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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o § 1º do Art. 203 do Projeto de Lei nº
045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
“Art.203
§1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público é
assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão,
desde que o loteador tenha atendido integralmente os requisitos
urbanísticos, e especialmente da documentação exigida por esta Lei.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, tendo em vista que o § 1º do Art. 203 traz uma hipótese de
responsabilidade automática (objetiva) da Administração em caso de atraso na
análise de projeto de parcelamento. Compreende-se que o dispositivo é
temerário, podendo trazer graves prejuízos à Fazenda Pública, considerando
que os processos administrativos são burocráticos e formais.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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