| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas providências para contratação de instituição financeira (banco) para a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A terceirização da folha de Pagamento pela administração pública já é uma realidade em vários municípios, considerando que passa a ser mais uma fonte de receita que o ente pode contar para desenvolver suas políticas. Cito como exemplo, a Prefeitura de Presidente Prudente, estado de São Paulo, que recentemente licitou os serviços de folha de pagamento durante 05 (cinco) anos, rendendo aos cofres públicos a soma de 5,85 milhões durante o período. Segundo orientação do Tribunal de Contas da União, “a delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, haja vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação”. Logo, não se pode celebrar convênio ou outros instrumentos similares, mas um contrato administrativo nos termos da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora da folha de Pagamento que adote as medidas necessárias para terceirização desses serviços de maneira a angariar mais recursos para o Município, tendo em vista ser notória a diminuição das verbas públicas que são repassadas pelos governos federal e estadual, o que leva aos administradores a obrigação de dinamizar suas gestões para obter receitas que atendam ao desenvolvimento das ações necessárias à população. |
| native_id | 4831 |
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas providências para contratação de instituição financeira (banco) para a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. JUSTIFICATIVA A terceirização da folha de Pagamento pela administração pública já é uma realidade em vários municípios, considerando que passa a ser mais uma fonte de receita que o ente pode contar para desenvolver suas políticas. Cito como exemplo, a Prefeitura de Presidente Prudente, estado de São Paulo, que recentemente licitou os serviços de folha de pagamento durante 05 (cinco) anos, rendendo aos cofres públicos a soma de 5,85 milhões durante o período. Segundo orientação do Tribunal de Contas da União, “a delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, haja vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação”. Logo, não se pode celebrar convênio ou outros instrumentos similares, mas um contrato administrativo nos termos da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora da folha de Pagamento que adote as medidas necessárias para terceirização desses serviços de maneira a angariar mais recursos para o Município, tendo em vista ser notória a diminuição das verbas públicas que são repassadas pelos governos federal e estadual, o que leva aos administradores a obrigação de dinamizar suas gestões para obter receitas que atendam ao desenvolvimento das ações necessárias à população. Aracruz, 06 de fevereiro de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador