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materia nº 4/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaModifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações.
native_id4851

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-26 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.310/2020
2020-06-08 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta S .
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-27 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-12 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável às emendas e ao substitutivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
 
 
EMENDA MODIFICATIVA ____ /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2019, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
 
 
Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o 
qual passará a viger com a seguinte redação: 
 
 
“Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a 
fim de garantir sua fiel execução.” 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o 
decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função 
de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações. 
 
Aracruz – Espírito Santo, 10 de fevereiro de 2020. 
 
FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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