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materia nº 17/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“Fica suprimido na integralidade o § 1º do Art. 203 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id4864

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o § 1º do Art. 203 do Projeto de Lei nº 
045/2019 de autoria do Poder Executivo.” 
“Art.203
§1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público é 
assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão, 
desde que o loteador tenha atendido integralmente os requisitos 
urbanísticos, e especialmente da documentação exigida por esta Lei.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei, tendo em vista que o § 1º do Art. 203 traz uma hipótese de 
responsabilidade automática (objetiva) da Administração em caso de atraso na 
análise de projeto de parcelamento. Compreende-se que o dispositivo é 
temerário, podendo trazer graves prejuízos à Fazenda Pública, considerando 
que os processos administrativos são burocráticos e formais.
 Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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