| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações. |
| native_id | 4851 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-26 | 15 - Proposição Sancionada | — | Lei nº 4.310/2020 |
| 2020-06-08 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2020-06-05 | 02 - Proposição em Pauta | S | . |
| 2020-06-01 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | — | . |
| 2020-05-29 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-05-27 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2020-03-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2020-02-12 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável às emendas e ao substitutivo. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA ____ /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações. Aracruz – Espírito Santo, 10 de fevereiro de 2020. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR