.gov.br REQUERIMENTO N°. ___/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, nos termos artigo 23, § 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa: Considerando as fortes chuvas derramadas sobre o Município de Aracruz no dia 23 de janeiro de 2020; Considerando a ocorrência de inundação de cerca de 50 (cinquenta) casas na comunidade de Barra do Riacho; Considerando que a inundação, em algumas casas, alcançou mais de 1m (um metro) de altura; Considerando que todas essas famílias tiveram perdas de móveis, eletrodomésticos, alimentos e objetos diversos; Considerando que o Estado do Espírito Santo editou leis que beneficiam vítimas da chuva, especialmente, o Cartão Reconstrução que oferta R$ 3.000,00 (três mil reais) para as famílias; Considerando que o acesso a esses benefícios depende da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública pelo Prefeito Municipal, a ser homologado pelo Governador do Estado; Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no exercício de minhas atribuições, REQUERER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz a fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas possam receber os benefícios legais criados pelo Governo do Estado. Aracruz/ES, 03 de fevereiro de 2020. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT)