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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 004, DE 10/02/2020. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.300/2020
2020-05-04 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-04-30 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-04-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-04-24 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-06T13:24:19.852633-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-05-06T12:38:31.310367-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 
Aracruz, 10 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 004/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei anexo, que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre
a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos serviços efêmeros 
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme Processo nº 15.750/2019.
Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa visa atender 
exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz respeito aos 
programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as ações, que sem a 
contratação temporária, corre-se o risco de paralisá-las ou seriamente comprometê-las.
Assim sendo, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos:
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A Política de Assistência Social no município de Aracruz é gerida pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social nº 
8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na Proteção 
Social Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos projetos/ações que 
objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, 
ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de 
suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede de Atenção Social e ao Sistema de 
Garantia de Direitos.
Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria mantém unidades 
socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os quais, destacam-se:
O Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento 
Provisório, Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto, Programa 
de Erradicação do Trabalho Infantil e Atendimento Social. 
Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência de 
pessoal para suprir as necessidades dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, 
Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente Cadastrador, Auxiliar de Serviços 
Gerais, Agente Administrativo, Agente de Triagem, e Cuidador Social, vagas constantes 
na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS.
Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos tanto federal 
quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e projetos sócio 
assistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá acarretar em 
sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou desabilitação do 
Município no nível de gestão.
Oportuno registrar que urge para a SEMDS a contratação temporária em tela, em virtude de 
que, intentado o Concurso Público junto a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, 
por meio do processo de n.º 16.827/2019 houve a manifestação desta no sentido de que se 
ocorrendo a contratação da empresa para elaboração do Concurso em janeiro do ano de 2020, 
será necessário até o final do 1° quadrimestre de 2020 para atender a demanda.
Deste modo, força-se a concluir que para a SEMDS, não se faz possível a espera, primeiro 
porque alguns contratos temporários já estão por vencer e corre-se o sério risco de 
comprometer a continuidade das atividades em seus projetos, segundo porque, os cargos 
distribuídos no pretendido processo seletivo não possuem vagas suficientes na lei, daí retira-se 
a impossibilidade de se esperar a conclusão do Concurso Público, vez que inicialmente deve￾se sancionar Lei com a criação dos cargos/vagas.
 
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal, por 
meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter a 
indispensável aprovação do Projeto de Lei anexado.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10/02/2020.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura 
Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 10 
(dez) Agente Administrativo; 12 (doze) Agente Cadastrador; 01 (um) Agente de Triagem; 17 
(dezessete) Assistente Social; 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11 
(onze) Educador Social; 02 (dois) Arte Educador; 10 (dez) Motorista; 01 (um) Pedagogo; 08 (oito) 
Psicólogo.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por 
meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os 
princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos sevidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras 
estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº 2.994/2007, naquilo que lhes for 
pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação 
municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito do 
Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário, ainda, 
condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento do Governo 
Federal e Estadual que realizam os repasses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições 
em contrario.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
QUANTIDADE DE VAGAS 
CARGO QUANT CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 40h R$ 1.513,46
AGENTE CADASTRADOR 12 40h R$ 1.513,46
AGENTE DE TRIAGEM 01 40h R$ 1.165,13
ASSISTENTE SOCIAL 17 30h R$ 2.037,11
ARTE EDUCADOR 02 30h R$ 2.037,11
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
15 40h R$ 998,00
CUIDADOR SOCIAL 12 Escala 48/72 R$ 998,00
EDUCADOR SOCIAL 11 40h R$ 1.513,45
MOTORISTA 10 44h R$ 1.204,94
PEDAGOGO 01 30h R$ 2.037,11
PSICÓLOGO 08 30h R$ 2.037,11
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
S01- DO CARGO DE ARTE EDUCADOR 
Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico - PPP do atendimento ao 
socioeducando, da construção e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA, Compor 
equipe interdisciplinar profissional; Planejar as atividades relacionadas à sua área de 
formação; Ser capaz, através da Arte Educação, de fomentar as tendências audiovisuais, 
encaminhar a formação do gosto, estimular a inteligência e contribuir para a formação da 
personalidade do socioeducando, sem ter como preocupação única e mais importante à 
formação de artistas; Atuar como facilitador no sentido de favorecer o potencial do trabalho 
criador, onde o socioeducando possa utilizar e aperfeiçoar processos que desenvolvam a 
percepção, a imaginação, a observação, o raciocínio e, o controle gestual; Proporcionar, com 
atividades práticas, a descoberta e o processo de criação, como elementos que ajudem na 
identificação da própria emoção, na organização de pensamentos, sentimentos e sensações; 
Executar tarefas e atividades artísticas e estéticas com os socioeducandos e sua família, dentre 
outras atividades correlatas; Realizar trabalhos em situações de agravamento físico e 
emocional, contribuindo nas decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe 
interprofissional; Planejar, organizar e avaliar as atividades desenvolvidas em conjunto com a 
equipe; Promover a articulação e integração com a rede de proteção social básica e especial 
para encaminhamentos; Realizar intervenções que desenvolvam a capacidade crítica, visando 
o exercício do ser, conviver, fazer e conhecer; Criar espaços e oportunidades para construção e 
socialização de conhecimentos, objetivando oferta de atividades adequadas ao contexto; 
Elaborar, mensalmente, avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para 
cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
