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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 001/2020. ALTERA A LEI Nº. 3.765, DE 19/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DE ARACRUZ.
native_id4838

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.302/2020
2020-05-18 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-05-12 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-05-08 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-21T12:03:01.178335-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-05-12T16:18:07.902534-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 001/2020.
ALTERA A LEI Nº. 3.765, DE 19/12/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS
DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 8º e seus incisos, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 8° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e 
será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades privadas:
I – 02 representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II – 01 representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - 01 representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
V – 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
VI – 02 representantes do CONSPAR – Conselho Popular de Aracruz;
VII – 01 representante da Igreja Católica São João Batista;
VIII – 01 representante da Associação AMAR – (Igrejas Evangélicas);
IX – 01 representante do Lions Clube de Aracruz."
Art. 2º Fica alterado o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Fica revogada a Lei N°. 1.863, de 27 de setembro de 1995."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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