Aracruz, 10 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 004/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei anexo, que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre
a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos serviços efêmeros
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme Processo nº 15.750/2019.
Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa visa atender
exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz respeito aos
programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as ações, que sem a
contratação temporária, corre-se o risco de paralisá-las ou seriamente comprometê-las.
Assim sendo, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos:
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A Política de Assistência Social no município de Aracruz é gerida pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social nº
8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na Proteção
Social Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos projetos/ações que
objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas,
ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de
suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede de Atenção Social e ao Sistema de
Garantia de Direitos.
Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria mantém unidades
socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os quais, destacam-se:
O Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento
Provisório, Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto, Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil e Atendimento Social.
Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de
pessoal para suprir as necessidades dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo,
Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente Cadastrador, Auxiliar de Serviços
Gerais, Agente Administrativo, Agente de Triagem, e Cuidador Social, vagas constantes
na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS.
Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos tanto federal
quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e projetos sócio
assistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá acarretar em
sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do
Município no nível de gestão.
Oportuno registrar que urge para a SEMDS a contratação temporária em tela, em virtude de
que, intentado o Concurso Público junto a Secretaria de Administração e Recursos Humanos,
por meio do processo de n.º 16.827/2019 houve a manifestação desta no sentido de que se
ocorrendo a contratação da empresa para elaboração do Concurso em janeiro do ano de 2020,
será necessário até o final do 1° quadrimestre de 2020 para atender a demanda.
Deste modo, força-se a concluir que para a SEMDS, não se faz possível a espera, primeiro
porque alguns contratos temporários já estão por vencer e corre-se o sério risco de
comprometer a continuidade das atividades em seus projetos, segundo porque, os cargos
distribuídos no pretendido processo seletivo não possuem vagas suficientes na lei, daí retira-se
a impossibilidade de se esperar a conclusão do Concurso Público, vez que inicialmente devese sancionar Lei com a criação dos cargos/vagas.
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal, por
meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter a
indispensável aprovação do Projeto de Lei anexado.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10/02/2020.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura
Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 10
(dez) Agente Administrativo; 12 (doze) Agente Cadastrador; 01 (um) Agente de Triagem; 17
(dezessete) Assistente Social; 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11
(onze) Educador Social; 02 (dois) Arte Educador; 10 (dez) Motorista; 01 (um) Pedagogo; 08 (oito)
Psicólogo.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por
meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os
princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos sevidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras
estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº 2.994/2007, naquilo que lhes for
pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação
municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do
Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário, ainda,
condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento do Governo
Federal e Estadual que realizam os repasses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGO QUANT CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 40h R$ 1.513,46
AGENTE CADASTRADOR 12 40h R$ 1.513,46
AGENTE DE TRIAGEM 01 40h R$ 1.165,13
ASSISTENTE SOCIAL 17 30h R$ 2.037,11
ARTE EDUCADOR 02 30h R$ 2.037,11
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
15 40h R$ 998,00
CUIDADOR SOCIAL 12 Escala 48/72 R$ 998,00
EDUCADOR SOCIAL 11 40h R$ 1.513,45
MOTORISTA 10 44h R$ 1.204,94
PEDAGOGO 01 30h R$ 2.037,11
PSICÓLOGO 08 30h R$ 2.037,11
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
S01- DO CARGO DE ARTE EDUCADOR
Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico - PPP do atendimento ao
socioeducando, da construção e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA, Compor
equipe interdisciplinar profissional; Planejar as atividades relacionadas à sua área de
formação; Ser capaz, através da Arte Educação, de fomentar as tendências audiovisuais,
encaminhar a formação do gosto, estimular a inteligência e contribuir para a formação da
personalidade do socioeducando, sem ter como preocupação única e mais importante à
formação de artistas; Atuar como facilitador no sentido de favorecer o potencial do trabalho
criador, onde o socioeducando possa utilizar e aperfeiçoar processos que desenvolvam a
percepção, a imaginação, a observação, o raciocínio e, o controle gestual; Proporcionar, com
atividades práticas, a descoberta e o processo de criação, como elementos que ajudem na
identificação da própria emoção, na organização de pensamentos, sentimentos e sensações;
Executar tarefas e atividades artísticas e estéticas com os socioeducandos e sua família, dentre
outras atividades correlatas; Realizar trabalhos em situações de agravamento físico e
emocional, contribuindo nas decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe
interprofissional; Planejar, organizar e avaliar as atividades desenvolvidas em conjunto com a
equipe; Promover a articulação e integração com a rede de proteção social básica e especial
para encaminhamentos; Realizar intervenções que desenvolvam a capacidade crítica, visando
o exercício do ser, conviver, fazer e conhecer; Criar espaços e oportunidades para construção e
socialização de conhecimentos, objetivando oferta de atividades adequadas ao contexto;
Elaborar, mensalmente, avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para
cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
S02- DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
Viabilizar a implantação de projetos sociais, acompanhando e avaliando seu desenvolvimento;
Prestar assistência às pessoas nas suas necessidades básicas, orientando-as para o acesso aos
serviços, programas e projetos nas diversas áreas das políticas públicas, que venham melhorar
sua qualidade de vida e convivência em sociedade; Realizar estudos para identificar as
variáveis sociais, econômicas, culturais, psicológicas e jurídicas que dificultam ou impedem o
desenvolvimento das potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias
que resgatem a autoestima e promovam a inclusão social; Articular a Rede de Proteção Social
para receber estes usuários e incluí-los em atividades de capacitação profissional, educacional,
recreativa e cultural, atendendo às suas necessidades peculiares; Articular e acionar, junto ao
coordenador, quando necessário, conselhos tutelares e órgãos de segurança e justiça na
perspectiva de proteção e atendimento dos direitos de cidadania; Monitorar os
encaminhamentos realizados para os órgãos públicos ou organizações não governamentais,
buscando controlar efetividade no atendimento; Organizar e manter atualizado o arquivo com
dados das pessoas assistidas, como prontuários, livros de registro, relatórios e outros,
resguardando os sigilos previstos em lei; Participar da elaboração e revisão de normas e
rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; Mobilizar a comunidade para engajamento nos
projetos sociais; Proceder acolhida, oferta de informações e realizar encaminhamentos às
famílias e usuários dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Colaborar no
planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as
características do território de abrangência dos mesmos; Promover a mediação de grupos de
famílias; Realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias atendidas
nos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Prestar apoio técnico continuado aos
profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos;
Realizar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que visem prevenir
aumento de incidência de situações de risco; Realizar o acompanhamento às famílias em
descumprimento de condicionalidades, beneficiárias de programas de transferência de renda;
Alimentar sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho
de forma coletiva; Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede
socioassistencial e serviços setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para planejamento
das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de
atendimento e acolhimento dos usuários; Realizar oficinas/grupos de convivência e atividades
socioeducativas com famílias; Proceder orientação/acompanhamento para inserção de famílias
no CadÚnico; Realizar o atendimento inicial do caso, com respectiva triagem e
encaminhamento à rede de serviços do município; Realizar entrevistas para estudo social,
planejamento e acompanhamento familiar; Inserir as famílias na rede de serviços, benefícios e,
principalmente, em programas profissionalizantes para a geração de renda; Fornecer parecer
social quando solicitado; Promover e realizar campanhas, palestras e oficinas na área da
Assistência Social; Propor e realizar estudos socioeconômicos que possam contribuir para
identificar as demandas e potencialidades para atendimento e defesa dos direitos dos usuários;
Realizar visitas, orientar e emitir pareceres quando solicitado, elaborar relatórios sociais e
encaminhar, inserir pessoas e famílias à Rede de Proteção Social; Assessorar e prestar apoio
técnico de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Efetivar a articulação do
trabalho em Rede de Proteção Social; Elaborar em conjunto com a equipe, Plano
Individualizado de Atendimento; Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de
metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas
correlatas a sua função.
S03- DO CARGO PEDAGOGO
Atuar atendendo grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade
social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio necessário à superação dessas
dificuldades, através de um atendimento especializado que visa garantir uma emancipação
social, de modo a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades
e aquisições do fortalecimento de vínculos, realizar visita as famílias, acompanhamento
da frequência nos Serviços; acompanhamento ao planejamento pedagógico com os educadores
sociais; promover capacitação continuada para educadores sociais; promover atividades
grupais; promover reuniões com as famílias; palestra para divulgação dos serviços; elaboração
de material gráfico e didático; outras atividades afins com a equipe técnica, promover
dinâmicas pedagógicas com usuários e equipe; manter arquivo físico da documentação,
incluindo os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários;
elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; efetuar demais
tarefas correlatas a sua função.
S04- DO CARGO PSICOLOGO
Proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Promover a mediação de
grupos de usuários e famílias; Realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às
famílias e usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial; Desenvolver
atividades coletivas e comunitárias; Promover o acompanhamento de famílias encaminhadas
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; Colaborar no planejamento e
implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as características do
território de abrangência dos mesmos; Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para
a rede socioassistencial e para serviços setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de
rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos
de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de
fortalecimentos das potencialidades; Promover estudos sobre características psicossociais de
grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais; Pesquisar, analisar e estudar as
variáveis psicológicas que influenciam no comportamento humano; Atuar junto à equipe
interprofissional para o planejamento, execução e avaliação de ações socioeducativas e sócio
assistenciais; Apoiar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de
convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que
visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Realizar oficinas/grupos de
convivência e atividades socioeducativas com usuários e famílias; Colaborar na manutenção
de sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de
forma coletiva; Promover e realizar palestras; Realizar estudos para identificar as variáveis
psicossociais, culturais, dentre outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das
potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a
autoestima e promovam a inclusão social; Planejar, organizar, executar e avaliar o
atendimento e o acompanhamento psicológico de usuários atendidos; Promover grupos de
apoio aos usuários e seus respectivos familiares; Efetivar a articulação do trabalho em Rede de
Proteção Social; Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observações,
testes e dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de usuários; Realizar estudos
de casos; Elaborar pareceres técnicos psicológicos quando solicitados; Elaborar em conjunto
com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; Elaborar, mensalmente, avaliação de
resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar
demais tarefas correlatas a sua função.
DE NÍVEL MÉDIO
M01- DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da assistência,
procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar
informações, receber recados, proceder os encaminhamentos necessários e registrar os
atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos; Atender chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; Duplicar
documentos diversos, operando máquina própria; Apoiar o coordenador e a equipe na
execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando
atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorandos
e outros documentos, realizando serviços de informática; Digitar textos, documentos, tabelas,
dentre outros; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações; Preencher fichas, formulários e demais
documentos, conferindo as informações e os documentos originais; Organizar fichário e
arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da Assistência Social; Apoiar no
controle de estoque e almoxarifado, fazendo o monitoramento de materiais perecíveis e não
perecíveis; Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do
processo de trabalho; Participar de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas
a sua função.
M02 - DO CARGO DE AGENTE CADASTRADOR
Entrevistar pessoas para coleta de dados; Preencher os Formulários do Cadastro Único, tanto
manualmente, quanto no sistema online; Incluir dados no sistema de cadastramento, por meio
de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas, acompanhando o retorno do
processamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA; Alterar, atualizar e confirmar os
registros cadastrais; Atender ao público para informações específicas do Programa Bolsa
Família; Proceder extração do cadastro das famílias, do sistema, para assinaturas; Transmitir
os dados familiares por meio do aplicativo específico, disponibilizando aos municípios;
Contatar outros municípios e estados, para verificação de benefícios de cadastro em
transferência; Executar outras atribuições afins, em consonância com a Política Pública de
âmbito Federal, dos programas abrigados nesta ação municipal; Efetuar demais tarefas
correlatas a sua função.
M03 - DO CARGO DE AGENTE DE TRIAGEM
Realizar a triagem inicial da documentação necessária para inserção no programa;
Recepcionar o usuário e prestar informações em especial sobre o Programa Bolsa Família;
Orientar quanto aos requisitos básicos exigidos para a inserção no Cadastro Único; Fornecer
relação de documentos necessários para inserção no programa; Conferir a documentação
apresentada de acordo com as normas do Programa Bolsa Família – MDS; Preencher os
instrumentos de controle de atendimento; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
M04 - DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos,
(re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir
de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação
social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de
abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência
acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários,
assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações;
organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas
unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das
atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou,
na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal,
violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na
elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da
equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de
registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com
os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento
Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos
encaminhamentos realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços
socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento
das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades
que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na
identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso,
frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; apoiar no
desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. Efetuar demais tarefas correlatas a
sua função.
DE NÍVEL FUNDAMENTAL
F01 - DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de
autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias,
contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o
acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na
recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e
demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária;
apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene,
organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas;
desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e
comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e
familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada
aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção
mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos e o
desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre os seus
membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos
de escuta e troca de vivência familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento
das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. Efetuar demais tarefas
correlatas a sua função.
F02 – DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências internas e externas,
na unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas
previamente definidas; Executar a limpeza e conservação de móveis, equipamentos e
utensílios em geral para mantê-los em condições de uso; Auxiliar na remoção de móveis e
equipamentos; Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de materiais provenientes do
uso local de trabalho; Varrer e lavar calçadas bem como molhar plantas e jardins, segundo
orientação recebida; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e
depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências dos
prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e
desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Preparar, servir e organizar
café, chá e lanches para usuários e funcionários, conforme demanda do serviço; Verificar a
existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho,
comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter
arrumado o material sob sua guarda; Manter limpos os utensílios de copa e cozinha; Participar
de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
F03 - DO CARGO DE MOTORISTA
Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros obedecendo
ao Código de Trânsito Brasileiro, compatível com a categoria CNH “D” e „”E”; Dirigir Vans,
micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transporte de passageiros; Verificar
diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneu, água do
radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de
combustível etc.; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem
como, devolvê-lo à Chefia Imediata quando do término da tarefa; Zelar pela segurança dos
passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de cintos de segurança; Zelar pelo bom
andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer anormalidade para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros
veículos; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo interna e externamente
e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; Efetuar demais tarefas
correlatas a sua função.