S02- DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 
Viabilizar a implantação de projetos sociais, acompanhando e avaliando seu desenvolvimento; 
Prestar assistência às pessoas nas suas necessidades básicas, orientando-as para o acesso aos 
serviços, programas e projetos nas diversas áreas das políticas públicas, que venham melhorar 
sua qualidade de vida e convivência em sociedade; Realizar estudos para identificar as 
variáveis sociais, econômicas, culturais, psicológicas e jurídicas que dificultam ou impedem o 
desenvolvimento das potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias 
que resgatem a autoestima e promovam a inclusão social; Articular a Rede de Proteção Social 
para receber estes usuários e incluí-los em atividades de capacitação profissional, educacional, 
recreativa e cultural, atendendo às suas necessidades peculiares; Articular e acionar, junto ao 
coordenador, quando necessário, conselhos tutelares e órgãos de segurança e justiça na 
perspectiva de proteção e atendimento dos direitos de cidadania; Monitorar os 
encaminhamentos realizados para os órgãos públicos ou organizações não governamentais, 
buscando controlar efetividade no atendimento; Organizar e manter atualizado o arquivo com 
dados das pessoas assistidas, como prontuários, livros de registro, relatórios e outros, 
resguardando os sigilos previstos em lei; Participar da elaboração e revisão de normas e 
rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; Mobilizar a comunidade para engajamento nos 
projetos sociais; Proceder acolhida, oferta de informações e realizar encaminhamentos às 
famílias e usuários dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Colaborar no 
planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as 
características do território de abrangência dos mesmos; Promover a mediação de grupos de 
famílias; Realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias atendidas 
nos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Prestar apoio técnico continuado aos 
profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; 
Realizar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que visem prevenir 
aumento de incidência de situações de risco; Realizar o acompanhamento às famílias em 
descumprimento de condicionalidades, beneficiárias de programas de transferência de renda; 
Alimentar sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho 
de forma coletiva; Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede 
socioassistencial e serviços setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para planejamento 
das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de 
atendimento e acolhimento dos usuários; Realizar oficinas/grupos de convivência e atividades 
socioeducativas com famílias; Proceder orientação/acompanhamento para inserção de famílias 
no CadÚnico; Realizar o atendimento inicial do caso, com respectiva triagem e 
encaminhamento à rede de serviços do município; Realizar entrevistas para estudo social, 
planejamento e acompanhamento familiar; Inserir as famílias na rede de serviços, benefícios e, 
principalmente, em programas profissionalizantes para a geração de renda; Fornecer parecer 
social quando solicitado; Promover e realizar campanhas, palestras e oficinas na área da 
Assistência Social; Propor e realizar estudos socioeconômicos que possam contribuir para 
identificar as demandas e potencialidades para atendimento e defesa dos direitos dos usuários; 
Realizar visitas, orientar e emitir pareceres quando solicitado, elaborar relatórios sociais e 
encaminhar, inserir pessoas e famílias à Rede de Proteção Social; Assessorar e prestar apoio 
técnico de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Efetivar a articulação do 
trabalho em Rede de Proteção Social; Elaborar em conjunto com a equipe, Plano 
Individualizado de Atendimento; Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de 
metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas 
correlatas a sua função.
S03- DO CARGO PEDAGOGO
Atuar atendendo grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade 
social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio necessário à superação dessas 
dificuldades, através de um atendimento especializado que visa garantir uma emancipação 
social, de modo a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades 
e aquisições do fortalecimento de vínculos, realizar visita as famílias, acompanhamento 
da frequência nos Serviços; acompanhamento ao planejamento pedagógico com os educadores 
sociais; promover capacitação continuada para educadores sociais; promover atividades 
grupais; promover reuniões com as famílias; palestra para divulgação dos serviços; elaboração 
de material gráfico e didático; outras atividades afins com a equipe técnica, promover 
dinâmicas pedagógicas com usuários e equipe; manter arquivo físico da documentação, 
incluindo os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários; 
elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; efetuar demais 
tarefas correlatas a sua função.
S04- DO CARGO PSICOLOGO
Proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias 
usuárias dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Promover a mediação de 
grupos de usuários e famílias; Realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às 
famílias e usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial; Desenvolver 
atividades coletivas e comunitárias; Promover o acompanhamento de famílias encaminhadas 
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; Colaborar no planejamento e 
implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as características do 
território de abrangência dos mesmos; Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para 
a rede socioassistencial e para serviços setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para 
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de 
rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos 
de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de 
fortalecimentos das potencialidades; Promover estudos sobre características psicossociais de 
grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais; Pesquisar, analisar e estudar as 
variáveis psicológicas que influenciam no comportamento humano; Atuar junto à equipe 
interprofissional para o planejamento, execução e avaliação de ações socioeducativas e sócio 
assistenciais; Apoiar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de 
convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que 
visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Realizar oficinas/grupos de 
convivência e atividades socioeducativas com usuários e famílias; Colaborar na manutenção 
de sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de 
forma coletiva; Promover e realizar palestras; Realizar estudos para identificar as variáveis 
psicossociais, culturais, dentre outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das 
potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a 
autoestima e promovam a inclusão social; Planejar, organizar, executar e avaliar o 
atendimento e o acompanhamento psicológico de usuários atendidos; Promover grupos de 
apoio aos usuários e seus respectivos familiares; Efetivar a articulação do trabalho em Rede de 
Proteção Social; Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observações, 
testes e dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de usuários; Realizar estudos 
de casos; Elaborar pareceres técnicos psicológicos quando solicitados; Elaborar em conjunto 
com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; Elaborar, mensalmente, avaliação de 
resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar 
demais tarefas correlatas a sua função.
DE NÍVEL MÉDIO 
M01- DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da assistência, 
procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar 
informações, receber recados, proceder os encaminhamentos necessários e registrar os 
atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos; Atender chamadas 
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; Duplicar 
documentos diversos, operando máquina própria; Apoiar o coordenador e a equipe na 
execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando 
atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorandos 
e outros documentos, realizando serviços de informática; Digitar textos, documentos, tabelas, 
dentre outros; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações; Preencher fichas, formulários e demais 
documentos, conferindo as informações e os documentos originais; Organizar fichário e 
arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da Assistência Social; Apoiar no 
controle de estoque e almoxarifado, fazendo o monitoramento de materiais perecíveis e não 
perecíveis; Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do 
processo de trabalho; Participar de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas 
a sua função. 
M02 - DO CARGO DE AGENTE CADASTRADOR 
Entrevistar pessoas para coleta de dados; Preencher os Formulários do Cadastro Único, tanto 
manualmente, quanto no sistema online; Incluir dados no sistema de cadastramento, por meio 
de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas, acompanhando o retorno do 
processamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA; Alterar, atualizar e confirmar os 
registros cadastrais; Atender ao público para informações específicas do Programa Bolsa 
Família; Proceder extração do cadastro das famílias, do sistema, para assinaturas; Transmitir 
os dados familiares por meio do aplicativo específico, disponibilizando aos municípios; 
Contatar outros municípios e estados, para verificação de benefícios de cadastro em 
transferência; Executar outras atribuições afins, em consonância com a Política Pública de 
âmbito Federal, dos programas abrigados nesta ação municipal; Efetuar demais tarefas 
correlatas a sua função. 
M03 - DO CARGO DE AGENTE DE TRIAGEM 
Realizar a triagem inicial da documentação necessária para inserção no programa; 
Recepcionar o usuário e prestar informações em especial sobre o Programa Bolsa Família; 
Orientar quanto aos requisitos básicos exigidos para a inserção no Cadastro Único; Fornecer 
relação de documentos necessários para inserção no programa; Conferir a documentação 
apresentada de acordo com as normas do Programa Bolsa Família – MDS; Preencher os 
instrumentos de controle de atendimento; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
M04 - DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL 
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, 
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de 
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função 
protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, 
(re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir 
de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, 
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação 
social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de 
abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência 
acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, 
assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; 
organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas 
unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das 
atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, 
na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios 
de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, 
violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na 
elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da 
equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de 
registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com 
os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento 
Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a 
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por 
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas 
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos 
encaminhamentos realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços 
socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento 
das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades 
que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, 
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na 
identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; 
informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e 
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de 
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, 
frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; apoiar no 
desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. Efetuar demais tarefas correlatas a 
sua função. 
DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
F01 - DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL 
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de 
autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, 
contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o 
acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na 
recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e 
demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; 
apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e 
preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, 
organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; 
desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e 
comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e 
familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, 
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de 
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, 
contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada 
aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção 
mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos e o 
desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre os seus 
membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos 
de escuta e troca de vivência familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento 
das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. Efetuar demais tarefas 
correlatas a sua função. 
F02 – DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências internas e externas, 
na unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas 
previamente definidas; Executar a limpeza e conservação de móveis, equipamentos e 
utensílios em geral para mantê-los em condições de uso; Auxiliar na remoção de móveis e 
equipamentos; Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de materiais provenientes do 
uso local de trabalho; Varrer e lavar calçadas bem como molhar plantas e jardins, segundo 
orientação recebida; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e 
depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências dos 
prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e 
desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Preparar, servir e organizar 
café, chá e lanches para usuários e funcionários, conforme demanda do serviço; Verificar a 
existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, 
comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter 
arrumado o material sob sua guarda; Manter limpos os utensílios de copa e cozinha; Participar 
de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
F03 - DO CARGO DE MOTORISTA 
Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros obedecendo 
ao Código de Trânsito Brasileiro, compatível com a categoria CNH “D” e „”E”; Dirigir Vans, 
micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transporte de passageiros; Verificar 
diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneu, água do 
radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de 
combustível etc.; Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem 
como, devolvê-lo à Chefia Imediata quando do término da tarefa; Zelar pela segurança dos 
passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de cintos de segurança; Zelar pelo bom 
andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de 
qualquer anormalidade para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros 
veículos; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo interna e externamente 
e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; Efetuar demais tarefas 
correlatas a sua função. 

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