| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Requerer que os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza prestem informações. |
| native_id | 4850 |
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1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EXCELENTISSIMO SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ R E QU E R I M E N T O /2020 A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza, respectivamente Prefeito e Secretária Municipal de Saúde, para prestar informações sobre o Termo de Cooperação Técnica nº 009/2019 firmado entre o Município e Governo do Estado do Espírito Santo – Programa de Qualificação da Atenção Primária – QUALIFICA – APS, nos seguintes termos: 1. Esclarecer se procede a informação de que já há profissionais médicos e dentistas lotados nas unidades de saúde do município de Aracruz desde o início do mês de dezembro de 2019 a título de bolsistas selecionados pelo ICEPi – Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde do Espírito Santo; 2. Se positiva a resposta do item acima, informar como se deu o vínculo dos bolsistas com o município de Aracruz, considerando que o Projeto de Lei 070/ainda não foi aprovado; 3. Se positiva a resposta do item 1 – informar como será feito o pagamento das bolsas, considerando que o Projeto de Lei 070/2019 ainda não foi aprovado e não retroagirá seus efeitos para pagamentos anteriores à aprovação da lei; 4. Informar se os bolsistas que já possuem vínculo com o município de Aracruz poderão acumular os valores da remuneração e da bolsa e se a carga horária será cumulativa; 5. Informar o nome completo, registro profissional e lotação dos bolsistas, caso já estejam lotados em unidades de saúde do município; 6. Informar quem está orientando as atividades de trabalho dos bolsistas, a teor do que dispõe o item 8.2 do Edital ICEPi que estabeleceu normas para o processo seletivo simplificado para atuação de profissionais médicos, 2 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz cirurgiões-dentistas e enfermeiros para o componente de formação em Saúde do Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária (Qualifica-ES); 7. Informar por quais motivos o município de Aracruz não manifestou interesse em ofertar bolsas de formação para os profissionais enfermeiros. 8. Informar qual rubrica da Secretaria de Saúde será utilizada para o pagamento das bolsas de formação. Aracruz,10 de fevereiro de 2020 DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora – PSB