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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 002, DE 06/02/2020. ALTERA A LEI N.º 4.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4839

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Pedido de Devolução P Aprovado pedido de Devolução
2020-07-30 02 - Proposição em Pauta P Votação do Pedido de Devolução.
2020-07-29 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-05-20 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T17:06:06.580637-03:00 Maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 02 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM N.º 002/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração da Lei n.º 4.142/2017, com o objetivo de acrescentar ao Art.
2º da referida lei a possibilidade da Administração Municipal aditar em 25% (vinte e cinco
por cento) o quantitativo previsto no art. 2º. 
A citada lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
apoiar tecnicamente e financeiramente o Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo
e dá outras providências. 
Ante o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 002, DE 06/02/2020.
ALTERA A LEI N.º 4.142, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE
O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei n.º 4.142/2017 um Parágrafo Único,
passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º……
Parágrafo único. A Administração Pública do Município poderá, a qualquer
tempo, aditar em 25% (vinte e cinco por cento) os quantitativos previstos no
Caput deste Artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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