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materia nº 16/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaFica suprimido o §3º do Artigo 1º do Projeto de Lei 057/2019, d Autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 3º A Gratificação de Plantão também será devida aos servidores comissionados, contratados e ocupantes de cargos de gerência ou chefia.” A Lei Municipal n.º 2.898/2006 – Estatuto dos Servidores de Aracruz, em seu Artigo 100 e seguintes trata especificamente das vantagens concedidas aos servidores do Município. Conforme se infere da redação dos Artigos 101, Parágrafo único, e Artigo 104, Parágrafo único, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão farão jus somente às seguintes gratificações e vantagens: gratificação natalina, diárias, ajuda de custo, auxílio doença; auxílio alimentação e vale transporte. Assim, considerando que o dispositivo a ser suprimido cria uma hipótese não prevista no Estatuto do Servidor, qual seja, servidores comissionados recebendo vantagens por trabalhos extraordinários, opinamos pela sua supressão.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-26 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.310/2020
2020-06-08 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta S .
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-27 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-12 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável às emendas e ao substitutivo.
2020-02-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Foram apresentadas novas emendas ao projeto que retorna a comissão para análise e emissão de novo parecer.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA ____ /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2019, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Fica suprimido o §3º do Artigo 1º do Projeto de Lei 057/2019, d Autoria do Poder Executivo 
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 3º A Gratificação de Plantão também será devida aos servidores comissionados, 
contratados e ocupantes de cargos de gerência ou chefia.”
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n.º 2.898/2006 – Estatuto dos Servidores de Aracruz, em seu Artigo 100 e 
seguintes trata especificamente das vantagens concedidas aos servidores do Município. 
Conforme se infere da redação dos Artigos 101, Parágrafo único, e Artigo 104, Parágrafo 
único, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão farão jus somente 
às seguintes gratificações e vantagens: gratificação natalina, diárias, ajuda de custo, auxílio 
doença; auxílio alimentação e vale transporte.
Assim, considerando que o dispositivo a ser suprimido cria uma hipótese não prevista no 
Estatuto do Servidor, qual seja, servidores comissionados recebendo vantagens por 
trabalhos extraordinários, opinamos pela sua supressão. 
Aracruz – Espírito Santo, 10 de fevereiro de 2020.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 100. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido pelo
servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 101. São vantagens a serem pagas aos servidores:
I – gratificações e adicionais;
II – diárias;
III – ajuda de custo;
IV – auxílio doença;
V – auxílio funeral;
VI – auxílio para diferença de caixa;
VII – auxílio natalidade;
VIII – auxílio alimentação;
IX – vale transporte;
X – assistência à saúde.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão somente farão 
jus às vantagens previstas nos incisos II, III, IV, VIII, IX e no parágrafo único do art. 104.
Art. 102. As vantagens de que trata este Capítulo somente se incorporarão aos
vencimentos ou proventos nos casos expressamente indicados em lei.
Art. 103. As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Art. 104. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as
seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva e comissões
especiais de trabalho;
IV – gratificação de gabinete;
V – adicional de férias;
VI – adicional por serviço extraordinário;
VII – adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa;
VIII – adicional noturno;
IX – adicional por tempo de serviço;
Parágrafo único. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em
comissão somente farão jus às vantagens previstas nos incisos II.

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