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PROJETO DE LEI Nº 001/2020.
ALTERA A LEI Nº. 3.765, DE 19/12/2013, QUE
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS
DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 8º e seus incisos, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades privadas:
I – 02 representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II – 01 representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - 01 representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
V – 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
VI – 02 representantes do CONSPAR – Conselho Popular de Aracruz;
VII – 01 representante da Igreja Católica São João Batista;
VIII – 01 representante da Associação AMAR – (Igrejas Evangélicas);
IX – 01 representante do Lions Clube de Aracruz."
Art. 2º Fica alterado o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Fica revogada a Lei N°. 1.863, de 27 de setembro de 1995."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz
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