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materia nº 14/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador o motivo pelo qual ainda não se deu o cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso 
XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência 
que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e 
Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do 
artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador o motivo 
pelo qual ainda não se deu o cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica 
Municipal
Aracruz, 10 de fevereiro de 2020.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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