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materia nº 13/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaRequerer que os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza prestem informações.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXCELENTISSIMO SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
R E QU E R I M E N T O /2020
A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica 
Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer
que se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza, respectivamente 
Prefeito e Secretária Municipal de Saúde, para prestar informações sobre o Termo 
de Cooperação Técnica nº 009/2019 firmado entre o Município e Governo do 
Estado do Espírito Santo – Programa de Qualificação da Atenção Primária –
QUALIFICA – APS, nos seguintes termos:
1. Esclarecer se procede a informação de que já há profissionais médicos e 
dentistas lotados nas unidades de saúde do município de Aracruz desde o 
início do mês de dezembro de 2019 a título de bolsistas selecionados pelo
ICEPi – Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde do 
Espírito Santo;
2. Se positiva a resposta do item acima, informar como se deu o vínculo dos 
bolsistas com o município de Aracruz, considerando que o Projeto de Lei 
070/ainda não foi aprovado;
3. Se positiva a resposta do item 1 – informar como será feito o pagamento das 
bolsas, considerando que o Projeto de Lei 070/2019 ainda não foi aprovado e 
não retroagirá seus efeitos para pagamentos anteriores à aprovação da lei;
4. Informar se os bolsistas que já possuem vínculo com o município de Aracruz 
poderão acumular os valores da remuneração e da bolsa e se a carga horária 
será cumulativa;
5. Informar o nome completo, registro profissional e lotação dos bolsistas, caso 
já estejam lotados em unidades de saúde do município;
6. Informar quem está orientando as atividades de trabalho dos bolsistas, a teor 
do que dispõe o item 8.2 do Edital ICEPi que estabeleceu normas para o 
processo seletivo simplificado para atuação de profissionais médicos, 
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
cirurgiões-dentistas e enfermeiros para o componente de formação em Saúde 
do Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária (Qualifica-ES);
7. Informar por quais motivos o município de Aracruz não manifestou interesse 
em ofertar bolsas de formação para os profissionais enfermeiros.
8. Informar qual rubrica da Secretaria de Saúde será utilizada para o pagamento
das bolsas de formação.
Aracruz,10 de fevereiro de 2020
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora – PSB

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