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materia nº 76/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Finanças que proceda a auditoria em todos os contratos de prestação de serviços firmados com o Município, inclusive da administração indireta (SAAE) e do Consórcio Público da Região Polinorte enquanto o mesmo esteve sediado no Município de Aracruz, para verificação da correta retenção de valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Finanças que 
proceda a auditoria em todos os contratos de prestação de serviços firmados com o Município, 
inclusive da administração indireta (SAAE) e do Consórcio Público da Região Polinorte en￾quanto o mesmo esteve sediado no Município de Aracruz, para verificação da correta retenção 
de valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços. 
JUSTIFICATIVA
É necessário que se faça uma verificação minuciosa acerca da correta retenção dos 
valores referentes ao ISS – Imposto sobre Serviços das empresas que prestam 
serviços ao Município, seja através dos contratos com a Prefeitura Municipal de 
Aracruz ou SAAE.
Ainda, o Consórcio Público da Região Polinorte esteve sediado por vários anos no 
Município de Aracruz, onde contratava inúmeros prestadores de serviços, devendo 
também recolher diretamente os valores aos cofres públicos. Mesmo tendo transferido 
sua sede administrativa para o Município de Ibiraçu, durante o tempo em que o mesmo 
manteve suas atividades em Aracruz o recolhimento do ISS deveria ser revertido para 
este Município. 
Assim sendo, indico ao Exmº Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário da Pasta gestora 
que tome as providências de fiscalização nos contratos celebrados com os entes 
indicados. 
Aracruz, 07 de fevereiro de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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