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materia nº 73/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas providências para contratação de instituição financeira (banco) para a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A terceirização da folha de Pagamento pela administração pública já é uma realidade em vários municípios, considerando que passa a ser mais uma fonte de receita que o ente pode contar para desenvolver suas políticas. Cito como exemplo, a Prefeitura de Presidente Prudente, estado de São Paulo, que recentemente licitou os serviços de folha de pagamento durante 05 (cinco) anos, rendendo aos cofres públicos a soma de 5,85 milhões durante o período. Segundo orientação do Tribunal de Contas da União, “a delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, haja vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação”. Logo, não se pode celebrar convênio ou outros instrumentos similares, mas um contrato administrativo nos termos da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora da folha de Pagamento que adote as medidas necessárias para terceirização desses serviços de maneira a angariar mais recursos para o Município, tendo em vista ser notória a diminuição das verbas públicas que são repassadas pelos governos federal e estadual, o que leva aos administradores a obrigação de dinamizar suas gestões para obter receitas que atendam ao desenvolvimento das ações necessárias à população.
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas provi￾dências para contratação de instituição financeira (banco) para a gestão da folha de pa￾gamento dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A terceirização da folha de Pagamento pela administração pública já é uma realidade 
em vários municípios, considerando que passa a ser mais uma fonte de receita que o 
ente pode contar para desenvolver suas políticas.
Cito como exemplo, a Prefeitura de Presidente Prudente, estado de São Paulo, que 
recentemente licitou os serviços de folha de pagamento durante 05 (cinco) anos, 
rendendo aos cofres públicos a soma de 5,85 milhões durante o período. 
Segundo orientação do Tribunal de Contas da União, “a delegação a terceiros da 
prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de 
servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser 
instrumentalizada por meio de contrato administrativo, haja vista a ausência, no objeto 
da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação”. Logo, 
não se pode celebrar convênio ou outros instrumentos similares, mas um contrato 
administrativo nos termos da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora 
da folha de Pagamento que adote as medidas necessárias para terceirização desses 
serviços de maneira a angariar mais recursos para o Município, tendo em vista ser 
notória a diminuição das verbas públicas que são repassadas pelos governos federal 
e estadual, o que leva aos administradores a obrigação de dinamizar suas gestões 
para obter receitas que atendam ao desenvolvimento das ações necessárias à 
população. 
Aracruz, 06 de fevereiro de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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