| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Finanças que proceda a auditoria em todos os contratos de prestação de serviços firmados com o Município, inclusive da administração indireta (SAAE) e do Consórcio Público da Região Polinorte enquanto o mesmo esteve sediado no Município de Aracruz, para verificação da correta retenção de valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Finanças que proceda a auditoria em todos os contratos de prestação de serviços firmados com o Município, inclusive da administração indireta (SAAE) e do Consórcio Público da Região Polinorte enquanto o mesmo esteve sediado no Município de Aracruz, para verificação da correta retenção de valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços. JUSTIFICATIVA É necessário que se faça uma verificação minuciosa acerca da correta retenção dos valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços das empresas que prestam serviços ao Município, seja através dos contratos com a Prefeitura Municipal de Aracruz ou SAAE. Ainda, o Consórcio Público da Região Polinorte esteve sediado por vários anos no Município de Aracruz, onde contratava inúmeros prestadores de serviços, devendo também recolher diretamente os valores aos cofres públicos. Mesmo tendo transferido sua sede administrativa para o Município de Ibiraçu, durante o tempo em que o mesmo manteve suas atividades em Aracruz o recolhimento do ISS deveria ser revertido para este Município. Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora que tome as providências de fiscalização nos contratos celebrados com os entes indicados. Aracruz, 07 de fevereiro de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador