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materia nº 78/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal integral observância ao que dispõe o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em seu art. 42, textualmente prescreve: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” Desta forma, indico ao Exmº Sr. Prefeito e aos Secretários responsáveis que tomem as medidas necessárias para cumprimento do referido dispositivo, de modo que não haja assunção de despesas irrelevantes, evitando assim prejuízos ao bom andamento dos serviços indispensáveis à população
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal integral observância ao que dispõe o art. 42 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade 
Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal em seu art. 42, textualmente prescreve: 
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadri￾mestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida inte￾gralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que 
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encar￾gos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”
Desta forma, indico ao Exmº Sr. Prefeito e aos Secretários responsáveis que tomem as 
medidas necessárias para cumprimento do referido dispositivo, de modo que não haja 
assunção de despesas irrelevantes, evitando assim prejuízos ao bom andamento dos 
serviços indispensáveis à população. 
Aracruz, 07 de fevereiro de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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